TJGO, Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5654648-67.2024.8.09.0116

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo Vara Criminal Processo n.º: 5654648-67.2024.8.09.0116 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido(a): ENIMARCOS PAZ DE OLIVEIRA Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado em desfavor de ENIMARCOS PAZ DE OLIVEIRA e WANDERLEY RABELO DA SILVA, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Na movimentação 63, o Ministério Público requereu o reconhecimento do cumprimento integral da transação penal por Enimarcos e a homologação da proposta readequada em relação a Wanderley. É o relatório. Decido. Quanto a ENIMARCOS PAZ DE OLIVEIRA, verifico que o autor do fato comprovou o pagamento de R$ 847,20 (movimentação 36) e a doação de cestas básicas no valor de R$ 3.391,05 (movimentação 51), totalizando R$ 4.238,25, montante suficiente para o cumprimento da obrigação pactuada. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENIMARCOS PAZ DE OLIVEIRA, em razão do cumprimento integral da transação penal homologada na movimentação 24. Quanto a WANDERLEY RABELO DA SILVA, considerando a aceitação da proposta readequada pela defesa (movimentação 37) e a concordância ministerial (movimentações 40 e 63), HOMOLOGO a transação penal, consistente no pagamento de R$ 1.412,00, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo 11 (onze) de R$ 117,67 e a última de R$ 117,63. Intime-se Wanderley para iniciar o cumprimento da obrigação, devendo comprovar mensalmente os pagamentos nos autos, sob pena de adoção das providências legais cabíveis em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão quanto a Enimarcos, procedam-se às anotações pertinentes. Quanto a Wanderley, acompanhe-se o cumprimento do acordo e, após a quitação integral ou notícia de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito