Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS FORMAIS SUPERADOS PELA VALIDADE CONTRATUAL. DOLO PROCESSUAL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDOS. PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por este colegiado que negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com imposição de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a presença de vícios de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil ante a não exibição do contrato original, à suficiência dos elementos do laudo pericial, à ausência de via negociável da cédula de crédito bancário e de prova de cessão de crédito, à inobservância do art. 595 do Código Civil e normas administrativas previdenciárias, à caracterização do dolo processual na litigância de má-fé, à manutenção dos honorários recursais e ao cabimento de prequestionamento expresso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostrando-se inviáveis quando direcionados unicamente a rediscutir matéria já julgada de maneira motivada.
4. Inexiste omissão na análise do art. 400 do Código de Processo Civil, haja vista que a presunção pretendida pressupõe a ausência de impugnação, revelando-se inócua diante da certeza da celebração do contrato e do seu aproveitamento econômico, comprovados pelo depósito do valor líquido na conta da consumidora aliado à notável coincidência das assinaturas confrontadas pela perícia técnica.
5. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios restringe-se à incoerência lógica interna entre as premissas e a conclusão da própria decisão, não se confundindo com a inconformidade da parte diante da rejeição de sua tese defensiva.
6. O enfrentamento de mérito com base na lisura do negócio e na apropriação dos valores pecuniários supera alegações sobre a falta da via física do título, ausência de prova de cessão de crédito ou inobservância de formalidades do art. 595 do Código Civil e normas previdenciárias, ante a plena existência, validade e eficácia da relação contratual.
7. A imposição de penalidade por litigância de má-fé fundamenta-se no dolo processual extraído da própria conduta da insurgente, que pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização ao mesmo tempo em que reteve os recursos mutuados, distorcendo a verdade dos fatos.
8. Descabe o prequestionamento explícito almejado, uma vez que o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagra a modalidade ficta de prequestionamento, considerando incluídos no julgado os elementos deduzidos pela embargante caso o tribunal superior identifique vício decisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão embargado.
Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade do art. 400 do CPC fica superada quando o efetivo repasse do crédito e a semelhança gráfica das assinaturas evidenciam a voluntariedade e a validade do contrato. 2. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a incompatibilidade intrínseca entre os enunciados da própria decisão, sendo inviável o recurso para a mera rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento ficto agasalhado pelo art. 1.025 do CPC prescinde de manifestação judicial expressa sobre dispositivos legais suscitados pela parte."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 98, § 4º, 400, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 595.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos n. 1.059 e 1.061.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5579606-76.2025.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
EMBARGANTE: ANDRELINA GORGONHO DE MOURA
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA
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RELATÓRIO E