Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Bom Jesus
2ª Vara Judicial
Processo nº: 5707805-13.2023.8.09.0011
Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido(a): EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA e ELIENE OLIVEIRA SOUSA
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Eduardo Natanael Oliveira Sousa, brasileiro, solteiro, nascido aos 25 de dezembro de 2004 no Município de Bom Jesus de Goiás/GO, filho de João Francisco de Sousa e Zilda Costa Oliveira, portador da cédula de identidade RG nº 8146033 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 717.220.671-10, residente na Rua João Rodrigues da Cunha, nº 224, Bairro Alvorada, na cidade de Bom Jesus de Goiás/GO e Eliene Oliveira Sousa, brasileira, solteira, nascida aos 26 de janeiro de 1997 no Município de Cachoeira Dourada/GO, filha de João Francisco de Sousa e Zilda Costa Oliveira, portadora da cédula de identidade RG nº 6505984 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 705.652.611-00, residente na Rua João Rodrigues da Cunha, nº 224, Bairro Alvorada, na cidade de Bom Jesus de Goiás/GO, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, c/c o artigo 69 do Código Penal.
Narra a peça acusatória que:
“[…] Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial (IP) nº 293/2023, protocolizado no Fórum local sob o nº 5707805-13.2023.8.09.0011, que na data de 23 de outubro de 2023 (23.10.2023), na Rua João Rodrigues da Cunha, nº 224, Bairro Alvorada, nesta cidade, policiais militares apreenderam com o denunciado Eduardo 55 (cinquenta e cinco) porções da substância entorpecente análoga a "cocaína", de coloração amarelada, embaladas em saco plástico branco, totalizando 11g (onze gramas); e R$ 43,00 (quarenta e três reais) em espécie; conforme descrito no Termo de Exibição e Apreensão (movimentação nº 39, arquivo nº 2) e no Laudo de Perícia Criminal Definitivo - Constatação de Drogas (movimentação nº 39, arquivo nº 5).
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, foram apreendidas em posse da denunciada Eliene 60 (sessenta) porções da substância entorpecente análoga a "cocaína", de coloração amarelada, embaladas em saco plástico branco, totalizando 14g (quatorze gramas); conforme descrito no Termo de Exibição e Apreensão (movimentação nº 39, arquivo nº 2) e no Laudo de Perícia Criminal Definitivo - Constatação de Drogas (movimentação nº 39, arquivo nº 5).
Segundo informam os autos, a Equipe CPE90 da Polícia Militar, em compartilhamento de informações com o Serviço de Inteligência, tomou conhecimento acerca de suposta prática de tráfico de drogas praticado por 2 (dois) irmãos, na residência dos denunciados, por meio de denúncias anônimas. Dessa forma, as autoridades policiais realizaram averiguação e patrulhamento do local, constatando um intenso fluxo de pessoas no imóvel, que buscavam pequenos invólucros por meio do muro da residência e, em seguida, saíam das imediações.
Na data, horário e local dos fatos, as autoridades visualizaram o denunciado Eduardo na área externa da casa, que empreendeu fuga rumo aos fundos do imóvel ao notar a presença dos policiais, sendo capturado logo em seguida. Mediante as fundadas suspeitas de traficância no local, foi realizada a busca pessoal no denunciado e a busca domiciliar.
A acusada Eliene, que também estava no local, ao perceber a tentativa de fuga do irmão, evadiu para o interior da residência, ocultando um invólucro plástico contendo substâncias entorpecentes embaixo do sofá.
Mediante a situação flagrancial, as autoridades policiais lograram êxito em efetuar a prisão dos denunciados e apreender, em poder deles e no interior de sua residência, as drogas e a quantia em dinheiro descritas no Termo de Exibição e Apreensão (movimentação nº 39, arquivo nº 2) e no Laudo de Perícia Criminal Definitivo - Constatação de Drogas (movimentação nº 39, arquivo nº 5).
Pela prática de tais condutas, estão ambos os denunciados incursos nas penas do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, c/c artigo 69 do Código Penal, tratando-se de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, em concurso material de crimes. [...]”.
Os acusados foram presos em flagrante delito em 23 de outubro de 2023. Realizada audiência de custódia em 24 de outubro de 2023 perante o Plantão Judiciário da Central Estadual de Custódia do Interior, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ev. 16).
Acolhendo requerimento ministerial (ev. 50), o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO declinou da competência em favor da Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO, local de consumação dos fatos (ev. 52).
Em 05 de fevereiro de 2024, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ev. 61). Não houve proposta de acordo de não persecução penal ou transação penal em razão do montante das penas em abstrato cominadas aos delitos.
Determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (ev. 65), a Assistência Judiciária Municipal apresentou manifestação preliminar conjunta em benefício de ambos (ev. 73).
A denúncia foi formalmente recebida em 11 de setembro de 2024 (ev. 76).
A ré Eliene Oliveira Sousa foi citada pessoalmente (ev. 86). Por outro lado, restaram infrutíferas as tentativas de localização pessoal do acusado Eduardo Natanael Oliveira Sousa (evs. 87, 89 e 103), bem como as buscas realizadas nos sistemas conveniados (evs. 95, 98 e 99), sendo deferida e realizada sua citação editalícia (ev. 108).
Decorrido o prazo do edital sem manifestação de Eduardo Natanael Oliveira Sousa, e ante o requerimento formulado pelo órgão de acusação (ev.114), foi proferida decisão determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a ele, com esteio no art. 366 do Código de Processo Penal, oportunidade em que se decretou a sua prisão preventiva e se deferiu a produção antecipada da prova testemunhal, designando-se audiência de instrução e postergando-se o desmembramento para momento posterior à colheita da prova (ev. 116).
O mandado de prisão preventiva em desfavor do acusado Eduardo Natanael Oliveira Sousa foi devidamente cumprido (ev. 131), tendo o réu constituído advogado aos autos (ev. 145).
Foi concedida liberdade provisória em favor de Eduardo Natanael Oliveira Sousa, através do Habeas Corpus n° 5575893-82.2026.8.09.0011 (ev. 158).
A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 15 de setembro de 2026, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas na peça acusatória, policiais militares Gabriel Ferreira da Silva e Leonardo Teófilo Teixeira Melo, e interrogados separadamente os acusados Eduardo Natanael Oliveira Sousa e Eliene Oliveira Sousa (ev. 185). Sem requerimento de diligências complementares, determinou-se a apresentação de memoriais pelas partes.
O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (ev. 192), pugnando pela condenação dos réus Eduardo Natanael Oliveira Sousa e Eliene Oliveira Sousa pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como pela absolvição de ambos em relação ao delito previsto no art. 35, caput, do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas do vínculo associativo estável e permanente. Requereu, ao final, o perdimento dos bens e valores apreendidos e a destruição dos entorpecentes.
A defesa da acusada Eliene Oliveira Sousa, patrocinada por defensora dativa, apresentou alegações finais (ev. 197), formulando os seguintes pedidos: a) a absolvição quanto à imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo; b) a absolvição quanto à imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) O arbitramento de honorários advocatícios em favor da patrona dativa, em conformidade com as Unidades de Honorários Dativos (UHD) do Estado de Goiás.
A defesa do réu Eduardo Natanael Oliveira Sousa, por conduto de advogado constituído, ofereceu memoriais (ev. 199), deduzindo os seguintes pleitos: a) a absolvição das imputações dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em razão da inexistência de provas seguras de autoria e participação, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; b) pelo princípio da eventualidade, a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de uso próprio previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com a consequente remessa do feito ao Juizado Especial Criminal; c) em caso de condenação, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração máxima de 2/3 (dois terços); d) a fixação de regime prisional aberto ou semiaberto para o cumprimento da reprimenda; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou, subsidiariamente, a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
As certidões de antecedentes criminais atualizadas dos réus foram juntadas aos autos (ev. 202/203).
Vieram-me os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalto que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.
Em prosseguimento, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.
Do Crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n° 13.343/06 (Associação para o Tráfico de Drogas)
No que concerne à imputação do crime de associação para o tráfico de drogas, verifico que não há nos autos elementos suficientes para a condenação.
Para sua configuração, faz-se necessária a existência de vínculo associativo permanente entre os réus, consubstanciando-se numa verdadeira societas sceleris instituída para a prática do tráfico ilícito de drogas, sendo um crime autônomo, isto é, a sua caracterização independe da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, configurando-se o concurso material de delitos, caso ocorram. Neste sentido, foi o julgado RT 773/503 do STF.
A propósito, elucidativa a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
“Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta (da obra, “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, RT, 2006, pág. 785).
Neste diapasão, Vicente Greco Filho ao comentar o aludido delito, in verbis:
“Poder-se-ia entender que também configuraria o crime o simples concurso de agentes, porque bastaria o entendimento de duas pessoas para a prática de uma conduta punível, prevista naqueles artigos, para a incidência no delito agora comentado, em virtude da cláusula 'reiteradamente ou não'. Parece-nos, todavia, que não será toda a vez que ocorrer o concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo de fato, uma verdadeira societas sceleri, em que a vontade de associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a co-autoria” (da obra, Tóxicos, prevenção – repressão, Comentários à Lei 10.409/2002 a à parte vigente da Lei 6.368/1976, 12ª ed. Atual, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 126).
No caso concreto, a prova produzida em juízo não demonstra estabilidade nem permanência de vínculo entre os réus para o fim de traficar.
O policial militar Leonardo Teófilo Teixeira Mello relatou que a guarnição recebeu denúncias anônimas de movimentação de usuários na residência dos acusados e que o serviço de inteligência fez um monitoramento prévio. Informou, porém, que nenhum suposto usuário foi abordado ou identificado e que nenhuma pessoa que tivesse adquirido drogas no local foi ouvida. Disse que não se recorda de terem sido encontrados balança, embalagens ou outros petrechos ligados à traficância.
O policial militar Gabriel Ferreira da Silva, por sua vez, declarou que se lembra de ter efetuado a prisão, mas não se recorda da dinâmica dos fatos, de monitoramento prévio, da quantidade de drogas nem de qualquer informação sobre a ré.
Em seus interrogatórios, os acusados negaram a traficância e afirmaram que as drogas se destinavam ao consumo próprio.
Assim, a prova oral não indica divisão de tarefas, organização, reiteração de condutas conjuntas ou qualquer outro dado concreto que revele ânimo associativo duradouro. A circunstância de os réus serem irmãos e residirem no mesmo imóvel, ainda que somada à apreensão simultânea das porções de droga, evidencia no máximo um concurso eventual de agentes, insuficiente para caracterizar o tipo do art. 35 da Lei de Drogas. Da mesma forma, eventuais registros criminais anteriores do acusado Eduardo não suprem a ausência de prova do vínculo estável entre ele e a corré. Não foram produzidas outras provas que pudessem demonstrá-lo, como extração de dados telefônicos, interceptações, campanas documentadas ou relatórios de investigação.
Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. 1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 4. Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado. "No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base"( AgRg no HC 704.313/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. Provimento do recurso especial. Absolvição dos recorrentes da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006 e art. 386, VII - CPP). Incidência da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias multa pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (STJ - REsp: 1978266 MS 2021/0141053-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022).
No mesmo sentido é jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1- Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes nas sanções do art. 35, caput, da Lei n° 11.343/2006, impondo-lhes penas de reclusão e multa. O primeiro apelante teve negado o direito de recorrer em liberdade, enquanto a segunda apelante obteve tal benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos é suficiente para a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As provas produzidas nos autos, especialmente os dados obtidos da quebra de sigilo telefônico, não foram suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico, conforme exige o art. 35 da Lei 11.343/2006. 4. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado diante da fragilidade probatória, impondo-se a absolvição dos recorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido para absolver os apelantes do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas exige prova concreta da estabilidade e permanência da associação. 2. Prova insuficiente conduz à absolvição nos termos do princípio do in dubio pro reo." (TJGO. Apelação Criminal n° 5126175-36.2024.8.09.0082. Rel. Dioran Jacobina Rodrigues. 4ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 11/11/2024. Data da Publicação: 18/11/2024).
