Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega ter negociado um veículo Hyundai Equus com os requeridos e um terceiro, recebendo uma caminhonete Saveiro como parte do pagamento, com a obrigação de quitação do financiamento por parte dos réus. A sentença julgou improcedente o pedido por insuficiência probatória, apontando controvérsia fática e omissões sobre o negócio e a participação de terceiros, após indeferir a produção de prova testemunhal. O recurso busca a reforma da sentença, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a condenação dos apelados à quitação do financiamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova testemunhal requerida pelas partes, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a improcedência do pedido por falta de provas, após o indeferimento de prova apta a esclarecer os fatos controvertidos, viola o devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio do livre convencimento motivado do juiz não é absoluto, devendo ser exercido em harmonia com as garantias constitucionais do processo, como o contraditório e a ampla defesa.
4. O julgamento antecipado da lide é cabível apenas quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas.
5. No caso, a controvérsia fática era manifesta, e a prova testemunhal, requerida por ambas as partes, era pertinente e relevante para esclarecer pontos cruciais do negócio jurídico alegadamente verbal e a participação dos réus.
6. A sentença, ao indeferir a prova testemunhal como desnecessária e, em seguida, julgar improcedente o pedido por falta de esclarecimentos sobre os mesmos fatos que a prova oral poderia elucidar, incorreu em cerceamento de defesa.
7. Em controvérsias fundadas em ajustes verbais, a prova testemunhal assume especial relevância, podendo complementar o início de prova por escrito já presente nos autos.
8. De acordo com a Súmula 28 do TJGO, contrario sensu, havendo controvérsia fática relevante e sendo a prova requerida o meio idôneo para sua elucidação, o indeferimento e o subsequente julgamento de improcedência por insuficiência probatória configuram claro cerceamento de defesa e evidente prejuízo à parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é provido. A sentença é cassada.
Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há manifesta controvérsia fática e a improcedência do pedido é fundamentada na ausência de provas que poderiam ser produzidas mediante prova oral, tempestivamente requerida pelas partes. A prova testemunhal possui especial relevância em controvérsias fundadas em ajustes verbais, podendo complementar o início de prova escrita e elucidar fatos cruciais para a busca da verdade real.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 99, 101, 345, I, 355, 369, 370, 373, 442, 444, 481, 499, 500, 1.013, § 3º, I; CC, arts. 113, 422.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 28; TJGO, AC: 51141856220218090079; STJ, AgInt no AREsp n. 770.037/SP; STJ, Tema 1.059.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
APELAÇÃO CÍVEL N. 5645556-38.2025.8.09.0146
COMARCA: São Luís de Montes Belos
APELANTE: DIEGO VIEIRA GOMES
APELADOS: PILOANDIA VEICULOS LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
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