Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória instruída com comprovantes de transferências bancárias, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de pagamento e de embargos monitórios após duas citações pessoais. A sentença foi integrada por decisão que rejeitou os pedidos de nulidade dos atos processuais e de restituição do prazo, formulados pelo réu ao se habilitar nos autos. O apelante pede a gratuidade da justiça, a improcedência da pretensão monitória ou, subsidiariamente, a anulação dos atos processuais com restituição do prazo, a anulação da sentença por deficiência de fundamentação e a revisão do valor do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) cabe a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) a ausência de defesa técnica gera nulidade e autoriza a restituição do prazo para embargos monitórios; (iii) a decisão integrativa padece de deficiência de fundamentação; e (iv) é possível examinar, em apelação, a natureza das transferências e a composição do débito após a constituição do título de pleno direito.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), associada à ausência de imóveis e à movimentação bancária compatível com a subsistência, atrai a presunção relativa de insuficiência de recursos e autoriza a gratuidade da justiça em grau recursal. 4. A restituição do prazo exige justa causa, consistente em evento alheio à vontade da parte, que não se caracteriza quando o réu, citado pessoalmente e com advogado já constituído, deixa transcorrer o prazo para embargos monitórios. 5. O Código de Processo Civil limita a nomeação de curador especial às hipóteses do art. 72, entre as quais não figura o réu revel citado pessoalmente. 6. O revel pode intervir em qualquer fase do processo, mas o recebe no estado em que se encontra. 7. A decisão integrativa que enfrenta os pedidos de nulidade e de restituição do prazo não incorre em deficiência de fundamentação ao deixar de examinar alegações de mérito alcançadas pela preclusão. 8. Alegações relativas a fatos contemporâneos ao relacionamento das partes e anteriores ao ajuizamento da ação não configuram fato superveniente. 9. A ausência de pagamento e de embargos monitórios no prazo legal constitui de pleno direito o título executivo judicial e acarreta a preclusão das defesas que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento. 10. No procedimento monitório, a inércia do réu produz o efeito previsto em lei, distinto da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia no procedimento comum. 11. A alegação de que as transferências correspondiam a liberalidade, rateio de despesas ou pagamento de serviços constitui defesa de cunho patrimonial, alheia às matérias de ordem pública, e não comporta exame em apelação. 12. A alegação de excesso, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora, depende de embargos acompanhados de demonstrativo do valor correto e fica preclusa quando o réu, citado pessoalmente para pagar o valor retificado, permanece inerte.
IV. TESE 13. Tese de julgamento: 1. A habilitação de advogado após o esgotamento do prazo para embargos monitórios, sem demonstração de impedimento concreto, não autoriza a restituição do prazo nem a declaração de nulidade dos atos processuais. 2. A ausência de pagamento e de embargos monitórios no prazo legal constitui de pleno direito o título executivo judicial e impede a rediscussão, em apelação, da existência da obrigação e do valor do débito. 3. A decisão que deixa de examinar alegações de mérito alcançadas pela preclusão não ofende o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
V. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 72, 76, 85, § 11, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 223, § 1º, 346, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 493, 507, 508, 701, § 2º, 702, §§ 1º, 2º e 3º, 932 e 1.014.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, redator para o acórdão min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 03/09/2026; STJ, AREsp n. 2.764.416/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, REsp n. 1.381.603/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016; TJGO, Apelação Cível 5360062-65.2024.8.09.0134, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025; TJGO, Apelação Cível 5831085-61.2024.8.09.0051, Rel(a). Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2025; TJGO, Apelação Cível 5747492-63.2024.8.09.0107, Rel(a). Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2025.