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO APELANTE. REGIME DE EXPIAÇÃO ALTERADO. SEGUNDA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. O fato de o recorrente eventualmente ser usuário de droga, por si só, não descaracteriza o crime mais grave, porquanto é perfeitamente possível a coexistência das qualidades de usuário e de traficante. 3. Para configuração do crime autônomo de associação para o tráfico, faz-se necessário que os agentes estejam agindo em liame subjetivo e com a finalidade permanente de mercancia de entorpecentes, de maneira estável e rotineira. Não sendo o caso dos autos, a absolvição é medida que se impõe. 4. O regime de cumprimento da pena do apelante deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do artigo art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal. 5. Quanto à aplicação da minorante prevista do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, entendo que os maus antecedentes, somados à grande quantidade de droga apreendida ? 1,460 kg (um quilograma e quatrocentos e sessenta gramas) de maconha ?, justificam a negativa do privilégio. 6. Considerando que ausentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade do acusado pela restritiva de direitos. 7. Diante do quantitativo da pena, das circunstâncias judiciais e da primariedade, deve ser alterado o regime expiatório da acusada para o aberto e, preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 0120569-03.2019.8.09.0175, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022).
Os indícios reunidos foram suficientes para a instauração do inquérito e para o oferecimento da denúncia. Na fase judicial, porém, não se confirmaram com a segurança exigida para um juízo condenatório quanto ao crime de associação.
Desse modo, como não foi demonstrado com a certeza necessária que os réus tenham se associado de forma estável e permanente para a prática do tráfico de drogas, impõe-se a absolvição de EDUARDO NATHANAEL OLIVEIRA SOUSA e ELIENE OLIVEIRA SOUSA da imputação do art. 35, caput, da Lei n° 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Do Crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Tráfico de Drogas)
A materialidade do fato encontra-se sobejamente atestada, especialmente através do auto de prisão em flagrante (mov. 01, arq. 01), auto de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 02, p. 01), R.A.I. nº 32531291 (mov. 01, arq. 01, p. 20/35), Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (mov. 01, arq. 02, p. 04/07), Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (EXAME DEFINITIVO) (mov. 39, arq. 05) e prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto judicial.
O laudo atestou que as substâncias apreendidas são cocaína, entorpecente de uso proscrito no país (Portaria SVS/MS nº 344/98): 55 porções, totalizando 11 g, em poder do acusado Eduardo, e 60 porções, totalizando 14 g, em poder da acusada Eliene.
A autoria é igualmente certa e recai sobre ambos os acusados.
Em juízo, o policial militar Leonardo Teófilo Teixeira Melo relatou que, dias antes dos fatos, a equipe recebeu denúncias de que os irmãos comercializavam drogas na residência. Disse que o serviço de inteligência da Polícia Militar monitorou o local e confirmou a suspeita, pois observou pessoas com características de usuários entrando e saindo rapidamente do imóvel e o acusado Eduardo entregando objetos por cima do muro. Narrou que, no dia dos fatos, Eduardo estava na calçada em frente à casa e, ao avistar a viatura, correu para o interior do imóvel e pulou o muro. A equipe fez um cerco, abordou o acusado e, na busca pessoal, encontrou no bolso de sua calça 55 porções da droga e cerca de quarenta reais em espécie. Acrescentou que, ao mesmo tempo, o comandante da guarnição seguiu a acusada Eliene para dentro da residência e a viu lançar sob o sofá um saco plástico com aproximadamente 60 porções da mesma substância.
O policial militar Gabriel Ferreira da Silva confirmou ter participado da prisão, embora não se recorde dos detalhes da ocorrência.
Em seus interrogatórios, os denunciados admitiram a posse das substâncias, limitando-se a afirmar que se destinavam ao consumo pessoal. Eduardo declarou que a droga “era de nós dois”, mas não soube precisar a quantidade que possuía. Eliene reconheceu que se desfez do invólucro ao perceber a chegada da polícia, porque ficou com medo, e também não soube informar quantas porções tinha.
Em outras palavras, o conjunto probatório é contundente ao indicar a autoria delitiva por parte de ambos os réus.
