TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5639613-43.2025.8.09.0145

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] Autos nº: 5639613-43.2025.8.09.0145 Requerente:Ailton Soares De Sousa Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Vitos, etc... Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Considerando o cumprimento integral da obrigação reconhecida nestes autos, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO). Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica. JORGE HORST PEREIRA Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário nº 4011/2026) ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.