Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia
Gabinete da 3ª Vara criminal
Autos n°: 5165098-93.2025.8.09.0051
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
O Ilustre Representante do Ministério Público, com exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO MURILO SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006.
Narrou a denúncia que, no dia 04 de março de 2025, por volta das 15h10, na Rua Olívia Batista Assunção, Qd. 06, Lt. 02, Setor Orientville, nesta capital, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo, 03 (três) porções de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha, com massa bruta de 157,706 g (cento e cinquenta e sete gramas setecentos e seis miligramas) e 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, vulgarmente conhecido como maconha, com massa bruta de 189,045 g (cento e oitenta e nove gramas quarenta e cinco miligramas); bem como, tinha em depósito, no interior da residência situada no referido local, 20 (vinte) porções de material vegetal dessecado, na forma de tablete, vulgarmente conhecido como maconha, sendo 11 (onze) acondicionadas em fita adesiva bege e plástico incolor, 07 (sete) em fita adesiva bege 01 (uma) em fita adesiva verde e 01 (uma) em fita adesiva amarela, com massa bruta de 25,1 kg (vinte e cinco quilos cem gramas); substâncias capazes de causar dependência (Laudo Pericial Criminal – Constatação de Drogas RG nº 12.014/2025 – fls. 56/59-pdf), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 816 de 15/09/2023).
Em 26.03.2025 foi determinada a notificação do acusado.
Laudo de perícia criminal constatação de drogas juntado ao evento nº 53.
Laudo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) acostado ao evento nº 58.
O acusado foi notificado (evento nº 59) e apresentou sua defesa, por intermédio de advogado constituído, ao evento nº 65.
Em 28.04.2025 proferida decisão recebendo a denúncia ofertada pelo Ministério Público (evento nº 67).
Ao evento nº 98 foi proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado.
Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas Joubert Teodoro Alves de Souza, Dalvaney Firmino Neiva e a informante Talita dos Santos Martins. Após conversa reservado com seu advogado, o acusado foi qualificado e interrogado (evento nº 141).
Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (evento nº 141).
Ao evento 147, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, para condenar GUSTAVO MURILO SILVA RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Na fixação da pena, postulou pela devida valoração da expressiva quantidade de entorpecente apreendido e de outros apetrechos, além das circunstâncias indicativas de habitualidade criminosa, inclusive para os fins de afastamento do tráfico privilegiado. Por fim, requereu que, após o trânsito em julgado, seja realizadas as comunicações legais cabíveis, inclusive à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. critas na denúncia, vez que ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.
A Defesa do acusado apresentou seus memoriais e pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da ilicitude do ingresso policial na residência, diante da ausência de mandado judicial, da falta de comprovação de consentimento livre e válido e da inexistência de fundadas razões objetivamente demonstradas antes da diligência; bem como pelo reconhecimento da inadmissibilidade das provas obtidas diretamente mediante a busca domiciliar e das provas delas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses legais devidamente demonstradas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de suporte probatório lícito e suficiente para a condenação. Por fim, requereu que proferida sentença absolutória, a cessação de eventuais medidas cautelares vinculadas a estes autos, caso existentes, e a adoção das providências legais decorrentes da absolvição (evento nº 150).
É o relatório necessário.
Passo a fundamentar e decidir.
Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado GUSTAVO MURILO SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Inicialmente, passo a análise da preliminar sustentada pela defesa consistente na nulidade em virtude da diligência policial que redundou na prisão do acusado e na apreensão de substâncias entorpecentes.
A defesa do acusado sustenta que houve violação de domicílio, sob o argumento de que os depoimentos prestados em juízo apresentaram escassez de legitimidade para busca domiciliar, pois, a circunstância de uma pessoa entrar em sua residência ao avistar uma viatura não autoriza a entrada em seu domicílio ou em qualquer outro.
