Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
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Processo n. 5004604-59.2026.8.09.0137
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor(a): Djailson Santos De Medeiros
Ré(u): Ecomovi Instituicao De Pagamento Ltda
SENTENÇA
Trata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Djailson Santos de Medeiros em desfavor de Ecomovi Instituição de Pagamento Ltda. e Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (ev. 1), o autor narrou que: foi vítima do golpe do falso investimento em ativos digitais, estruturado por criminosos por meio do aplicativo Telegram; sob a falsa promessa de rendimentos atrativos, realizou 13 (treze) transferências eletrônicas via Pix debitadas de sua conta poupança mantida junto ao réu Banco Bradesco S/A., as quais somaram a quantia de R$ 88.649,57 e tiveram como destino contas vinculadas à ré Ecomovi Instituição de Pagamento Ltda; defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e de pagamento, sob o fundamento de que houve falha no dever de segurança e monitoramento das transações que fugiam ao seu perfil financeiro habitual, além da falta de efetividade dos mecanismos preventivos de bloqueio cautelar e devolução de valores.
Ao final, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o depósito antecipado de R$ 88.649,57 e a requisição de informações ao Banco Central do Brasil; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação solidária dos réus ao ressarcimento material do montante de R$ 88.649,57; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e f) a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Por meio do despacho proferido no ev. 6, foi determinada a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Diante da ausência de manifestação inicial tempestiva, sobreveio a decisão do ev. 11, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.
No ev. 14, o autor acostou documentos comprobatórios de seus rendimentos e despesas. Em seguida, na decisão constante do ev. 17, o Juízo retratou-se para deferir a gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial, indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais e perigo de irreversibilidade, deferiu a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação.
O autor interpôs agravo de instrumento em face das decisões anteriores. Todavia, a decisão monocrática do ev. 41 não conheceu do recurso, entendimento que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento ao agravo interno (ev. 53).
A ré Ecomovi Instituição de Pagamento Ltda. apresentou contestação no ev. 44. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua no arranjo Pix apenas como participante liquidante especial de infraestrutura, sem manter as contas transacionais de destino dos valores. No mérito, alegou a regularidade de seus procedimentos e sustentou que os repasses decorreram de ato voluntário do próprio autor mediante engenharia social praticada por terceiros fora de sua plataforma; defendeu a ausência de defeito na prestação do serviço, a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e a ocorrência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta o dever de reparação material e moral.
O réu Banco Bradesco S.A. ofertou contestação no ev. 46. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir por ausência de prévia pretensão resistida na esfera administrativa, irregularidade da representação processual por procuração genérica e impugnou a gratuidade da justiça deferida. Quanto ao mérito, alegou que as transferências foram realizadas diretamente pelo autor, em aparelho celular próprio e mediante autenticação pessoal por senha e fatores de validação; afirmou que não praticou ato ilícito, que instaurou o Mecanismo Especial de Devolução quando notificado da fraude e que a ausência de saldo na conta recebedora não pode ser atribuída à instituição de origem; pontuou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e pleiteou a rejeição integral dos pedidos autorais.
A audiência de conciliação foi realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ev. 48), sem que as partes formulassem acordo.
O autor apresentou réplica no ev. 52, rechaçou as preliminares arguidas e reiterou os pedidos da petição inicial.
Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor peticionou no ev. 54, oportunidade em que reiterou o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para requisição de dados técnicos das contas destinatárias. Por sua vez, a decisão do ev. 64 indeferiu a produção da prova requerida por considerá-la inútil ao desate da lide, afastou nova pretensão probatória e anunciou o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
As partes manifestaram ciência e desinteresse em outras provas (ev. 71 e ev. 72).
É o relatório. Fundamento e decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos probatórios documentais carreados aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, circunstância já delineada na decisão do ev. 64.
De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. A legitimidade das partes deve ser aferida à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Como o autor imputa falha nos sistemas de segurança e monitoramento tanto ao banco de origem, que autorizou o débito das quantias (Banco Bradesco S.A.), quanto à instituição que viabilizou a liquidação e o direcionamento dos recursos aos recebedores (Ecomovi Instituição de Pagamento Ltda.), ambas as pessoas jurídicas ostentam pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Saber se as condutas caracterizam ou não dever de indenizar é questão atinente ao mérito.
Rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual arguida pelo réu Banco Bradesco S.A, pois o instrumento de mandato encartado no ev. 1 preenche todos os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil e do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil, outorgando poderes para o foro em geral e poderes específicos voltados à propositura de ação indenizatória por fraude bancária.
Destaca-se que a legislação processual não impõe que a procuração contenha a qualificação nominal prévia de todas as pessoas que comporão o polo passivo da relação processual futura.
