Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido de obrigação de fazer formulado na petição inicial.
Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).
Transitado em julgado, arquivem-se.
improcedente
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5796869-61.2025.8.09.0044 Promovente(s): Maria Do Carmo Dias Da Conceicao Promovido(s): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, proposta por MARIA DO CARMO DIAS DA CONCEIÇÃO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos em epígrafe. Narrou a parte autora, em breve síntese, que tentou obter crédito em instituições financeiras e foi surpreendida com a recusa pela existência de restrição em sistema interno, denominado SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen. Afirmou que em razão deste fato procurou saber a respeito das causas da negativa do crédito, tendo descoberto que seu nome estava inscrito em uma “lista negra” dos bancos e instituições financeiras, SISBACEN – SCR. Declarou que tentou resolver administrativamente a situação, mas não teve sucesso. Requereu: a) a inversão do ônus da prova; b) em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome do SCR- SISBACEN, sob pena de multa diária; c) no mérito, a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte ré em danos morais. Inicial e documentos (mov. 1). Comparecimento espontâneo da parte requerida (mov. 6). Despacho de intimação da parte autora para se manifestar sobre a aplicabilidade da súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, bem como para comprovar a alegada insuficiência de recursos (mov. 7). Petição e documentos juntados pela autora (mov. 10). Em contestação, a requerida suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, a irregularidade da representação processual e a ausência de interesse de agir, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e do registro das informações da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, realizado em cumprimento de obrigação legal e mediante autorização contratual. Defende a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, além de impugnar a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Contestação e documentos (mov. 11). Decisão de concessão da gratuidade da justiça e de improcedência liminar do pedido de dano moral (mov. 13). Apelação (mov. 18). Decisão monocrática de não conhecimento do recurso (mov. 27). Agravo interno (mov. 34). Acórdão de não provimento (mov. 44). Impugnação à contestação (mov. 55). Intimação das partes para especificarem as provas a produzir (mov. 56). Petição da parte autora pugnando pela juntada de cópia da notificação prévia (mov. 61). Decurso do prazo sem manifestação da parte ré (mov. 62). Autos conclusos (mov. 63). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do meu convencimento. Importante ressaltar que o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas, não importa, por si só, em cerceamento de defesa. Nesse sentido, enuncia a súmula nº 28 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Inépcia da inicial. Alega a parte requerida que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a parte autora não comprovou o endereço de sua residência. No entanto, em análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte requerida. Explico. O § 1º, do artigo 330, do CPC, traz algumas hipóteses de inépcia. Vejamos: (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em análise da petição inicial, em especial dos fatos alegados pela parte autora, verifico que a peça exordial é coerente e não possui nenhum elemento que possa ensejar a declaração de inépcia. Ademais, conforme se afere dos autos, percebe-se que a parte autora indicou expressamente o endereço onde reside, não exigindo o CPC a juntada de comprovante de residência atualizado ou em nome da parte, apenas a indicação expressa do endereço. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Defeito na representação. Quanto à possibilidade de assinatura digital em procurações, dispõe o artigo 105, § 1°, do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2 de 2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil. De acordo com o artigo 10 da aludida Medida Provisória, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso dos autos, verifica-se que a procuração juntada foi assinada pela parte autora por meio da plataforma denominada ZapSign, a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil (mov. 1, arq. 3), razão pela qual não há que se falar em irregularidade do instrumento. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP ? Brasil. 2. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. Na espécie, constata-se que a procuração juntada com a inicial foi devidamente assinada pela parte apelante, ao passo que o termo de autorização para substituição/representação processual foi assinado mediante o uso da ferramenta eletrônica ?ZapSign?, a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que não há falar em irregularidade dos instrumentos. 4. Verificada a necessidade de complementação probatória, não há se falar em aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419444-87.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Ausência de interesse de agir. A preliminar suscitada pela parte requerida, referente a ausência de interesse da parte autora, não merece acolhimento, posto que a busca da solução administrativa não é requisito exigido para posterior acesso à prestação da tutela jurisdicional, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não concessão da gratuidade. Conforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo. Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração. Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida. Superadas tais questões, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, visto que preenche os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informações de Crédito – SCR, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Extrai-se dos autos que não se discute a existência do débito, mas sim a falta de notificação em relação à anotação do nome da parte autora junto ao SCR. Pois bem. Conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, o Sistema de Informação de Crédito – SCR é constituído por informações enviadas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, as quais são destinadas, ao monitoramento, fiscalização e exercício de atividades creditícias, além da troca de dados consolidados sobre clientes (arts. 1º e 2º). Segundo o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras originadoras das operações de crédito a prévia comunicação do cliente sobre a inserção de seus dados no SCR. Na situação em análise, como dito, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o réu e não alegou o pagamento do débito incluído no SCR. O fato que embasa a pretensão autoral é tão somente o de que não houve o encaminhamento de prévia notificação. Entretanto, a parte requerida comprovou o cumprimento da referida exigência, uma vez que juntou aos autos o resumo do contrato firmado entre as partes (mov. 11, arq. 3), constando do instrumento contratual cláusula específica acerca da possibilidade de envio de informações ao Sistema de Informações de Crédito. Vejamos: (...) 12.7. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. (…) Ressalto que a parte autora não questionou a validade ou o conteúdo do contrato juntado pela parte ré, tampouco impugnou a cláusula contratual que autoriza o compartilhamento de suas informações com o SCR. Desse modo, não há que se falar em ausência de cientificação prévia da parte autora, o que leva à improcedência de seus pedidos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, sendo delas, portanto, a responsabilidade pela reparação de eventuais atos ilícitos praticados. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. 4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. 5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.239.247/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 14/9/2026.) Ademais, verifico que a parte autora possui outras anotações no SCR, relativas a dívidas em atraso perante diversas instituições bancárias e financeiras, conforme relatório apresentado (mov. 1, arq. 2), circunstância que, inclusive, fundamentou a improcedência liminar do pedido de indenização por danos morais, conforme decisão de movimentação 13. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, também, o pedido de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito
