Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. BÔNUS DE RESULTADO – SEDUC. INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO DOS ANOS 2021 A 2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5390848-56.2026.8.09.0091
- Relator
- Des. Felipe Vaz de Queiroz
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5390848-56.2026.8.09.0091