Também não prospera a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo que o acesso ao Poder Judiciário não fica condicionado ao esgotamento das vias administrativas. Ademais, os documentos dos autos demonstram que o autor buscou o canal de contestação do banco e lavrou boletim de ocorrência, revelando a existência de pretensão resistida e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça ventilada pelo réu Banco Bradesco S.A. O benefício foi deferido no ev. 17 com base em robusta prova documental apresentada no ev. 14, que incluiu comprovantes de renda, carteira de trabalho e extratos bancários. Nota-se que o impugnante limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção e o acervo documental que amparou a concessão da benesse, impondo-se a rejeição da preliminar.
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, e ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 e o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a responsabilidade dos prestadores de serviços bancários e de meios de pagamento é, em regra, objetiva, lastreada na teoria do risco do empreendimento, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é ilimitada, nem induz presunção absoluta de dever de reparar prejuízos em qualquer hipótese de delito sofrido pelo usuário. O artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma categórica que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra com clareza que o autor foi vítima do denominado golpe do falso investimento em criptomoedas, articulado por estelionatários no aplicativo Telegram. Atraído por ofertas de lucros extraordinários e enganado por telas que simulavam saldos fictícios na plataforma digital indicada pelos fraudadores, o próprio autor realizou treze transferências eletrônicas voluntárias via Pix entre os dias 22 de setembro de 2025 e 6 de outubro de 2025.
Não houve invasão cibernética da conta bancária, interceptação ilícita de dados pelas plataformas dos réus, clonagem de dispositivo ou qualquer falha técnica nos sistemas de autenticação. As transações foram ordenadas e confirmadas pessoalmente pelo autor, em seu próprio aparelho telefônico, por meio do aplicativo oficial do Banco Bradesco S.A., mediante o uso regular de sua senha pessoal e validação dos mecanismos de segurança de duplo fator.
Trata-se de hipótese paradigmática de engenharia social, prática delituosa na qual o estelionatário explora a confiança, a credulidade e o consentimento da vítima para convencê-la a dispor de seu patrimônio por vontade própria, sem nenhuma ingerência ou participação da instituição financeira.
A atuação das rés limitou-se estritamente à prestação da infraestrutura tecnológica de pagamento para processar ordens de transferência emanadas pelo legítimo titular da conta. Não se constata, sob essa ótica, nenhum defeito na segurança intrínseca do serviço financeiro prestado, pois o sistema processou com exatidão aquilo que o usuário determinou.
Ademais, não procede o argumento de que competia ao banco de origem impedir sumariamente os pagamentos sob a alegação de incompatibilidade com o padrão usual de movimentação. As transferências ocorreram de forma fracionada, ao longo de várias semanas, em dias e horários rotineiros e mediante confirmações sucessivas pelo próprio correntista. O bloqueio forçado e arbitrário de operações regularmente chanceladas pelo usuário titular com o uso de suas credenciais seguras caracterizaria, inclusive, indevido embaraço à livre disposição patrimonial garantida ao titular dos fundos.
Outrossim, cumpre destacar que o dever regulatório de efetivar bloqueio cautelar preventivo, disciplinado no artigo 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, recai sobre a instituição prestadora de serviços de pagamento do usuário recebedor quando houver fundada suspeita de fraude identificável em seus sistemas no momento do crédito. Não há evidência nos autos de que as contas destinatárias ostentassem restrições ativas ou alertas formais de fraude no exato instante das transferências.
No tocante ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), verifica-se que o autor apenas contestou as operações perante o réu Banco Bradesco S.A. no dia 29 de outubro de 2025, conforme revelam os registros do ev. 1 (doc. 05), ou seja, mais de 20 dias após a última transferência realizada em 06 de outubro de 2025. O réu Banco Bradesco S.A. instaurou a notificação de infração de forma célere no mesmo dia, porém a tentativa de repatriação restou frustrada pela instituição recebedora devido à ausência de saldo nas contas de destino, que já haviam sido esvaziadas pelos fraudadores.
A indisponibilidade de numerário na conta receptora, após considerável lapso temporal decorrido desde a consumação dos atos de disposição, não pode ser imputada a nenhuma das instituições demandadas, haja vista que as normas do Banco Central do Brasil não obrigam as intermediárias a indenizarem prejuízos com recursos próprios diante da ineficácia material da devolução pelo MED.
