TJGO, Monitória 5996322-73.2025.8.09.0032

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5996322-73.2025.8.09.0032 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO em face de LUCIENE ALVES DE ANDRADE, com o objetivo de obter a satisfação de crédito decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico. A autora relata a existência de débito inadimplido referente ao período de novembro de 2015 a outubro de 2025, vinculado à conta nº 0477519-8, no montante de R$ 474.304,85. Com a petição inicial, foram acostadas as segundas vias das faturas e o demonstrativo de cálculo do débito. Devidamente citada, a requerida opôs Embargos Monitórios na movimentação nº 19. Em sede preliminar, requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Suscitou prejudicial de prescrição decenal parcial das parcelas anteriores a 02.12.2015, notadamente a fatura com vencimento em 23.11.2015. Por fim, apontou excesso de cobrança e iliquidez do montante exigido, com pleito subsidiário de remessa para liquidação de sentença. Juntou documentos que entendeu pertinentes. A autora apresentou impugnação aos embargos na movimentação nº 23. Refutou o pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de incompatibilidade com o vultoso valor do débito. Quanto à prejudicial, rechaçou a prescrição com fulcro na suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Defendeu a desnecessidade de inversão probatória e sustentou a plena liquidez e certeza do débito aparelhado. Instadas as partes à especificação de provas, a autora manifestou desinteresse na dilação probatória e postulou o julgamento antecipado do mérito. A embargante, por sua vez, solicitou a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para tratativas de acordo, pleito deferido pelo juiz na movimentação nº 33. Findo o prazo, a autora noticiou a ausência de autocomposição e reiterou o pedido de julgamento imediato da lide. É o relatório. Decido. Para fins de acendramento do feito no que tange aos pressupostos processuais e condições da ação para que viceje na órbita jurídica, passo a analisar a preliminar processual ao mérito aventada. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pela embargada, esta não merece acolhimento. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A embargante acostou declaração de hipossuficiência, comprovação de ausência de vínculo formal de emprego e demonstrativos de despesas com o tratamento de saúde de seu cônjuge. O montante global do débito acumulado no decorrer de uma década não serve de parâmetro para atestar riqueza atual ou solvência da devedora. À míngua de contraprova cabal capaz de derruir a hipossuficiência declarada, rejeito a impugnação e defiro a gratuidade da justiça em favor da embargante. A relação jurídica travada entre concessionária de serviço público de saneamento básico e o usuário ostenta natureza de consumo, a atrair os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista não constitui medida automática. A comprovação de pagamento de tarifas de água e esgoto consubstancia fato extintivo do direito da autora, cuja demonstração compete à ré por meio de recibos de quitação (art. 373, inciso II, do CPC). Impor à concessionária o ônus de provar a falta de pagamento equivaleria a exigir a produção de prova diabólica negativa. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. No concernente à prejudicial de mérito arguida pela embargante, verifica-se a incidência do prazo prescricional decenal insculpido no art. 205 do Código Civil, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.903/RS (Tema 252) e cristalizado na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A cobrança de tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.” A presente demanda foi ajuizada em 02.12.2025. A embargante suscita a prescrição da fatura com vencimento em 23.11.2015. Contudo, incide na espécie o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), instituído pela Lei nº 14.010/2020, cujo art. 3º estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.062020 e 30.10.2020, com o acréscimo de 141 dias ao cômputo prescricional. Com a suspensão extraordinária decorrente do diploma legal supramencionado, o termo final do prazo prescricional da parcela vencida em 23.11.2015 postergou-se para abril de 2026. Por conseguinte, proposta a lide em 02.122025, não se consumou a prescrição de nenhuma das parcelas cobradas. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Assim, afasto a preliminar processual ao mérito aventada por estar despida de supedâneo jurídico-formal, estando o feito devidamente instruído com o percurso de toda a fase postulatória e probatória. Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório formado a luz dos artigos 373, I e II e 434 do CPC, de maior dilação, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, I do CPC e passo ao julgamento. No mérito, a pretensão monitória funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, apta à demonstração do direito creditício, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência pátria reconhece que faturas de água e esgoto acompanhadas do histórico de débito constituem documentos hábeis para aparelhar a via monitória. A exigibilidade da contraprestação tarifária encontra respaldo no art. 45 da Lei nº 11.445/2007 e nas resoluções da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A requerida não impugnou a titularidade da conta ou a prestação dos serviços, tampouco exibiu recibos de quitação relativos ao período cobrado. A alegação genérica de excesso de execução e iliquidez não prospera, visto que a planilha apresentada pela autora discrimina com exatidão a evolução da dívida mês a mês. Outrossim, cabe a inclusão das prestações vincendas até a data da satisfação da obrigação, a teor do art. 323 do CPC, em consonância com a tese fixada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5190824.43.2016.8.09.0000 - Tema 4): “Em ação ajuizada por concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, incluem-se na condenação as parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, inclusive a tarifa mínima fixa, até o efetivo adimplemento.” Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, APLICO O ARTIGO 487, I DO CPC E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora, no valor de R$ 474.304,85, relativo às faturas vencidas no período de novembro de 2015 a outubro de 2025. Condeno a requerida ao pagamento das faturas que se venceram e que vierem a se vencer no curso do processo até a data do efetivo adimplemento, nos moldes do art. 323 do CPC e do Tema 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a dedução do percentual do IPCA, a teor do art. 406, § 1º, do Código Civil, sob a égide da Lei n. 14.905/2024, ambos a fluir a partir do vencimento de cada prestação mensal, além de multa moratória de 2%. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em face da concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado e realizada a conversão da natureza da ação, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via diário oficial, para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC/15), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. Não havendo o pagamento, que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás). ENCAMINHEM-SE os autos ao CACE para que proceda a pesquisa de bens da parte executada acima determinada. Com a juntada das pesquisas, sendo efetivada a penhora “online”, reduza-se a Termo e intime-se a parte executada a manifestar sobre a mesma no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Caso as pesquisas retornem infrutíferas, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caso não promova a indicação de bens e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, ficando ainda ressaltado que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud) não implica na obrigação de o Poder Judiciário substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação patrimonial. Por derradeiro, caso seja frutífera a consulta ao INFOJUD, deverá referido documento tramitar sob segredo de justiça. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito