Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 80 DO TJGO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA.I. (...). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do julgamento monocrático pelo relator, à luz do art. 932 do CPC; e (ii) a suficiência probatória do laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora para comprovar a responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos bens dos segurados. III. Razões de decidir3. A decisão monocrática está em conformidade com o art. 932 do CPC, que autoriza o julgamento singular do relator em casos nos quais a matéria recursal encontra-se pacificada, conforme entendimento sumulado ou jurisprudência consolidada do Tribunal Superior ou desta Corte. (...) Tese(s) de julgamento: O julgamento monocrático do relator é permitido quando a matéria recursal já está pacificada, conforme entendimento sumulado ou jurisprudência consolidada. Nas ações regressivas ajuizadas contra concessionária de energia elétrica, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade laudo técnico unilateral não submetido ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV; CPC, art. 1. 021.Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp 1273548/DF; TJGO, Apelação Cível 5006100-09.2023; TJGO, Órgão Especial, Enunciado, Súmula n. 80. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno, 5304108-89.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, publicado em 31/01/2025 13:58:14 (g.n.)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RELACIONADOS A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MANTIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do banco, afastando a condenação por danos morais em razão de descontos bancários não autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do juiz natural, da colegialidade e do devido processo legal em razão do julgamento monocrático da apelação; (ii) saber se o recurso de apelação apresentado pelo banco cumpriu o requisito da dialeticidade recursal; e (iii) saber se os descontos bancários indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático pelo relator é admitido pelo ordenamento jurídico quando a decisão reflete o entendimento consolidado do Colegiado, sem prejuízo ao contraditório, resguardado pelo agravo interno. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a decisão monocrática do relator quando amparada em jurisprudência consolidada do Colegiado, sendo garantido à parte o direito de interpor agravo interno. (...) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5302410-08.2022.8.09.0087, Rel. Des. William Costa Mello, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5531055-97.2020.8.09.0097, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 16.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5536648-22.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 24.06.2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno, 5071657-03.2025.8.09.0134, Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025 11:00:52 (g.n.)
Dito isso, passo a decidir monocraticamente.
3. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
3.1. Da alegada ofensa à dialeticidade recursal
Em detida análise do recurso, verifica-se que não merece acolhimento a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões, uma vez que a recorrente impugna diretamente os fundamentos utilizados para o reconhecimento da inépcia, especialmente a alegada indefinição do polo ativo, as divergências documentais e a necessidade de oportunizar o regular prosseguimento da demanda.
Com efeito, o princípio da dialeticidade exige que as razões recursais permitam identificar a insurgência contra os fundamentos determinantes do pronunciamento recorrido, requisito observado no caso concreto.
Assim, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
3.2. Dos demais pressupostos recursais
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, a legitimidade, o interesse, a tempestividade e a regularidade formal, bem como dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante (mov. 19), CONHEÇO da apelação cível.
4. DO RECURSO
4.1. Tantum devolutum quantum appellatum
Como corolário do princípio dispositivo, a atividade jurisdicional em segundo grau encontra-se delimitada pela matéria impugnada, de modo que o Tribunal deve examinar os capítulos da sentença devolvidos pela parte recorrente, observados os limites estabelecidos pelo art. 1.013 do Código de Processo Civil.
Na hipótese, a controvérsia recursal compreende a configuração da inépcia da petição inicial diante das divergências documentais relativas à titularidade do veículo e à identificação da parte autora, a possibilidade de regularização das inconsistências apontadas, a alegada violação aos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito, bem como o pedido de restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida.
Limita-se, portanto, a análise às questões efetivamente devolvidas, sem prejuízo do exame dos fundamentos necessários à adequada solução dos capítulos impugnados.
4.2. Da inépcia da petição inicial e da necessidade de prosseguimento da demanda
A controvérsia recursal consiste em definir se as divergências documentais relativas à identificação da parte autora, à titularidade do veículo e à comprovação dos prejuízos reclamados justificam a extinção do processo por inépcia da petição inicial ou se constituem questões que devem receber tratamento próprio durante o regular processamento da demanda.
O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
No caso, verifica-se que a inicial identifica suficientemente a relação jurídica controvertida, pois individualiza o veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, placa HTD1A85, descreve sua aquisição em leilão promovido pela Receita Federal, aponta a posterior apreensão judicial requerida pelo Banco Pan e atribui à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da perda do automóvel.
De igual modo, estão expressamente formulados os pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, permitindo identificar a providência jurisdicional pretendida e os fundamentos fáticos que, segundo a autora, justificariam a reparação.
A compreensão da controvérsia, inclusive, é evidenciada pela apresentação de contestação na qual a instituição financeira defendeu a regularidade de sua atuação, a existência da garantia fiduciária e a ausência dos pressupostos necessários à responsabilização civil (mov. 36).
É certo que a documentação apresenta inconsistências relevantes, sobretudo porque a guia de licitação e o documento de perdimento identificam a pessoa jurídica Despachante Rapidão Ltda. como adquirente do automóvel, enquanto a pretensão indenizatória foi deduzida por Kássia Pereira da Silva, pessoa física (mov. 1, arquivos 9 e 13).
Extraia-se dos autos ainda que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo apresenta o nome da apelante acompanhado do CNPJ da referida sociedade, circunstância que não permite concluir, de maneira inequívoca, pela titularidade particular do automóvel (mov. 1, arquivo 7).
Contudo, a existência dessas divergências não torna incompreensível a causa de pedir, mas suscita questões relativas à legitimidade ativa, à titularidade do direito material e à comprovação dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória, cuja solução exige exame específico, sem que a insuficiência documental possa ser automaticamente equiparada à inépcia da petição inicial.
Nesse sentido, esta 1ª Câmara Cível, em julgamento de minha relatoria, reconheceu que a ausência de documentos complementares não caracteriza, por si só, inépcia da inicial quando suficientemente delimitados a causa de pedir e os pedidos, conforme se extrai do seguinte precedente:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR RELATIVO A CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. (...) 1. A ausência de documentos complementares não caracteriza, por si só, inépcia da petição inicial quando presentes causa de pedir e pedido certo e determinado.” (TJGO, Apelação Cível nº 5746423-36.2023.8.09.0105, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, publicado em 12/06/2025, g.n.).
A orientação se aplica à presente controvérsia, pois a discussão sobre quem efetivamente suportou as despesas de aquisição, transporte e reparação do automóvel não impede a identificação do pedido indenizatório, embora possa repercutir decisivamente sobre a legitimidade da demandante e a procedência da pretensão.
Também não se desconhece que o juízo de origem determinou, no movimento 14, a regularização do polo ativo e a adequação da documentação processual, providência à qual a autora respondeu mediante manifestação expressa pela permanência da pessoa física no processo (mov. 17).
No entanto, a resposta apresentada foi seguida do recebimento da inicial, da concessão de tutela provisória, da citação do banco e do desenvolvimento do contraditório, circunstâncias que, embora não impeçam o reconhecimento posterior de vícios processuais, evidenciam que a relação jurídica litigiosa estava suficientemente delimitada para permitir seu processamento.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que a apresentação de emenda e a persistência de dúvidas documentais não justificam necessariamente o indeferimento da inicial quando a controvérsia pode ser adequadamente examinada durante a instrução processual:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A insuficiência probatória não autoriza o indeferimento da inicial, devendo ser analisada no curso da instrução, em observância à primazia do julgamento de mérito.” (TJGO, Apelação Cível nº 5980357-58.2025.8.09.0128, Rel. Dr. Ricardo Prata, Juiz Substituto em 2º Grau, 7ª Câmara Cível, publicado em 09/04/2026, g.n.).
No mesmo sentido, a juntada equivocada de documentos referentes ao veículo VW/Polo, placa DLG4731, não inviabiliza a identificação do objeto litigioso, uma vez que a petição inicial individualiza reiteradamente o Fiat/Uno, placa HTD1A85, como bem cuja apreensão teria ocasionado os prejuízos reclamados.
A correção ou desconsideração de documentos estranhos à controvérsia não implica, necessariamente, alteração do pedido ou da causa de pedir, desde que preservados os limites objetivos da demanda e assegurado o contraditório, orientação igualmente adotada por esta Câmara Cível:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. OMISSÃO SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. APÓLICES, LAUDOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS. DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DE FATOS JÁ NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. A substituição de documentos após a contestação não configura alteração do pedido ou da causa de pedir quando destinada apenas a corrigir equívoco na instrução documental e a comprovar fatos já descritos na petição inicial. 3. A regularização documental é válida quando preservados os limites objetivos da demanda, assegurado o contraditório e ausente demonstração de prejuízo concreto.” (TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5509690-52.2025.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, publicado em 28/05/2026).
Cumpre ressaltar, por outro lado, que o reconhecimento da aptidão da petição inicial não importa antecipação de juízo favorável à legitimidade material da apelante ou à procedência dos pedidos, especialmente porque a personalidade jurídica da Despachante Rapidão Ltda. não se confunde com a de Kássia Pereira da Silva, ainda que esta seja sua única sócia, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil.
Assim, caberá ao juízo de origem examinar, observados os artigos 17, 18 e 373 do Código de Processo Civil, se a demandante possui legitimidade para exigir, em nome próprio, a reparação pretendida e se efetivamente demonstrou a titularidade dos prejuízos alegados, distinguindo eventual direito particular dos direitos pertencentes à sociedade empresária.
Da mesma forma, deverão ser examinadas as inconsistências relativas à extensão dos danos materiais, inclusive porque a guia de licitação identifica o valor de R$ 40.100,00 como correspondente a lote composto por quatro veículos, sem individualização do preço atribuído ao Fiat/Uno, circunstância que possui repercussão sobre a demonstração do prejuízo, mas não configura, isoladamente, hipótese de inépcia.
Portanto, considerando que a petição inicial permite identificar os fatos constitutivos alegados, a conduta atribuída ao requerido e os pedidos formulados, conclui-se que a sentença conferiu tratamento processual inadequado às divergências documentais, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento da demanda, sem prejuízo do posterior exame da legitimidade ativa e dos demais pressupostos necessários à apreciação do mérito.
4.3. Do pedido de reestabelecimento da tutela provisória
A apelante requer o restabelecimento da tutela provisória concedida no movimento 19, posteriormente revogada pela sentença recorrida, consistente na imposição de restrições sobre o veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, placa HTD1A85, por meio do sistema RENAJUD.
Contudo, considerando que o provimento da apelação acarreta a cassação integral da sentença, inclusive do capítulo que revogou a medida anteriormente deferida, a decisão interlocutória concessiva da tutela provisória recupera sua eficácia jurídica, por força da desconstituição do pronunciamento que a havia afastado, tornando prejudicada a apreciação autônoma da pretensão recursal de restabelecimento.
Ressalte-se que não foi identificada nos autos comprovação do efetivo levantamento das restrições eventualmente inseridas no sistema RENAJUD, de modo que a verificação da situação cadastral do veículo e a adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão interlocutória competem ao juízo de origem, ao qual permanece assegurada a possibilidade de modificar ou revogar a tutela provisória, mediante decisão fundamentada, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a cassação da sentença que revogou tutela provisória anteriormente concedida produz efeito repristinatório, restabelecendo a eficácia da decisão interlocutória e o estado processual anterior ao pronunciamento desconstituído, entendimento que se amolda à hipótese em exame, conforme demonstra o seguinte precedente:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE CUSTOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 1. A anulação de sentença que revogou tutela de urgência anteriormente concedida implica no restabelecimento da eficácia e vigência da referida tutela em razão do efeito repristinatório. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5095943-19.2026.8.09.0099, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/06/2026, g.n.).
Desse modo, julgo prejudicado o exame autônomo do pedido de restabelecimento da tutela provisória, diante da perda superveniente de seu objeto, decorrente da cassação integral da sentença recorrida, sem prejuízo da fiscalização de seu cumprimento e de eventual reavaliação pelo juízo de origem, na forma do artigo 296 do Código de Processo Civil.
5. DISPOSITIVO
Ante o exposto, já conhecida apelação cível, DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da inépcia da petição inicial e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, ficando prejudicado o exame autônomo do pedido de restabelecimento da tutela provisória, diante da desconstituição do capítulo sentencial que a revogou, competindo ao magistrado de primeiro grau verificar a situação da restrição anteriormente determinada e reavaliar a medida, caso necessário.
Em razão da cassação da sentença, fica prejudicada a condenação sucumbencial nela estabelecida, cuja definição deverá observar o resultado do novo julgamento.
É como decido.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator.
(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).
Desembargador William Costa Mello
Relator
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