TJGO, Procedimento Comum Cível 5340833-09.2026.8.09.0051

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5340833-09.2026.8.09.0051 SENTENÇA LUCAS CARNEIRO SOBRINHO propôs a presente Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificados. Em síntese, a parte autora alega que teve o nome inscrito indevidamente pela instituição financeira ré no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no campo “vencida”, sem notificação prévia. Sustenta que o sistema possui natureza de cadastro restritivo de crédito, obstando novas operações financeiras. Requereu, em tutela de urgência, a imediata exclusão do seu nome do cadastro, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00. Pleiteou, ainda, a gratuidade da justiça, a tramitação em segredo de justiça e a inversão do ônus da prova. Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01. Na mov. 05, este juízo proferiu despacho alertando para indícios de litigância predatória e determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando procuração atualizada e documentos pessoais, ou comparecer pessoalmente à secretaria. Na mov. 10, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência e o segredo de justiça. No mesmo ato, foi dispensada provisoriamente a audiência de conciliação, deferida a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação da ré, consignando-se que o feito poderia ser suspenso após o contraditório, em atenção ao Tema Repetitivo 1264 do STJ. A parte ré compareceu na mov. 16, informando sua não adesão ao Juízo 100% Digital e requerendo que as publicações e intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Ney José Campos. Na mov. 17, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução administrativa. No mérito, sustentou a regularidade das anotações no SCR, em estrito cumprimento de dever regulatório imposto pelo Banco Central, afirmou que a notificação prévia foi suprida por cláusula expressa na Proposta de Abertura de Conta e defendeu que o SCR não se equipara a cadastro restritivo de crédito. Negou, por fim, a existência de ato ilícito e do dever de indenizar, requerendo o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (mov. 20), a parte autora refutou a preliminar, afirmando ser desnecessário o esgotamento da via administrativa, e reiterou os termos da inicial, destacando que cláusulas genéricas em contratos de adesão não substituem a notificação prévia e específica exigida pelas resoluções do BACEN e pelo CDC. Requereu o julgamento antecipado da lide. Na mov. 21, foi expedido ato ordinatório para especificação de provas, e a parte autora, na mov. 26, reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria de direito e prova documental. Na mov. 31, este juízo determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com as providências certificadas nas mov. 41, 44 e 47. Na mov. 45, a parte autora requereu a conversão do feito para o Juízo 100% Digital, e a parte ré, na mov. 49, juntou carta de preposição e substabelecimento. Na mov. 50, foi juntado o Termo de Audiência de Conciliação, que restou infrutífera, estando presentes os advogados de ambas as partes. É o relatório. DECIDO. Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo o julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença. I - DA PRELIMINAR I.a) Da suposta ausência de prévio requerimento administrativo A referida alegação não merece guarida, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, motivo pelo qual afasto a referida preliminar. II - DO MÉRITO Ausentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual passo ao mérito da ação. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para análise da pretensão deduzida aos contratos firmados com instituições financeiras, reputo aplicável ao caso, uma vez enquadrada a situação nas hipóteses dos artigos 2º e 3º do mencionado Codex. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, com espeque no enunciado da Súmula 297, assentou que “...as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo...”. Isso porque “...o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor...”. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Adentrando-se no caso sob exame, restou comprovado que a parte autora teve dívida em seu nome inscrita no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por iniciativa da parte ré, que, por sua vez, não comprovou notificação por escrito da anotação em momento imediatamente anterior. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído sob a égide do Banco Central do Brasil, não se confunde com os arquivos de consumo de natureza privada dedicados à prestação de serviços de informações comerciais e creditícias, notadamente aqueles destinados à negativação. O SCR configura-se como banco de dados de natureza pública, cuja alimentação reveste-se de caráter compulsório para as instituições financeiras submetidas à supervisão do órgão regulador, apresentando dupla vocação funcional, consoante se depreende do arcabouço normativo que lhe confere substrato jurídico, especialmente art. 2°, incisos I e II da Resolução CMN Nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional. Sob a perspectiva da supervisão prudencial, o sistema serve como instrumento de monitoramento sistêmico, viabilizando ao órgão supervisor a aferição de riscos macroeconômicos e a implementação de políticas monetárias e creditícias. Paralelamente, sob o prisma microeconômico, constitui ferramenta de gestão de risco creditício, proporcionando às instituições participantes elementos informacionais essenciais para a análise da capacidade de pagamento e do histórico de adimplemento dos tomadores de recursos. Tal dualidade funcional distingue substancialmente o SCR dos cadastros restritivos privados, que se caracterizam precipuamente pela finalidade comercial de fornecimento de dados negativos para decisões creditícias no segmento de varejo, operando sob regime jurídico diverso e com escopo informacional mais restrito. Assim, a natureza jurídica híbrida do SCR - simultaneamente instrumento de política pública e ferramenta de gestão privada - confere-lhe tratamento normativo sui generis, diferenciado daquele aplicável aos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza eminentemente privada. Evidencia-se, de forma inequívoca, que o referido sistema comporta a integralidade das informações atinentes ao contratante, abrangendo tanto dados de natureza creditícia positiva quanto restritiva, independentemente de notificação prévia ao consumidor, devendo os registros fidedignos manterem-se arquivados no banco de dados. Com efeito, não obstante as alegações da parte autora acerca da exigibilidade de comunicação antecedente pelas instituições financeiras, cumpre ressaltar que o escopo primordial do mencionado sistema consiste em instrumentalizar o Banco Central do Brasil no desempenho de suas competências institucionais de supervisão e acompanhamento prudencial do sistema financeiro nacional. A compreensão sistemática da arquitetura regulatória do SCR revela que sua função transcende a mera compilação de dados creditícios, constituindo-se em ferramenta essencial para o exercício do poder de polícia administrativa bancária e para a implementação de políticas macroeconômicas. Nesse contexto, a dispensa de comunicação prévia justifica-se pela natureza pública do interesse tutelado e pela necessidade de preservação da integridade e completude das informações necessárias ao adequado cumprimento das finalidades institucionais do órgão supervisor. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Turma, REsp 1.626.547/RS, Relª Minª Regina Helena Costa, DJe 08/04/2021). Logo, em consideração à natureza pública e compulsória do referido banco de dados, bem como às suas finalidades institucionais, conclui-se que a simples ausência de notificação prévia não constitui fundamento jurídico idôneo para determinar a modificação e/ou supressão do registro correspondente. A propósito, observo que não restou alegada, na inicial, tese defensiva relativa à quitação do débito ou à inexatidão/inveracidade dos dados inseridos, limitando-se a postulação à alegação de inobservância do dever de comunicação antecedente e que a inclusão lhe acarreta prejuízos. Nessa senda, não se cuidando de cadastro de natureza privada com a finalidade precípua de proceder a anotações restritivas de crédito, evidente que a exclusão/retificação dos registros constantes do Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido sob a égide do Banco Central do Brasil, somente se justifica em hipóteses de incorreções na alimentação dos dados ou, ainda, em casos de contratação eivada de vício (fraude/ausência de comprovação) ou de adimplemento da obrigação. Isso porque o registro fidedigno de informações creditícias em sistema público de monitoramento bancário constitui exercício regular de direito, não gerando, por si só, lesão à esfera extrapatrimonial do devedor. Apenas a inscrição manifestamente indevida possui aptidão para ensejar abalo creditício passível de reparação moral. Entendo, ainda, que inexiste violação ao dever de informação consumerista, insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora foi adequadamente cientificada da utilização de seus dados pessoais pela instituição financeira para fins de alimentação do Sistema de Informações de Créditos, conforme contrato firmado pelas partes. Ademais, o dever de informação no âmbito das relações consumeristas não se limita à mera comunicação posterior da inclusão de dados em cadastros, mas abrange, sobretudo, a prévia e adequada cientificação sobre os procedimentos operacionais inerentes à contratação, incluindo o compartilhamento de informações com órgãos de supervisão bancária. Assim, tendo sido o consumidor devidamente esclarecido, no momento da contratação, sobre a sistemática de fornecimento de dados ao SCR, resta configurado o cumprimento integral do dever de informação, afastando-se qualquer alegação de surpresa ou violação aos direitos básicos do consumidor, atendendo-se, inclusive, ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial, art. 7°. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se posicionado de forma uníssona sobre a matéria, reconhecendo a legitimidade da inclusão de dados no SCR/BACEN pelas instituições financeiras, conforme demonstram os seguintes precedentes. À guisa de exemplos, colaciono os seguintes excertos jurisprudenciais: EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...] A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito quando há autorização contratual e a dívida é incontroversa. 2. A ausência de notificação prévia não configura dano moral indenizável quando não há prova de prejuízo além do mero aborrecimento e existem anotações legítimas preexistentes no SCR." (TJ-GO – Apelação Cível: 5836566-98.2024.8.09.0117. Goiânia, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, Data de Julgamento: 09/04/2025). (Grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CADASTRO PÚBLICO E OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando à exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a alegação de ausência de notificação prévia por parte da instituição financeira, além do pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o SCR é um cadastro público e de alimentação obrigatória, sem a mesma natureza dos cadastros restritivos de crédito privados, inexistindo ilicitude no registro realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia sobre o registro no SCR configura ato ilícito capaz de justificar a exclusão do dado e ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, tem caráter público e finalidade voltada ao monitoramento do crédito pelo Banco Central do Brasil, cuja alimentação pelas instituições bancárias é obrigatória. 2. A ausência de notificação prévia, por si só, não justifica a exclusão dos dados corretamente registrados, salvo em casos de erro na informação, contratação fraudulenta ou pagamento da dívida. 3. O contrato firmado entre as partes continha cláusula expressa autorizando o envio das informações ao SCR, cumprindo a instituição financeira seu dever normativo. 4. Não configurado ato ilícito ou dano extrapatrimonial, descabe indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido, mas não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6°, III; Lei federal n° 13.709/2018, art. 7°; CPC, art. 85, § 11; Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.547/RS; TJGO, AC n° 5594138-66.2022; TJDFT, AC n° 0701451-23.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5281421-21.2024.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 13:29:00) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. [...] Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. [...] Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. (TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 23ª Câmara de Direito Privado). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – [...] CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/02/2025, 3ª Câmara Cível). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO. ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE. PROVER INTERCÂMBIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUBSIDIAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E DE MONITORAMENTO DO MERCADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO REGISTRO DOS DADOS DE SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO SCR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia. 2. Em que pese razão assista ao autor/apelante no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em virtude de suposta falta de notificação. 3. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora apelante, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 4. A instituição financeira credora tratou de instruir a contestação com o contrato entabulado entre as partes, de onde se extrai, mais precisamente da cláusula 12ª, que, em atenção aos normativos do Banco Central do Brasil, o consumidor foi, sim, cientificado tanto sobre as finalidades do Sistema de Informações de Créditos (SCR), quanto que a instituição financeira tem obrigação legal de enviar para registro as informações sobre as operações de crédito pertinentes, o que efetivamente ocorreu. 5. A ré/apelada, cumprindo com os normativos da autoridade reguladora do mercado financeiro pátrio, registrou, no Sistema de Informações de Créditos (SCR), todos os dados referentes ao contrato de cartão de crédito celebrado pelo consumidor, sejam eles positivos ou negativos, tendo este sido cientificado, como visto, que tal providência seria tomada. Não se trata de uma mera faculdade da instituição financeira, mas, sim, de um dever. Ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de responsabilização civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5594138-66.2022, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 25/07/2023) (Grifei) Com efeito, não se vislumbra fundamento para o reconhecimento de ato ilícito, mostrando-se inadmissível a responsabilização civil da empresa, que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), constituindo excludente de ilicitude, à medida que a transmissão de dados ao SCR configura obrigação legal, não faculdade do agente econômico, tratando-se de imperativo normativo cuja inobservância ensejaria sanções administrativas. Assim, considerando que das provas produzidas não restou constatada existência dos elementos necessários à configuração de ato ilícito, não incide a responsabilidade civil, portanto, incabível indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão indenizatória. É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito. Corolário da presente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, sob exigibilidade suspensa, porquanto sob os auspícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3°, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito