Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA EM PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais em ação declaratória, de restituição de valores e reparação por danos morais, para declarar a inexistência do débito decorrente de mútuo financeiro, ordenar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e autorizar a compensação das quantias disponibilizadas que não foram restituídas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a presença de interesse recursal quanto ao pleito de compensação de importâncias já deferido pelo juízo singular; a higidez do empréstimo formalizado por meio eletrônico e a ocorrência de defeito na segurança do serviço por fraude bancária; a caracterização de fortuito interno e o dever de indenizar; a pertinência da indenização por danos morais e a adequação do quantum estabelecido; o cabimento da repetição em dobro do indébito e a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O interesse em recorrer pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, atreladas ao gravame advindo da sucumbência, conforme o art. 996 do Código de Processo Civil. Evidencia-se a carência de interesse recursal no tocante ao pedido de compensação dos valores liberados, haja vista que a providência foi expressamente concedida pelo juízo de origem, impondo-se o conhecimento apenas parcial do inconformismo.
4. A controvérsia rege-se pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre o fornecedor a responsabilidade objetiva pela reparação de danos derivados de falha de segurança, nos termos do art. 14 daquele diploma legal. O risco inerente ao exercício da atividade bancária atrai o dever de blindagem dos canais de atendimento contra fraudes e golpes praticados por terceiros, as quais constituem fortuito interno, conforme a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
5. A mera apresentação de telas oriundas de sistemas internos unilaterais desprovidas de assinatura manuscrita, prova técnica, verificação biométrica facial com prova de vida ou rastreamento de protocolo de comunicação em rede não satisfaz o ônus probatório que recaía sobre a instituição financeira. Constata-se o defeito do serviço quando os mecanismos preventivos de monitoramento deixam de obstar contratação vultosa firmada por consumidor idoso e analfabeto digital, acompanhada de imediata drenagem total da verba para conta de pessoa estranha, revelando operação atípica e manifestamente dissociada do perfil de movimentação do titular.
6. Embora a cobrança descabida ou o descumprimento de obrigação não causem dano moral de maneira automática, a reparação extrapatrimonial impõe-se diante de elementos excepcionais aptos a demonstrar afronta relevante aos direitos da personalidade. No caso em apreço, os descontos representaram comprometimento superior a 60% (sessenta por cento) da renda previdenciária líquida do titular, gerando restrição direta à sua subsistência, o que legitima a manutenção da verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade e ao caráter desestímulo da medida.
7. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da constatação de dolo ou má-fé na atuação do fornecedor, exigindo-se tão somente a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça modulada para incidir sobre cobranças privadas havidas a partir de 30 de março de 2021. Realizados os descontos controvertidos no ano de 2025 e sem respaldo negocial fidedigno, revela-se acertada a imposição da repetição dobrada.
8. Diante do desprovimento da apelação cível e da confirmação da sentença de procedência, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) calculados sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, para manter integralmente a sentença atacada e majorar a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, cientificando-se as partes das penalidades processuais reservadas aos embargos de declaração meramente protelatórios.
Tese de julgamento: "1. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de compensação de valores que já tenha sido expressamente autorizado pelo juízo a quo. 2. A vulnerabilidade dos mecanismos de segurança que viabiliza a concessão de crédito seguida de imediato desvio do numerário por fraude de terceiro qualifica-se como fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula n. 479 do STJ). 3. O desconto indevido de empréstimo fraudulento que atinja percentual expressivo da renda líquida previdenciária de consumidor hipossuficiente abala as condições de subsistência e gera dano moral passível de reparação. 4. A repetição em dobro do indébito independe do elemento volitivo de má-fé e pressupõe unicamente conduta contrária à boa-fé objetiva para cobranças privadas implementadas a contar de 30 de março de 2021 (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes vinculantes do STJ)".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 4º, 996 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, § 3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 186, 188, 368, 406, § 1º, e 876.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297 do STJ; Súmula n. 479 do STJ; STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
APELAÇÃO CÍVEL N. 5903288-20.2025.8.09.0137
COMARCA: RIO VERDE
APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
APELADA: ANTÔNIO VILMAR PEREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
II