Com efeito, os policiais militares ouvidos em juízo, afirmaram que receberam informações oriundas do serviço de inteligência acerca de um indivíduo que estava praticando tráfico de drogas naquela região e lhes tinham sido repassadas apenas a região, a quadra e a rua; sendo que, quando estavam em patrulhamento no dia dos fatos, o acusado, ao avistar a viatura policial, dispensou uma sacola e empreendeu fuga para o interior da residência, sendo que na referida sacola continha drogas, as quais foram apreendidas nestes autos.
No caso dos autos, o acusado empreendeu fuga ao avistar a viatura policial e também dispensou uma sacola com drogas, situação esta que foi presenciada pelos policiais militares, ou seja, daí decorreu as fundadas suspeitas que autorizaram a entrada dos policiais no domicílio do acusado. Ora, tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. 3. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas demandam que o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais do caso para dimensionar a sanção, deve levar em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Neste caso, foram apreendidas cerca de 2,8g de crack, quantidade que, ainda que não possa ser considerada inexpressiva, não autoriza o incremento punitivo na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto. (STJ - AgRg no HC: 723390 SC 2022/0040425-4, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022 – Grifo nosso).
Ademais, consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância, como ocorreu nos presentes autos.
Ainda, salienta-se que o crime de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, apresentando-se em constante estado de flagrância, o que autoriza a polícia a adentrar no local da prática delitiva, com ou sem mandado de busca e apreensão, ainda que no período noturno, conforme preceitua o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Dessa forma, em que pese os argumentos apresentados pela defesa, rejeito a preliminar arguida.
Ademais, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente processo penal.
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
(Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006)
A objetividade jurídica da norma penal é a proteção à saúde pública. Trata-se o tráfico de drogas de crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.
É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente.
O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins.
Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.
O dolo é o genérico, não se podendo igualar o desvalor da ação entre quem fornece gratuita e livremente a droga com aquele que faz com ela comércio. Ambos cometem o crime de tráfico, mas, in concreto, a resposta penal deve considerar as motivações (STJ – RESP /nº 259.562 – RS – 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer – DJU 18.03.2002).
1. Da materialidade
A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, Laudo de perícia criminal constatação de drogas juntado ao evento nº 53 e Laudo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) acostado ao evento nº 58.
2. Da autoria
De semelhante modo, a autoria delitiva restou sobejamente evidenciada, tanto na fase inquisitorial como na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, a testemunha Joubert Teodoro Alves de Sousa, policial militar, em juízo, alegou que, foram direcionados pelo serviço de inteligência para o local dos fatos. Aduziu que tinham a localização e algumas características de que naquela região havia indivíduos na posse de grande quantidade de drogas. Informou que quando se aproximou da rua indicada, visualizaram um indivíduo que dispensou uma sacola com certa quantidade de drogas e o abordaram em sua residência. Frisou que o acusado assumiu a propriedade da droga e disse apenas que estava guardando.
Esclareceu que o acusado dispensou uma quantidade de droga dentro de uma sacola quando viu a viatura policial, sendo que os policiais o viram dispensando a sacola, pois estavam nas proximidades da residência dele. Informou que, no interior da residência, as drogas foram encontradas dentro de um guarda-roupas no interior de um quarto. Salientou que era muita droga e dava para sentir o cheiro de longe. Frisou que foram encontradas cerca de 20 peças de maconha. Questionada, a testemunha alegou que na casa morava a companheira dele também, mas a todo momento, o acusado dizia que a droga lhe pertencia.
A testemunha asseverou que abordaram o acusado por conta do nervosismo e por ele ter dispensado a sacola após avistar a viatura. Mencionou que a verificação do conteúdo da sacola se deu do lado de fora, do jeito deles, sendo que não chegaram a abrir a sacola, mas pelo odor já constataram que se tratava de droga e, por essa razão, foram atrás do acusado.
A testemunha alegou que pegaram a sacola e abordaram o acusado adentrando a residência, sendo que ele mesmo quem indicou onde estavam as drogas que foram localizadas. Por fim, afirmou que o acusado foi advertido de permanecer em silêncio, mas ele foi muito colaborativo.
A testemunha Dalvaney Firmino Neiva, policial militar, perante a autoridade judicial, alegou que receberam informações acerca de uma região em que ocorreria o tráfico de drogas via serviço de inteligência. Aduziu que estavam em patrulhamento pelo local indicado e realizaram a abordagem ao acusado, pois ele demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e dispensou uma sacola. Informou que, em entrevista, o acusado indicou onde estava o restante da droga no interior de sua residência. Mencionou que o acusado foi advertido do direito de permanecer em silêncio.
A testemunha afirmou que se recorda que ao entrar na residência já era possível perceber o odor de drogas, bem como que, na casa, tinham mais outras pessoas, salvo engano um rapaz e uma mulher. Frisou que a droga foi encontrada dentro de um guarda-roupas indicado pelo próprio acusado.
Questionada pela defesa, a testemunha informou que o serviço de inteligência passou a rua e a quadra, sendo que em patrulhamento avistaram o acusado, qual foi abordado diante do nervosismo e por ter dispensado uma sacola. Esclareceu que o acusado empreendeu fuga e eles entraram atrás dele na residência. A testemunha informou que checaram o que estava no interior da sacola após adentrarem o imóvel.
Salientou que o portão da casa do acusado estava aberto e o acusado admitiu que havia mais drogas no interior da residência, indicando exatamente o local onde estavam guardadas.
Presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pelas quais seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCOMPORTÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA 1 - Materialidade e autoria. Os depoimentos seguros e harmônicos dos policiais, que atuavam em pleno exercício de suas funções, se revestem de valor probante, não havendo razão para descredibilizar seus relatos, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova que revelam a prática de tráfico de drogas. 2 - Comprovada a prática do delito descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06, tornam-se inviáveis as pretensões absolutória e desclassificatória. Especialmente tendo em vista o oferecimento de drogas por meio de aplicativos em redes sociais, o que não configura mera indução ao crime, mas ato de disponibilização. 3 - A elevada quantidade de drogas, somada à ausência de comprovação de atividade lícita e renda suficiente para a aquisição, além de responderem por outras condutas ilícitas não afastam a dedicação dos réus a atividades criminosas. Nesse contexto, não fazem jus ao benefício descrito no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. 4 - Pena estipulada com acerto e ponderação, fixada em seu mínimo legal. 5 - O reconhecimento de atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal. Regime semiaberto compatível com o quantum estipulado. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - APR: 50540864920218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) 19.04.2023 – Grifo nosso).
A informante Talita dos Santos Martins, em audiência de instrução e julgamento, alegou que, no dia dos fatos, estava em casa com seu esposo. Informou que estava estendendo roupas e seu esposo na sala assistindo TV quando, de repente, se deparou com a polícia já dentro de sua residência. Aduziu que um dos policiais os colocaram na sala e os outros começaram a revirar sua casa e questionarem sobre drogas. Mencionou que, alguns minutos depois, um policial sai com uma sacola (pacote) e já pegou seu esposo.
Esclareceu que o portão de sua casa estava fechado e que foi pega de surpresa pelos policiais quando estava estendendo as roupas. Alegou que ela e o acusado não acompanharam as buscas pela residência e que o acusado não admitiu que tinha drogas. Questionada, a informante alegou que nunca teve conhecimento de que tinha drogas em sua casa.
Questionada pelo promotor de justiça, a informante alegou que o policial saiu com um pacote de dentro de sua casa, mas que nunca sentiu cheiro de “maconha” em sua residência. Por fim, informou que o acusado não gravou vídeo admitindo a propriedade das drogas.
O réu Gustavo Murilo Silva Rodrigues, em seu interrogatório judicial, alegou que os policiais invadiram sua casa e que não tem conhecimento das drogas encontrada em sua casa. Salientou que não conhecia os policiais que o prenderam.
Mencionou que, no dia dos fatos, estava em casa, na sala, assistindo TV quando os policiais chegaram. Ressaltou que naquele dia nem saiu de sua casa, sendo que o portão de sua casa estava fechado. Aduziu que os policiais estavam pulando o muro para dentro de sua casa e que, depois que eles pularam, eles abriram o portão. Por fim, o acusado alegou que ficou na sala junto com sua esposa.
Com efeito, entendo que os depoimentos prestados pelas testemunhas confirmam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. Os policiais ouvidos em juízo são uníssonos em afirmarem que o acusado dispensou uma sacola que continha drogas e empreendeu fuga para o interior da residência, local onde no interior de um guarda-roupas foram encontradas uma grande quantidade de drogas. Ainda, asseveram que o acusado admitiu que a droga encontrada lhe pertencia. Diante dos fatos, entendo que a versão do acusado e de sua esposa Talita busca apenas eximir o réu de sua responsabilidade criminal.
A informante Talita, em seu depoimento alegou que os policiais saíram do interior de sua residência com a sacola, logo, tal sacola não pode ter vindo no exterior para o interior a fim de forjar um flagrante. Ademais, apesar de a informante alegar que não sentia o odor, a quantidade de droga encontrada dentro de sua residência dificilmente não exalava odor, pois se trata de mais de 25 kg da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”. Assim, entendo que a versão do réu e da informante restaram isoladas e desprovidas de credibilidade.
Destaca-se que inexistem nos autos elementos que apontem que os agentes públicos queiram prejudicar ou incriminar indevidamente o acusado, ressaltando-se que foram encontradas cerca de 25 quilos de droga.
Dessa forma, o interrogatório do acusado mostra-se contrário aos demais elementos colhidos no curso da instrução, evidenciando apenas o interesse deste em desvirtuar os fatos narrados na denúncia.
Assim, demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do acusado é a medida que se impõe, sobretudo quando a negativa de autoria encontra-se isolada do conjunto probatório.
É certo que o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 possui vários núcleos verbais e fazem do tráfico crime de ação múltipla ou conteúdo variado, de forma que para sua caracterização basta que o agente pratique qualquer dos núcleos verbais sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desprovido de fins comerciais. No caso em tela, a conduta deflagrada para o referido acusado foi “manter em depósito”.
Nesse sentido, confira-se julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:
"....O crime de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos verbos ou núcleos do tipo, em face do que tal delito se consuma com a prática de qualquer delas, eis que delito de ação múltipla ou misto alternativo. Precedentes. ...." (6ª Turma, HC 27704/MS, Julgado de 09/05/2006, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)
Desta forma, não há dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu, uma vez que as provas produzidas indicam a certeza de que ele praticou o crime de tráfico de entorpecentes, sendo na modalidade “manter em depósito” substâncias entorpecentes que restaram apreendidas para fins de difusão ilícita.
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/2006
No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, importa salientar que a criação da causa de diminuição de pena acima transcrita visa dar tratamento adequado àquele que apenas inicia no mundo do crime, merecendo este, reprimenda menos grave do que a aplicada ao agente que já se dedica a atividade criminosa.
Ressalte-se que para que o agente faça jus à referida causa de diminuição de pena deverá preencher todos os requisitos elencados na norma.
Compulsando os autos, denoto que o acusado não preenche os requisitos previstos no dispositivo supracitado, uma vez que, apesar de ser primário e possuir bons antecedentes, as circunstâncias de sua prisão, a natureza e a quantidade de substâncias entorpecentes aprendidas mais 25 Kg de maconha demonstram que o réu se dedicava à atividade criminosa.
Acerca da dedicação a atividades criminosas ensina Jayme Welmer de Freitas1:
[…] dedicar-se a atividades criminosas (tal como o dolo pode se evidenciar pela sede das lesões) pode se inferir pelas circunstâncias objetivas que permeiam o crime (…) e subjetivas quanto à pessoa do agente (…), elucidando a incursão do traficante no seio da criminalidade. Este trânsito pelo crime é relativo na dedicação a atividades criminosas, mas teoricamente absoluto nos casos de reincidência, maus antecedentes e participação em organização criminosa. […]
Sem pretender esgotar as situações caracterizadoras de atividades criminosas, Jayme Welmer de Freitas pronuncia-se no sentido de que a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, c) a receptação, d) os petrechos relacionados ao tráfico (tais como “papel-celofane, plásticos, papel-alumínio, ampolas ou assemelhados, recortados ou não, utilizados para embalagem de porções individualizadas”), e) a quantidade de droga e f) as situações residuais dos maus antecedentes serviriam de exemplos para a não concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da lei n.º 11.343/2006.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
Ainda que a dedicação a atividades criminosas ocorra concomitantemente com o exercício de atividade profissional lícita, é inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). De início, destaca-se que, para viabilizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. De fato, a razão de ser da mencionada minorante é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Nesse contexto, o aludido § 4º do art. 33, ao prever que o acusado não deve se dedicar a atividades criminosas, não exige, em nenhum momento, que essa dedicação seja exercida com exclusividade. Portanto, a aplicação da minorante é obstada ainda que o agente exerça, concomitantemente, atividade profissional lícita. (REsp 1.380.741-MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016).
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS TEMAS REPETITIVOS N . 1241 E N. 1154. ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS . AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ART. 42 DA LEI DE DROGAS . BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 . A controvérsia originalmente afetada ao Tema Repetitivo n. 1241, relativa à possibilidade de utilização da natureza e da quantidade das drogas apreendidas para modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, foi apreciada conjuntamente com o Tema Repetitivo n. 1154, em razão da interdependência entre as matérias. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da causa especial de diminuição prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou a fração de redução em 1/6, considerando exclusivamente a quantidade da droga apreendida, sem que esse vetor tivesse sido utilizado na primeira fase da dosimetria.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para modular a fração de redução da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria.5. Discute-se, ainda, em que hipóteses a natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem fundamentar o afastamento da própria causa especial de diminuição, isoladamente ou em conjunto com outros elementos concretos reveladores da dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa.III . RAZÕES DE DECIDIR6. O julgamento conjunto dos Temas Repetitivos n. 1241 e n. 1154 permitiu uniformizar a interpretação do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao papel desempenhado pela natureza e pela quantidade das drogas apreendidas tanto na aferição dos requisitos para incidência da causa especial de diminuição quanto na definição da respectiva fração de redução.7 . A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 8. Fora dessa hipótese excepcional, a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente consideradas, não autorizam o afastamento da causa especial de diminuição, exigindo-se sua associação com outros elementos concretos do caso, como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento, aptos a evidenciar, mediante fundamentação específica, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.9. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração de redução da pena, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria, em observância à vedação ao bis in idem .10. Não configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade das drogas como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base e, simultaneamente, como elemento indicativo da dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa para afastar a incidência da minorante. A duplicidade ocorre apenas quando essas mesmas circunstâncias são empregadas, concomitantemente, para majorar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase da dosimetria.11 . No caso concreto, a pena-base permaneceu fixada no mínimo legal, inexistindo dupla valoração na utilização da quantidade da droga exclusivamente para modular a fração da causa especial de diminuição, razão pela qual deve ser mantido o redutor no patamar de 1/6.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Resultado do Julgamento: Recurso não provido .Tese de julgamento: (Temas Repetitivos n. 1214 e n. 1154): *"A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa".Dispositivos relevantes citados:Lei n . 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11 .343/2006, art. 42; Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º;Súmula 7/STJ; CPC, art . 1.036; RISTJ, arts. 255, § 4º, II; 256 a 256-D; 256-H Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.887 .511/SP, Terceira Seção; STF, ARE 666.334/AM, repercussão geral; STJ, HC 725.534/SP, Terceira Seção; STF, RHC 138.117 AgR, Primeira Turma, j . 15.12.2020;STF, HC 145.362, Segunda Turma, j . 04.02.2020 (STJ - REsp: 2059576 MG 2023/0091965-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/06/2026, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 08/09/2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . NÃO INCIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO HABITUAL EM ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I . CASO EM EXAME1. Agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula n. 7/STJ. O Parquet alegou violação de dispositivos legais, sustentando que a recorrida se dedicava ao tráfico de drogas, em razão da quantidade expressiva de entorpecentes e petrechos apreendidos, e pleiteou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a minorante do tráfico privilegiado deve ser afastada em razão das circunstâncias do caso, que indicam dedicação da ré ao tráfico; (ii) estabelecer se o regime inicial fechado deve ser fixado para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 16 quilos de maconha e 700 gramas de cocaína), além de petrechos típicos da mercancia ilícita, como balanças de precisão e armas de fogo, evidencia a dedicação da ré à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a apreensão de entorpecentes em grandes quantidades e de objetos utilizados no comércio ilegal de drogas justifica a não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006, por demonstrar envolvimento habitual no tráfico. 5. O depoimento da própria ré, admitindo o recebimento de pagamento regular pela guarda e contabilidade de entorpecentes, corrobora a conclusão de que ela não era traficante eventual, mas se dedicava de forma contínua ao tráfico . 6. Diante do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, a pena deve ser fixada em 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, considerando as circunstâncias agravantes do caso.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2283754 MG 2023/0018664-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024)
Conforme se verifica pelas provas colacionadas aos autos, é perceptível que o acusado se dedicava à atividade criminosa do comércio ilícito de substâncias entorpecentes.
Frisa-se que vultuosa quantidade de drogas não é confiada para uma pessoa sem qualquer ligação com o crime organizado, ou que esteja envolvida de forma profunda na cadeia de produção do tráfico de drogas. Outrossim, o acusado não estava responsável apenas pelo depósito das substâncias entorpecentes, mas também foi preso com petrechos que indicavam a comercialização das drogas, tais fatos demonstram que o acusado dedicava-se a atividade criminosa.
Ainda, saliento que não se pode olvidar que visa a lei, dentre outros objetivos, atingir, com tal redução, o traficante não habitual, que acaba de se inserir no universo do crime, cuja quantidade, variedade e natureza da droga localizada em seu poder se apresentar capaz de atingir apenas pequeno número de pessoas, e com menor grau de devastação, punindo, em contrapartida, com maior rigor, aqueles que representam maior risco à sociedade, pelas razões inversas.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Condenação do agravante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 2 "tijolos" de maconha, pesando aproximadamente 305,85g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Revisão Criminal: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado, (ii) abrandamento do regime prisional. 3. Ausência de prova nova. 4. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 5. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Circunstâncias dos fatos suficientes a demonstrar o envolvimento com atividade criminosa. Impossibilidade de concessão do redutor legal. 6. "Nesta ação penal, com clareza solar, Rener "está envolvido com atividades criminosas" porque, trazia consigo 303,51 gramas de maconha (cf. laudo de fls. 167/170), além de dinheiro e duas balanças digitais de precisão; circunstâncias concretas que, no mínimo, levam à conclusão de que, com habitualidade, recebe os entorpecentes (mediante compra ou consignação) do grande traficante para, na sequência, comercializá-lo no varejo em porções. Ademais, não se olvide que a benesse tem natureza excepcional – e não regra geral – e assim deve ser tratada, sob pena de indevido esvaziamento das sanções em abstrato cominadas para o delito de tráfico de entorpecentes tipificado no caput, aliás, ainda equiparado a hediondo". 7. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 8. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. 9. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Interno Criminal 2014454-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025).
Ante o exposto, afasto a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.
Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente.
Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasarem a prolação de um decreto condenatório em desfavor do réu. Ainda, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, portanto, o denunciado capaz, conhecedor do caráter ilícito de sua conduta e lhe era exigível que se comportasse em conformidade com o direito.
Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente.
DISPOSITIVO
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu GUSTAVO MURILO SILVA RODRIGUES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.
DA DOSIMETRIA DA PENA
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
(Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006)
Atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do Código Penal, observo que a natureza é normal à espécie, mas a quantidade das substâncias apreendidas é uma circunstância desfavorável. Foram encontradas aproximadamente 25 kg de "maconha".
Trata-se de substâncias notoriamente nocivas, de alto poder viciante, cujos efeitos sobre o organismo humano são devastadores, podendo inclusive conduzir à morte em decorrência do uso continuado. É de conhecimento público que, tanto neste Estado quanto na maioria das demais unidades da Federação, há uma carência de clínicas especializadas – ou ao menos em número suficiente – para o tratamento e recuperação de dependentes químicos com o suporte adequado. Diante disso, conclui-se que a expressiva quantidade das drogas apreendidas devem prevalecer sobre os demais elementos na fixação da pena, justificando a exasperação da reprimenda.
Na análise da culpabilidade, verifico que o juízo de reprovação é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não registra maus antecedentes criminais, conforme se verifica pelas certidões acostadas aos autos. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise; o motivo e as consequências são inerentes à espécie; as circunstâncias não destoam das normais à espécie; não houve a configuração de qualquer prejuízo material, nem sequer se pode cogitar acerca de comportamento da vítima.
À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sendo apenas uma delas desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos , 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, vez que considerada uma circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, a natureza e quantidade de drogas. Ressalto que aumentei em 1 ano 1 mês e 04 dias a pena para cada circunstância, adotando como base um critério proporcional levando em conta o resultado entre o intervalo de pena previsto em abstrato no tipo (máximo – mínimo), dividindo tal resultado por 09, pois este é o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal somado ao artigo 42 da Lei 11.343/06.
Na segunda fase de aplicação da pena, não verifica a presença de agravantes, tampouco de atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 06 (seis) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão.
Na terceira fase de dosimetria da pena, não verifico causas de aumento ou causas de diminuição de pena, razão pela qual fixo-a em 06 (seis) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão.
No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu.
DO REGIME INICIAL
Ante o montante da pena, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. No pertinente, deixo de proceder à detração (art. 387, § 2o, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, do Código Penal, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77, do Código Penal, deixo de conceder ao acusado o sursis.
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por entender que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, autorizo o acusado a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.
DESPESAS PROCESSUAIS
Custas pelo sentenciado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:
I. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;
II. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;
III. Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;
IV. Autue-se o Processo de Execução Penal.
Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.
Inexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo pericial, determino que seja feita incineração da referida droga, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/2006. Oficie-se.
No que tange às duas balanças de precisão apreendidos nestes autos, ante os seus reduzidos valores econômicos, determino que seja encaminhadas á depositária judicial para destruição.
Em relação ao 01 (um) celular marca Motorola cor verde com capa de proteção na cor preta (com avarias) determino a sua restituição ao proprietário desde que comprovada a propriedade. Transcorrido 90 dias do trânsito me julgado sem pedido de restituição, diante do inexpressivo valor econômico, determino que seja encaminhadas á depositária judicial para destruição.
Quanto às facas apreendidas nestes autos, após oitiva do representante do Ministério Público, deverão ser destruídas, mediante lavratura de termo circunstanciado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o réu por intermédio de seu defensor constituído, nos termos do artigo 392, inciso III do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Goiânia-GO, (data e hora da assinatura eletrônica).
Sylvia Amado P. Monteiro
Juíza de Direito
fctf
