Ementa
Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória Cumulada com Indenização. Compra e Venda de Veículo Usado. Tutela de Urgência. Suspensão da Cobrança das Parcelas e Vedação de Negativação. Ausência de Perigo de Dano. Perigo de Dano Inverso e Irreversibilidade Prática. Recurso
Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais relativa à compra e venda de veículo usado, deferiu tutela de urgência para determinar que a vendedora se abstenha de cobrar as parcelas vincendas e de inscrever ou manter o nome da compradora em cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação. A agravante pede a revogação da medida e, subsidiariamente, que ela seja condicionada ao depósito judicial mensal das parcelas e que se imponha à agravada o dever de conservar o veículo.
II. Questão em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manter a tutela de urgência que suspendeu a cobrança das parcelas do contrato e vedou a inscrição da compradora em cadastros de inadimplentes; e (ii) estabelecer se cabe ao Tribunal examinar diretamente os fatos e pedidos deduzidos na contestação, apresentada após a interposição do recurso.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida de natureza antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos.
4. A probabilidade do direito não se confunde com a certeza. Por isso, a ressalva de que os elementos dos autos ainda não permitem concluir pela existência de vício oculto não torna contraditória a decisão agravada.
5. A pane ocorrida menos de um mês após a compra e a negativa de cobertura pela oficina indicada pela vendedora conferem suporte apenas indiciário à tese de vício do produto, ainda que se trate de veículo usado. Isso porque a efetiva preexistência do defeito depende de ampla instrução e de prova pericial, e essa plausibilidade deve ser ponderada com o perigo de dano alegado e com o risco imposto à parte contrária.
6. Não há perigo de dano à compradora que permanece na posse e no uso do veículo reparado, uma vez que a cobrança das parcelas corresponde à exigência do preço de bem que ela continua a usufruir. Eventual inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por sua vez, pode ser desfeita e reparada em caso de procedência da demanda.
7. Há perigo de dano inverso quando a exigibilidade das parcelas fica suspensa por prazo indeterminado e sem contrapartida, em compra e venda com parcelamento concedido diretamente pela vendedora e com transferência da propriedade condicionada à quitação do preço. Nessa situação, a fruição do bem sem o pagamento compromete a interdependência das prestações própria dos contratos bilaterais e gera enriquecimento sem causa.
8. A tutela, tal como deferida, produz efeito que nenhum dos desfechos possíveis da demanda reproduz. A anulação do negócio impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do veículo, e a improcedência mantém o dever de pagar o preço ajustado.
9. Os efeitos da medida tendem a tornar-se irreversíveis no plano dos fatos quando a compradora, beneficiária da gratuidade da justiça e sem renda fixa declarada, dificilmente poderá quitar ao final as parcelas acumuladas. Soma-se a isso a depreciação contínua do bem pelo uso, que a reserva da propriedade não compensa, circunstância que atrai a vedação do art. 300, § 3º, do CPC.
10. A revogação da tutela no julgamento do mérito recursal não contraria o indeferimento do efeito suspensivo. Aquele exame se limita a verificar, em cognição sumária, a urgência da suspensão imediata da decisão agravada, enquanto o Colegiado, já com as contrarrazões, examina com maior profundidade os requisitos da própria tutela.
11. No âmbito dos contratos bancários, a orientação do STJ condiciona a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes, requerida em tutela provisória, ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução. Do mesmo modo, a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora. Assim, o ajuizamento da ação anulatória não basta, por si só, para afastar a exigibilidade das prestações sem nenhuma contrapartida.
12. O provimento do pedido principal de revogação integral da tutela torna prejudicados os pedidos subsidiários de depósito judicial das parcelas e de imposição do dever de conservação do veículo.
13. Os fatos e pedidos deduzidos na contestação, apresentada após a interposição do recurso, não foram submetidos ao juízo de origem antes da decisão agravada nem deduzidos no agravo. Seu exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual compete ao juízo de origem apreciá-los, sob o contraditório, inclusive quanto à exigibilidade das parcelas vencidas durante a vigência da tutela revogada.
IV. Dispositivo e Tese
14. Recurso conhecido e provido, prejudicados os pedidos subsidiários.
Tese de julgamento: “1. Não há perigo de dano que justifique a suspensão da cobrança das parcelas e a vedação de negativação quando o comprador permanece na posse e no uso do veículo, porque a cobrança corresponde à exigência do preço de bem que continua a usufruir. 2. A tutela de urgência que suspende, por prazo indeterminado e sem contrapartida, a exigibilidade das parcelas de compra e venda cuja propriedade fica reservada ao vendedor até a quitação gera perigo de dano inverso e risco de irreversibilidade prática, o que atrai a vedação do art. 300, § 3º, do CPC. 3. A tutela de urgência não pode assegurar ao autor de ação anulatória a posse do bem sem o pagamento correspondente, efeito que nenhum dos desfechos possíveis da demanda reproduz. 4. O Tribunal não pode examinar diretamente, em agravo de instrumento, fatos e pedidos deduzidos após a decisão agravada e ainda não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, e 1.019, I; CC, arts. 182, 476 e 884; CDC, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.957/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020; STJ, Súmula n. 380.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5963644-34.2026.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: JJMOTORS 1 LTDA
AGRAVADA: JANAYNA LOPES DE SOUSA
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
Ementa: Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória Cumulada com Indenização. Compra e Venda de Veículo Usado. Tutela de Urgência. Suspensão da Cobrança das Parcelas e Vedação de Negativação. Ausência de Perigo de Dano. Perigo de Dano Inverso e Irreversibilidade Prática. Recurso
Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais relativa à compra e venda de veículo usado, deferiu tutela de urgência para determinar que a vendedora se abstenha de cobrar as parcelas vincendas e de inscrever ou manter o nome da compradora em cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação. A agravante pede a revogação da medida e, subsidiariamente, que ela seja condicionada ao depósito judicial mensal das parcelas e que se imponha à agravada o dever de conservar o veículo.
