Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo informando nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/15.
Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados.
Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
homologacao
Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA, , QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5316867-72.2025.8.09.0044 Promovente(s): Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Promovido(s): Jc Bueno & Cia Ltda As partes realizaram transação em relação ao objeto da demanda. O acordo foi entabulado nos seguintes termos: "Para quitar o débito objeto da presente demanda, a Devedora pagará a quantia de R$ 28.030,18 (vinte e oito mil, trinta reais e dezoito centavos), sendo R$ 25.481,98 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) relativos à parte da Credora e R$ 2.548,20 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), referente aos honorários sucumbenciais, quantia esta que será paga nas datas de vencimentos descritas nos ANEXOS I e II. 2. Os pagamentos deverão ser feitos nas condições a seguir: 2.1 R$ 25.481,98 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) devidos para AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., mediante boleto(s) bancário(s) nas datas de vencimento previstas no ANEXO I; 2 2.2 R$ 2.548,20 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) devidos para CAIADO DE CASTRO & ROQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob nº 33.092.918/0001-67 (chave PIX), no Banco Itaú (341), Ag. 3130, conta corrente 64779-9, nas datas de vencimento previstas no ANEXO II"... Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, decido. O artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; (...)” No caso dos autos, as partes entraram em acordo e requereram a homologação judicial. Assim sendo, não há óbice à homologação dos termos convencionados entre as partes, uma vez que plenamente capazes, cujos termos não maculam a ordem jurídica vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo informando nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/15. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Por fim, se houver renúncia ao prazo recursal, certifique a escrivania o trânsito em julgado, ou aguarde-o, caso não haja renúncia, arquivando-se os presentes autos em seguida com as baixas e cautelas devidas. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito
