Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 6059800-61.2026.8.09.0051
Autor(a): Adriana Andrade Silva Vasconcelos
Ré(u): Estado De Goias
Vistos etc.
I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Embora não tenha sido oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
No que tange a prescrição, trata-se de obrigação de trato sucessivo, pelo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT), com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo.
Ultrapassada esta singela barreira de ordem processual, passo adiante à análise do mérito da causa.
II - O bônus por resultado foi inaugurado no Estado de Goiás pela Lei Estadual nº 21.184/2021, oportunidade em que o executivo foi autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, uma bonificação específica e remuneratória que seria devida exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, para estimular o integral retorno às aulas presenciais.
Parágrafo único. O Bônus por Resultado autorizado por esta Lei poderá ser concedido exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, mediante critérios definidos pelo Chefe do Poder Executivo no ato de concessão.
Naquela época, a educação pública do Estado de Goiás estava passando por uma transição de retorno ao regime presencial, isto porque, como é sabido, as aulas foram ministradas no formato de teleaula, em plataformas digitais e via internet, durante a crise sanitária causada pelo coronavírus.
Nesse contexto, o bônus por resultado foi idealizado com o propósito de estimular os profissionais da educação a retornarem ao trabalho presencial, razão pela qual o seu pagamento foi especificado inicialmente como sendo em parcela única e exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
A regulamentação do bônus por resultado do ano de 2021 se operou por meio do Decreto Estadual nº 9.990/2021, o que reforçou expressamente a previsão da Lei nº 21.184/2021 de que a parcela tem natureza tipicamente remuneratória.
A partir do ano de 2022, a questão relacionada ao retorno ao formato presencial já havia se ultrapassado. Todavia, o legislador decidiu por continuar remunerando os profissionais da educação com o bônus por resultado, mas desta vez com a intenção de fomentar a qualidade do serviço prestado.
O benefício se tornou uma parcela remuneratória e propter laborem, devida em parcela única e sempre nos meses de dezembro do respectivo exercício ou no mês de janeiro do exercício seguinte, desde que o servidor estivesse em efetivo exercício da função.
E a partir de então foram editadas leis anuais para autorizar o chefe do executivo a instituir o bônus por resultado com o propósito de estimular a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais.
No ano de 2022 o benefício foi autorizado por meio da Lei nº 21.672/2022, no ano de 2023 pela Lei nº 22.383/2023, no ano de 2024 por intermédio da Lei nº 22.649/2024 e no ano de 2025 através da Lei nº 23.068/2024, normas que foram regulamentadas por decretos específicos e que apenas reforçaram os parâmetros já traçados na lei em sentido estrito.
E do compulso das legislações editadas, é possível dessumir que em todas as oportunidades o legislador foi expresso em definir que a bonificação possui natureza remuneratória, o que também se extrai dos decretos regulamentadores.
Aliás, a previsão expressa quanto à natureza remuneratória da verba não tem outra explicação senão o fato de que o objetivo do legislador não foi recompor o patrimônio do servidor por alguma despesa decorrente do trabalho desenvolvido, mas, como dito, premiar o funcionalismo público e complementar a remuneração de forma a estimular o retorno ao trabalho presencial ou, a partir de 2022, o bom desempenho do serviço prestado.
A matéria foi submetida à Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL nº 5022895-74.2026.8.09.0051, em razão de divergência entre Turmas Recursais acerca da repercussão do Bônus por Resultado da SEDUC (Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023) no décimo terceiro salário e no adicional de férias.
No julgamento, a Turma de Uniformização, conhecendo do pedido e lhe dando parcial provimento, fixou a seguinte tese, aprovando, por maioria, o enunciado sumular proposto:
"O Bônus por Resultado da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, integra a base de cálculo do décimo terceiro salário dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, apurado pela média proporcional anual, sem incorporação ao vencimento ou ao subsídio. A parcela não integra a base de cálculo do adicional de férias."
Atendendo à finalidade do incidente de uniformização, à segurança jurídica e à isonomia entre jurisdicionados em situação idêntica, adoto a referida tese como razão de decidir, nos termos que seguem.
Com efeito, o artigo 7º, VIII, da Constituição Federal assegura o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, direito aplicável aos servidores ocupantes de cargo público por força do artigo 39, § 3º. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal dispõe que as referidas normas “referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. O parâmetro constitucional, portanto, é a remuneração integral, cabendo à legislação de regência identificar a natureza jurídica das parcelas, e não restringir o conceito constitucional.
No caso, as Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023 qualificaram expressamente o bônus como verba de natureza remuneratória, opção legislativa que não pode ser desconsiderada para reconhecê-la como remuneratória apenas para efeitos tributários e negá-la para efeitos funcionais.
Não obsta essa conclusão o artigo 88 da Lei Estadual nº 20.756/2020. O § 4º desse dispositivo, ao excluir da retribuição pecuniária mensal o décimo terceiro salário, o adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e as vantagens de natureza eventual, trata de norma de composição do estipêndio mensal, e não de norma definidora da base de cálculo da gratificação natalina.
Tampouco o bônus é vantagem “eventual”: eventual é a vantagem cuja percepção depende de fato episódico, aleatório e estranho ao desempenho ordinário das atribuições do cargo; o bônus, diversamente, foi instituído por sucessivas leis, é devido a todos os servidores em efetivo exercício na SEDUC e tem valor dimensionado na proporção dos meses de exercício. A anualidade diz respeito à periodicidade do pagamento; a eventualidade, à causa da percepção.
O artigo 118 da Lei Estadual nº 20.756/2020, por sua vez, não define a base de cálculo da gratificação natalina, e seu § 5º (segundo o qual o décimo terceiro não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária) disciplina hipótese inversa à da controvérsia. Ausente restrição legal expressa à repercussão de verbas remuneratórias, prevalece o parâmetro constitucional da remuneração integral.
A norma estadual que disciplina especificamente a base de cálculo, o Decreto Estadual nº 10.277/2023, confirma a pretensão: seu artigo 4º, caput, fixa como base a remuneração fixa ou o subsídio devido em dezembro, exceto nas situações que exigirem o cálculo pela média proporcional anual, e seu § 1º esclarece que tais exceções ocorrem quando houver o recebimento de vantagem de natureza transitória que integre a base de cálculo do décimo terceiro salário.
Reconhece-se, assim, que vantagens transitórias podem integrar a base do décimo terceiro, aplicando-se a média proporcional anual, o que afasta a objeção de que a parcela, paga em mês diverso de dezembro, não comporia a folha daquele mês. Ainda que se pretendesse extrair do decreto limitação em sentido contrário, ato regulamentar não pode reduzir o alcance do artigo 7º, VIII, da Constituição Federal.
Ressalte-se que a inclusão do bônus na base do décimo terceiro não se confunde com a incorporação definitiva ao vencimento ou ao subsídio: trata-se de efeito financeiro restrito ao exercício em que a verba remuneratória foi adquirida. Por isso, não é indispensável que a parcela seja incorporável ou paga mensalmente para produzir reflexos na gratificação natalina, bastando que tenha natureza remuneratória, seja devida em razão do exercício funcional e esteja compreendida no período de apuração, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.
Também não impedem esse resultado a Súmula Vinculante nº 37 (não se concede aumento com fundamento em isonomia, mas se aplicam o art. 7º, VIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição e os efeitos da natureza remuneratória atribuída pela própria lei estadual) nem os Temas 444 e 887 do STF, 1.233 do STJ e o REsp nº 1.195.325/MS, os quais se assentam na legislação específica dos respectivos entes ou parcelas, o que não é o caso.
A solução relativa ao adicional de férias é distinta.
O artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem utilizar a expressão “remuneração integral”. No âmbito estadual, o artigo 126 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que o adicional de férias corresponde a um terço da remuneração ou do subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
A legislação estadual elegeu, portanto, uma base temporal determinada, não havendo previsão de apuração por média anual nem de inclusão, pelo duodécimo, de gratificações pagas em parcela única, ao contrário do que ocorre com a gratificação natalina. O Bônus por Resultado, embora remuneratório, foi pago uma única vez em cada exercício, mediante lei específica e conforme condições próprias; a proporcionalidade aos meses de exercício é critério de quantificação do benefício, mas não o transforma em vantagem mensal integrante da remuneração ordinária do mês de início das férias.
A natureza remuneratória, isoladamente considerada, não determina a repercussão em todas as vantagens funcionais, devendo a base de cálculo de cada verba ser identificada na respectiva norma de regência, em observância ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, em consonância com a tese uniformizada no PUIL nº 5022895-74.2026.8.09.0051, o Bônus por Resultado não integra a base de cálculo do adicional de férias, razão pela qual o pedido, nesse ponto, é improcedente.
E trazendo tais preceitos ao caso em comento, verifico que a documentação acostada aos autos indica que a parte autora recebeu o bônus por resultado no período vindicado e que este não foi aplicado no cálculo da gratificação natalina, mesmo porque a própria parte requerida reconhece em sua defesa que a verba não integrou o cálculo de tal benefício.
Destaco, no entanto, que a inclusão do bônus na base de cálculo deve ser considerada apenas quanto ao 13º (décimo terceiro), que é o benefício recebido na carreira e que integra o rol do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal.
As demais parcelas recebidas em razão de previsão na legislação da carreira não podem ser impactadas em relação ao bônus por resultado, pois tal providência violaria o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal.
Nessa linha, entendo que a inclusão do bônus por resultado na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) deve se limitar aos anos de 2021, 2022 e 2023, não sendo possível estender a regra aos anos de 2024 e 2025, uma vez que a legislação de regência vedou expressamente a incorporação em referidos períodos.
Sendo assim, não há como olvidar que a parte autora faz jus à inclusão do bônus por resultado na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) apenas dos anos de 2021, 2022 e 2023.
Portanto, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, atendendo em parte o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de parcial procedência da ação é medida imperativa.
III - Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito de inclusão do bônus por resultado tão somente na base de cálculo da gratificação natalina dos anos de 2021, 2022 e 2023, motivo pelo qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, cuja verba deverá ser apurada na fase de Cumprimento de Sentença, deduzidos os descontos legais.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) a partir de 09/12/2021 até 31/08/2025, incidirá a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021; e c) a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC/2015.
Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