II. Questão em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manter a tutela de urgência que suspendeu a cobrança das parcelas do contrato e vedou a inscrição da compradora em cadastros de inadimplentes; e (ii) estabelecer se cabe ao Tribunal examinar diretamente os fatos e pedidos deduzidos na contestação, apresentada após a interposição do recurso.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida de natureza antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos.
4. A probabilidade do direito não se confunde com a certeza. Por isso, a ressalva de que os elementos dos autos ainda não permitem concluir pela existência de vício oculto não torna contraditória a decisão agravada.
5. A pane ocorrida menos de um mês após a compra e a negativa de cobertura pela oficina indicada pela vendedora conferem suporte apenas indiciário à tese de vício do produto, ainda que se trate de veículo usado. Isso porque a efetiva preexistência do defeito depende de ampla instrução e de prova pericial, e essa plausibilidade deve ser ponderada com o perigo de dano alegado e com o risco imposto à parte contrária.
6. Não há perigo de dano à compradora que permanece na posse e no uso do veículo reparado, uma vez que a cobrança das parcelas corresponde à exigência do preço de bem que ela continua a usufruir. Eventual inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por sua vez, pode ser desfeita e reparada em caso de procedência da demanda.
7. Há perigo de dano inverso quando a exigibilidade das parcelas fica suspensa por prazo indeterminado e sem contrapartida, em compra e venda com parcelamento concedido diretamente pela vendedora e com transferência da propriedade condicionada à quitação do preço. Nessa situação, a fruição do bem sem o pagamento compromete a interdependência das prestações própria dos contratos bilaterais e gera enriquecimento sem causa.
8. A tutela, tal como deferida, produz efeito que nenhum dos desfechos possíveis da demanda reproduz. A anulação do negócio impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do veículo, e a improcedência mantém o dever de pagar o preço ajustado.
9. Os efeitos da medida tendem a tornar-se irreversíveis no plano dos fatos quando a compradora, beneficiária da gratuidade da justiça e sem renda fixa declarada, dificilmente poderá quitar ao final as parcelas acumuladas. Soma-se a isso a depreciação contínua do bem pelo uso, que a reserva da propriedade não compensa, circunstância que atrai a vedação do art. 300, § 3º, do CPC.
10. A revogação da tutela no julgamento do mérito recursal não contraria o indeferimento do efeito suspensivo. Aquele exame se limita a verificar, em cognição sumária, a urgência da suspensão imediata da decisão agravada, enquanto o Colegiado, já com as contrarrazões, examina com maior profundidade os requisitos da própria tutela.
11. No âmbito dos contratos bancários, a orientação do STJ condiciona a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes, requerida em tutela provisória, ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução. Do mesmo modo, a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora. Assim, o ajuizamento da ação anulatória não basta, por si só, para afastar a exigibilidade das prestações sem nenhuma contrapartida.
12. O provimento do pedido principal de revogação integral da tutela torna prejudicados os pedidos subsidiários de depósito judicial das parcelas e de imposição do dever de conservação do veículo.
13. Os fatos e pedidos deduzidos na contestação, apresentada após a interposição do recurso, não foram submetidos ao juízo de origem antes da decisão agravada nem deduzidos no agravo. Seu exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual compete ao juízo de origem apreciá-los, sob o contraditório, inclusive quanto à exigibilidade das parcelas vencidas durante a vigência da tutela revogada.
IV. Dispositivo e Tese
14. Recurso conhecido e provido, prejudicados os pedidos subsidiários.
Tese de julgamento: “1. Não há perigo de dano que justifique a suspensão da cobrança das parcelas e a vedação de negativação quando o comprador permanece na posse e no uso do veículo, porque a cobrança corresponde à exigência do preço de bem que continua a usufruir. 2. A tutela de urgência que suspende, por prazo indeterminado e sem contrapartida, a exigibilidade das parcelas de compra e venda cuja propriedade fica reservada ao vendedor até a quitação gera perigo de dano inverso e risco de irreversibilidade prática, o que atrai a vedação do art. 300, § 3º, do CPC. 3. A tutela de urgência não pode assegurar ao autor de ação anulatória a posse do bem sem o pagamento correspondente, efeito que nenhum dos desfechos possíveis da demanda reproduz. 4. O Tribunal não pode examinar diretamente, em agravo de instrumento, fatos e pedidos deduzidos após a decisão agravada e ainda não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, e 1.019, I; CC, arts. 182, 476 e 884; CDC, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.957/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020; STJ, Súmula n. 380.