Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, devendo eventual prosseguimento dos atos executivos ocorrer nos autos originários, observadas as disposições legais pertinentes.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 6186072-03.2026.8.09.0051 Requerente(s): Sandra De Freitas Aguiar Otto Requerido(s): Comercial Veneza De Madeiras E Ferragens Ltda Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. SANDRA DE FREITAS AGUIAR OTTO ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de MADEIREIRA VENEZA e outros, visando à satisfação do crédito reconhecido no processo nº 5054095-46.2019.8.09.0051. Pois bem. O cumprimento de sentença constitui fase do processo de conhecimento, devendo ser processado nos próprios autos em que foi formado o título executivo judicial, conforme sistemática adotada pelo Código de Processo Civil. Assim, não se admite, em regra, a instauração de novo processo autônomo para a satisfação de crédito decorrente de sentença já transitada em julgado. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença já foi regularmente instaurado nos autos originários, tendo sido posteriormente extinto em razão da inexistência de bens passíveis de constrição, circunstância que não autoriza o ajuizamento de novo cumprimento de sentença fundado no mesmo título executivo. A ausência de bens penhoráveis não extingue o crédito nem autoriza a formação de nova relação processual executiva. Trata-se de circunstância fática que apenas impede, naquele momento, a satisfação da obrigação, facultando ao credor requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos originários caso venha a localizar bens passíveis de penhora, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Desse modo, a propositura de novo cumprimento de sentença revela-se processualmente inadequada, porquanto o título executivo judicial permanece vinculado ao processo em que foi constituído. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, devendo eventual prosseguimento dos atos executivos ocorrer nos autos originários, observadas as disposições legais pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de novembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
