TJGO, Procedimento Comum Cível 5115681-77.2026.8.09.0168

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível End.: Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 5115681-77.2026.8.09.0168 Requerente: Rafael Vinicius Alves De Souza Requerido: Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAFAEL VINICIUS ALVES DE SOUZA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que, ao tentar abrir crediário em uma loja de departamentos, teve o pedido negado em razão de restrição em seu CPF. Afirma que constatou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida, por suposto débito de R$ 509,18, incluído em 11/10/2023, sem prévia notificação. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da negativação sob pena de multa diária e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (mov. 1). Após emenda (mov. 9), a inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça (mov. 11). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 25). Arguiu ilegitimidade ativa e passiva, ao argumento de que o documento de negativação juntado pelo autor se refere a terceiro estranho à lide, e ausência de comprovante de endereço válido. Suscitou ainda suspeita de litigância abusiva. No mérito, sustentou a inexistência de inscrição promovida em nome do autor e a ausência de dano moral. Em réplica, o autor refutou as preliminares e afirmou que o extrato juntado com a inicial identifica seu nome e CPF, reiterando os pedidos iniciais (mov. 43). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 45). Intimadas para especificar provas (mov. 46), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 51 e 52). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é solucionável pela prova documental já produzida, e as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas. II.2 – Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não merecem acolhida. As condições da ação são aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). O autor afirma ter sido negativado pela requerida, o que basta para legitimar ambas as partes. Saber se tal inscrição efetivamente existe é questão de mérito, e como tal será examinada. Também não prospera a preliminar relativa ao comprovante de endereço. O documento não é indispensável à propositura da ação, e a requerida não demonstrou que o autor seja domiciliado em outra comarca. Os requerimentos formulados pela requerida a título de apuração de litigância abusiva ficam prejudicados, diante da solução de mérito adiante exposta. Rejeito, pois, as preliminares. II.3 – Do mérito A relação discutida é de consumo, mas a facilitação da defesa do consumidor não exime o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, o fato a ser demonstrado é a própria existência da inscrição promovida pela requerida em seu nome. E essa prova não veio aos autos. O único documento apresentado para comprovar a negativação é o extrato de consulta ao SPC (mov. 1, arquivo 3), que está em nome de JEFFERSON JERONIMO PEREIRA BASTOS, inscrito no CPF sob o nº 729.755.551-72, pessoa estranha à lide. É justamente nesse extrato que consta o apontamento da requerida no valor de R$ 509,18, incluído em 11/10/2023, exatamente como narrado na inicial. Por outro lado, o relatório da Serasa Experian referente ao CPF do autor, juntado com a contestação (mov. 25), não registra qualquer anotação lançada pela requerida. Advertido do vício pela contestação, o autor limitou-se a afirmar, na réplica, que o documento conteria seu nome e CPF, o que não corresponde ao que se extrai dos autos. Não trouxe nenhum outro elemento e, intimado para especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 52). Ausente prova de que a requerida tenha negativado o nome do autor, não há débito a ser declarado inexistente nem ato ilícito apto a ensejar reparação. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Atenda-se ao pedido de publicação exclusiva em nome do advogado PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353 (movs. 25 e 51). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 3897/2026 (assinado digitalmente)