Cumpre ressaltar que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, gozam de presunção de veracidade. Não há nos autos qualquer indicativo de que o depoente tivesse interesse em incriminar falsamente os acusados. Ademais, seu relato harmoniza-se com o Termo de Exibição e Apreensão, com o Laudo Pericial e com as próprias declarações dos réus. In verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA [ART. 42, LEI 11.343]. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAQUINÁRIO. CONTEXTO FÁTICO. ÓBICE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. (…) 3. Comprovado pelos depoimentos dos policiais prestados em Juízo, firmes, coesos, harmônicos que as substâncias apreendidas se destinavam à comercialização, tem-se por descabido os pleito absolutório.(…)”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 5690117-87.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).
O tráfico de entorpecentes é crime grave, equiparado aos hediondos (Lei nº 8.072/90). Está frequentemente associado ao aumento da violência e da criminalidade e, muitas vezes, ao crime organizado. É, ainda, fonte de desestabilização das relações familiares e sociais e gera problemas de saúde pública, em razão do crescente número de dependentes químicos.
Trata-se de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Para sua configuração, basta que o agente pratique qualquer dos dezoito núcleos previstos no tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo dispensável que seja flagrado no ato de mercância ou que a conduta se dirija a pessoa determinada. Embora a expressão “tráfico de drogas” remeta à ideia de comércio e lucro, o delito se configura “ainda que gratuitamente”.
No caso, o acusado Eduardo praticou o núcleo “trazer consigo”, pois as 55 porções de cocaína foram encontradas no bolso de sua calça. A acusada Eliene, por sua vez, “guardava” e “trazia consigo” as 60 porções da mesma substância, que tentou ocultar sob o sofá da residência ao perceber a chegada da polícia. As condutas amoldam-se com perfeição ao delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."
As defesas pleiteiam a absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. A tese não prospera, pois a posse das drogas por ambos os réus está demonstrada pela prova oral em juízo. Não há, portanto, dúvida razoável quanto à autoria.
Quanto à acusada Eliene, a defesa alega que o policial ouvido em juízo não presenciou diretamente a dispensa da droga e que não havia informações anteriores contra ela. O argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal. A própria ré confirmou em juízo que tinha a droga e que a dispensou ao notar a presença policial, o que torna incontroversa a posse. Além disso, as porções apreendidas com ela tinham a mesma coloração e a mesma forma de embalagem daquelas encontradas com o irmão e estavam no mesmo imóvel apontado pelo monitoramento como ponto de venda.
Igualmente não merece acolhida o pedido de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal.
Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
No caso, esses vetores indicam a destinação comercial. Foram apreendidas 115 porções de cocaína, individualmente embaladas e prontas para a venda fracionada, forma de acondicionamento típica do comércio varejista e incompatível com a aquisição para consumo próprio. Com o acusado Eduardo havia dinheiro em espécie, em valor compatível com o produto da venda de pequenas porções. A apreensão foi precedida de denúncias e de monitoramento policial que constatou o fluxo de pessoas e as entregas pelo muro da residência. Os réus, ao avistarem a polícia, reagiram com fuga e ocultação da droga.
Por outro lado, a versão de uso próprio apresentada pelos acusados é genérica e isolada nos autos. Nenhum deles soube indicar a quantidade de droga que possuía. Ainda que fossem usuários, essa condição, por si só, não afastaria o tráfico, pois é plenamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. Registro, ademais, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 (RE 635.659) se restringe à Cannabis sativa e não se aplica à cocaína.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL . ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. TEMA 506/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em ação penal na qual foi mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que a tese de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica das premissas fáticas já assentadas, destacando ser incontroverso que foram apreendidos apenas 5,7 gramas de cocaína, sem flagrante ato de comercialização, sem apreensão de balança de precisão, anotações ou quantia expressiva em dinheiro, e invocando precedentes e o Tema 506/STJ para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ . 3. A decisão monocrática deixou de conhecer do agravo em recurso especial ao fundamento de que a pretensão de desclassificação demandaria reavaliação das circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7/STJ, e de que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à manutenção da condenação por tráfico quando presentes elementos indicativos de mercancia, ainda que a quantidade apreendida seja reduzida, o que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em saber se, em condenação por tráfico de drogas com apreensão de 5,7 gramas de cocaína, é possível conhecer do recurso especial para desclassificar a conduta para uso pessoal, sob o argumento de que se estaria apenas revalorizando juridicamente fatos incontroversos, afastando-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Outra questão em discussão consiste em saber se a existência de precedentes pontuais e a invocação do Tema 506/STJ são suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, demonstrando divergência jurisprudencial apta a permitir o conhecimento do recurso especial.III . RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhece-se, em tese, a distinção entre reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e revaloração jurídica de fatos incontroversos, admitida pela jurisprudência, mas tal distinção pressupõe que os fatos estejam efetivamente incontroversos e suficientemente descritos no acórdão recorrido, de modo a permitir apenas o juízo de subsunção, sem nova valoração probatória.7. No caso concreto, o Tribunal de origem não se limitou a registrar a apreensão de 5,7 gramas de cocaína, mas expressamente reconheceu a existência de elementos concretos indicativos de mercancia, especialmente o depoimento dos policiais militares e a apreensão de arma de fogo, de modo que a pretensão defensiva, ao buscar afastar tais conclusões, demanda a revisão da valoração fática feita pelas instâncias ordinárias, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ .8. Os precedentes citados pela defesa (HC 512.344/SP e AgRg no HC 664.403/SC) não apresentam similitude fática com a hipótese em julgamento, pois, naquelas situações, as instâncias ordinárias não haviam consignado a existência de elementos concretos de mercancia, razão pela qual a desclassificação ali operada não implicou revolvimento probatório; por isso, tais julgados não autorizam, por analogia, a desclassificação no presente caso .9. A quantidade de droga apreendida não constitui, isoladamente, critério determinante para a tipificação da conduta como tráfico ou uso pessoal, devendo-se considerar o conjunto das circunstâncias fáticas do caso concreto, como fizeram as instâncias ordinárias ao afirmar a presença de elementos de comercialização.10. Quanto à Súmula 83/STJ, a defesa não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido divergente capazes de infirmar a jurisprudência consolidada desta Corte, limitando-se a invocar julgados isolados, proferidos em contextos fáticos distintos, o que não é suficiente para afastar o enunciado sumular .11. A invocação do Tema 506/STJ não aproveita ao agravante, pois referido tema versa sobre presunção de uso pessoal de maconha em determinadas quantidades, não se aplicando a casos de apreensão de cocaína, substância de maior potencial lesivo; ainda que se admita referência analógica, a própria tese firmada exige análise contextual do caso concreto, precisamente como procedido pelas instâncias ordinárias ao concluir pela configuração do tráfico.12. Inexistindo, no agravo regimental, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada . IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, quando o acórdão de origem reconhece expressamente elementos concretos de mercancia, pressupõe reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ .2. A quantidade reduzida de droga apreendida, por si só, não autoriza a desclassificação para uso pessoal, devendo a tipificação considerar o conjunto das circunstâncias fáticas do caso concreto.3. Afastar a incidência da Súmula 83/STJ exige a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido divergente, sendo insuficiente a mera invocação de julgados isolados em contextos fáticos distintos .4. O Tema 506/STJ, relativo à presunção de uso pessoal de maconha, não se aplica a casos envolvendo cocaína e, de toda forma, não dispensa a análise contextual das circunstâncias do caso concreto pelas instâncias ordinárias.Dispositivos relevantes citados:Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Tema 506/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 512 .344/SP, Sexta Turma;STJ, AgRg no HC 664.403/SC, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30/3/2023. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, AgRg no AREsp: 00000000000003113798 PA 2025/0442799-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/04/2026, , Data de Publicação: DJEN 14/04/2026).
Comprovadas a materialidade e a autoria e demonstrada a destinação mercantil das drogas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeito as teses defensivas de absolvição e de desclassificação. Impõe-se, portanto, a condenação de EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA e ELIENE OLIVEIRA SOUSA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifico que os réus fazem jus ao benefício, porém com aplicação mitigada, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.194 dos recursos repetitivos, relatado pelo Ministro Og Fernandes, fixou por unanimidade teses que consolidam o tratamento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. Veja:
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, , do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão d não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, , do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, , do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. conforme arts. 927, III, e Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, do d Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, ; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, d art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em , DJe de ;20/6/2024 2/7/2024 STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião14/6/2022 Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em , DJe de ; STJ, AgRg9/6/2020 18/6/2020 no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN de 18/08/2025. (STJ, Terceira Seção, REsp 2001973 RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025).
Com base nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça revisou a Súmula 630, que passou a ter a seguinte redação: “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”
No caso, ambos os réus admitiram em juízo a posse das drogas, mas negaram a traficância e alegaram que as substâncias se destinavam ao consumo pessoal. Trata-se, portanto, de confissão qualificada, que atrai a incidência mitigada da atenuante.
Assim, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA e de ELIENE OLIVEIRA SOUSA, na fração mínima de 1/12 (um doze avos), parâmetro que vem sendo adotado pelos Tribunais. Ademais, a atenuante não será considerada preponderante em eventual concurso com agravantes, dada sua natureza limitada, em consonância com o Tema 1.194 do STJ.
Além disso, em favor do réu EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA incide também a atenuante da menoridade relativa. Nascido em 25 de dezembro de 2004, ele contava 18 anos na data dos fatos (23/10/2023).
Por fim, o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando o agente for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Os requisitos são cumulativos.
No caso, as certidões de antecedentes criminais atualizadas (ev. 202/203) demonstram que os réus não possuem condenação com trânsito em julgado. São, portanto, primários e de bons antecedentes.
Quanto ao réu Eduardo, a menção feita em juízo pelo policial militar a registros policiais anteriores não basta para afastar o benefício. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.139 dos recursos repetitivos, que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Também não há nos autos elementos concretos de que os acusados se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, tanto que foram absolvidos da imputação de associação para o tráfico. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastada a condenação pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, não há óbice à incidência da minorante (STJ, Sexta Turma, REsp 1.978.266/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:
a) CONDENAR os réus EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA e ELIENE OLIVEIRA SOUSA, já qualificados, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06;
b) ABSOLVER os réus EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA e ELIENE OLIVEIRA SOUSA da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
4. DOSIMETRIA DA PENA
Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo agora, de maneira individualizada à dosimetria da pena, necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes perpetrados.
Do sentenciado EDUARDO NATANAEL OLIVEIRA SOUSA
Quanto à culpabilidade, que trata-se de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o acusado, tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu dentro do esperado, nada tendo a se valorar.
O acusado não possui registros de antecedentes criminais que possam ser considerados desfavoráveis, vez que é primário (mov. 202).
A conduta social e a personalidade devem ser havidas como normais, considerando que a instrução processual não revelou parâmetros suficientes para avaliação.
Os motivos são neutros, pois já integrantes do tipo denunciado.
Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais.
O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes, de modo a não desfavorecer o polo réu.
Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): deixo de valorar a circunstância nesta fase, pois será considerada oportunamente, na terceira fase da dosimetria, para a definição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a fim de evitar bis in idem.
Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago.
Na 1ª fase de aplicação da pena, analisadas tais circunstâncias, atento ao mínimo legal de 5 (cinco) anos e do máximo de 15 (quinze) anos de reclusão e multa, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 500 dias-multa.
Na 2ª fase da dosimetria, não há agravantes. Reconheço as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu tinha 18 anos na data dos fatos, e da confissão espontânea qualificada (art. 65, III, “d”, do CP, Tema 1.194 do STJ e Súmula 630 do STJ). Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, DEIXO de reduzi-la, em observância à Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.
Na 3ª fase do método trifásico, inexiste causa de aumento de pena. Contudo, incide a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, de modo que REDUZO a pena em 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida, tornando a pena DEFINITIVA em 02 (dois) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal.
Da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
Deixo de proceder à detração, vez que não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, devendo ser aplicada na fase de execução da pena. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2. É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).
Da Substituição da pena e suspensão condicional
Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam:
a) limitação de fim de semana, cujas condições de pagamento serão estabelecidas pelo Juízo da Execução;
b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena, sendo que as condições para o cumprimento serão indicadas pelo juízo da execução penal, com designação posterior ao trânsito em julgado.
Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do artigo 44 do Código Penal.
Da sentenciada ELIENE OLIVEIRA SOUSA
Quanto à culpabilidade, que trata-se de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que a acusada, tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu dentro do esperado, nada tendo a se valorar.
A acusada não possui registros de antecedentes criminais que possam ser considerados desfavoráveis, vez que é tecnicamente primária (mov. 203).
A conduta social e a personalidade devem ser havidas como normais, considerando que a instrução processual não revelou parâmetros suficientes para avaliação.
Os motivos são neutros, pois já integrantes do tipo denunciado.
Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais.
O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes, de modo a não desfavorecer o polo ré.
Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): deixo de valorar a circunstância nesta fase, pois será considerada oportunamente, na terceira fase da dosimetria, para a definição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a fim de evitar bis in idem.
Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago.
Na 1ª fase de aplicação da pena, analisadas tais circunstâncias, atento ao mínimo legal de 5 (cinco) anos e do máximo de 15 (quinze) anos de reclusão e multa, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 500 dias-multa.
Na 2ª fase da dosimetria, não há agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea qualificada (art. 65, III, “d”, do Código Penal), pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria do corréu (Tema 1.194 do STJ e Súmula 630 do STJ). A ré admitiu a posse da droga e negou a traficância, de modo que a atenuante incide na fração mínima de 1/12 (um doze avos) e não será considerada preponderante. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, DEIXO de reduzi-la, em observância à Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.
Na 3ª fase do método trifásico, inexiste causa de aumento de pena. Contudo, incide a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, de modo que REDUZO a pena em 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida, tornando a pena DEFINITIVA em 02 (dois) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal.
Da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
FIXO o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
Deixo de proceder à detração, vez que não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, devendo ser aplicada na fase de execução da pena. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2. É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).
Da Substituição da pena e suspensão condicional
Considerando que a acusada preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam:
a) limitação de fim de semana, cujas condições de pagamento serão estabelecidas pelo Juízo da Execução;
b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena, sendo que as condições para o cumprimento serão indicadas pelo juízo da execução penal, com designação posterior ao trânsito em julgado.
Deixo de conceder à acusada o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do artigo 44 do Código Penal.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
No caso em tela, tem-se que os acusados estão respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e a substituição por restritiva de direito. Assim sendo, AUTORIZO que os réus recorram em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.
Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. No entanto, em relação a ré Eliene Oliveira Sousa, suspendo a cobrança por reconhecer a hipossuficiência ao ser-lhe nomeada Defensora Dativa.
DEIXO de fixar, nesta oportunidade, os honorários (UHD) devidos a advogada dativa, uma vez que serão arbitrados somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 5º da Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Governo – SEGOV.
A pena de multa deve ser paga pelos sentenciados no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, atualizada pelo índice de correção monetária (artigo 50 e artigo 49, § 2º, ambos do Código Penal).
Com o trânsito, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do artigo 32, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.343 de 2006, observadas as cautelas de estilo.
Havendo bens apreendidos, considerando que não houve requerimento de restituição nos autos, DECLARO o perdimento em favor da União e DETERMINO a destruição. Em relação à eventual quantia em dinheiro, proceda-se à conversão em favor do FUNAD, na forma da Lei 11.343/06.
Adotem-se as medidas previstas no art. 63, da Lei nº 11.343/06.
Transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI – e ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE –, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos da sentenciada, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome da ré no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC –, em atenção ao art. 809, § 3º do CPP.
Remeta-se o processo à contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se a condenada para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, com amparo no artigo 51 do Código Penal e no Provimento nº 08/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça, remeta-se a guia de custas ao Cartório Extrajudicial para protesto acompanhada de extrato da parte dispositiva da sentença transitada em julgado, nos moldes do artigo 5º do Provimento nº. 07/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Na ocasião em que os réus forem intimados acerca da sentença, o oficial de Justiça deverá indagar a eles sobre a vontade de recorrer.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, então, retornem o feito conclusos para juízo de admissibilidade.
Após o cumprimento de todos os atos determinados, e não existindo recursos, expeça-se a correspondente guia de execução em nome do sentenciado e arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.
No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, valendo a presente como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Bom Jesus/GO, datado e assinado eletronicamente.
RAÍGOR NASCIMENTO BORGES
JUIZ DE DIREITO