Assim, o evento danoso decorreu unicamente do ardil perpetrado por estelionatários externos e da falta de diligência do próprio consumidor, que optou por enviar valores vultosos a destinatários desconhecidos, atraído por promessa inverossímil de remuneração financeira. Configurada a culpa exclusiva do autor e o fato exclusivo de terceiro, rompe-se o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelas rés e o prejuízo experimentado.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a conduta do consumidor que realiza transferências bancárias voluntárias motivado por engenharia social externa configura fortuito externo e afasta a responsabilidade das instituições envolvidas, nos moldes do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL COM TRANSFERÊNCIAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, fundada em golpe de engenharia social com transferências bancárias realizadas pelo próprio consumidor mediante uso de senha pessoal em terminal de autoatendimento. 2. Acórdão recorrido reconheceu a ausência de nexo causal entre a fraude praticada por terceiro e a atuação da instituição financeira, afastando fortuito interno e a aplicação da Súmula 479/STJ, por inexistirem indícios de vazamento de dados ou falha de segurança; embargos de declaração rejeitados. Agravante sustenta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, omissão quanto à Súmula 479/STJ, à Resolução BACEN n. 3.954/2011 e a precedentes. 3. Sentença de improcedência mantida pelo Tribunal local; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática desta Corte negou provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há quatro pontos controvertidos: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, em razão das alegadas omissão e obscuridade; (ii) a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, em hipótese de fraude mediante engenharia social sem comprovação de vazamento de dados;(iii) a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à pretensão de revisão das premissas fático-probatórias relativas à culpa exclusiva da vítima e à ausência de nexo causal; e (iv) a configuração do prequestionamento, à luz do art. 1.025 do CPC, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia de modo amplo e fundamentado, não se exigindo que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos das partes, quando haja motivação suficiente para dirimir o litígio. A contradição apta aos aclaratórios é interna à decisão, não entre esta e a jurisprudência ou legislação. Afastada a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 6. As operações contestadas foram efetivadas em terminal de autoatendimento mediante uso de senha pessoal, sem indicativos de vazamento de dados ou falha de segurança atribuível à instituição financeira, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal. Precedentes. 7. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da culpa exclusiva da vítima e da inexistência de nexo causal está apoiada no acervo probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. Inafastável o óbice da Súmula 7 desta Casa. IV. DISPOSITIVO8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2270716 AL 2026/0141831-8, Relator.: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 27/10/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/11/2026)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCOS. AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da presente Ação Declaratória c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, por verificar a culpa exclusiva da parte autora/apelante pela fraude bancária alegadamente sofrida, afastando a responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de provas; (ii) a aplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ ao caso concreto; e (iii) se as instituições financeiras apeladas devem responder civilmente pelos danos alegadamente sofridos pela apelante, decorrentes de fraude bancária perpetrada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o Juiz, com base no art. 355, inc. I, do CPC, considera presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do mérito, conforme seu livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC). 4. Embora as instituições financeiras estejam submetidas ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, esta deve ser afastada quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do § 3º, inc. II, do mesmo dispositivo. 5. No caso, a apelante alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos, que lhe contataram por mensagens de aplicativo, oferecendo remuneração em troca de “curtidas” em redes sociais, seguida de transferências voluntárias via PIX, em conduta que caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, e, por outro lado, afasta o nexo causal necessário à responsabilização das instituições financeiras. 6. As transferências bancárias realizadas pela autora não destoam de seu padrão de movimentação financeira e não há qualquer indício de que os bancos apelados tenham agido com negligência, falha de segurança ou contribuído para o evento danoso. 7. A Súmula nº 479 do STJ não se aplica à hipótese, pois trata de responsabilidade por fortuito interno, enquanto, no presente caso, a fraude foi externa à atividade bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. O julgamento antecipado da lide é válido quando os autos contêm provas documentais suficientes à resolução da controvérsia e não resta demonstrado prejuízo pela parte recorrente. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, deve ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso e/ou fortuito externo. 3. A Súmula nº 479/STJ não se aplica quando a fraude bancária resulta de golpe perpetrado fora do âmbito das instituições financeiras, por terceiros fraudadores, sem comprovação de falha na segurança ou na prestação do serviço bancário.” (TJ-GO 56537348520238090003, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, Data de Julgamento: 01/08/2025, 8ª Câmara Cível)
Por consequência lógica da ausência de ato ilícito, defeito de serviço e nexo causal atribuíveis às rés, mostra-se descabido o pleito de restituição das perdas materiais no importe de R$ 88.649,57.
Pelos mesmos fundamentos, não há falar em reparação por danos morais. Inexistindo conduta ilícita imputável às rés, o abalo emocional e o transtorno experimentados pelo autor são derivados exclusivamente da conduta dos criminosos e de sua própria atuação, inviabilizando qualquer condenação a título extrapatrimonial.
A rejeição de todos os pedidos formulados na exordial é, portanto, a medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabendo metade do montante aos procuradores de cada réu.
Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas de sucumbência em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.
Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, traslade-se cópia aos autos principais, se necessário. Após, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.
Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital.
THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
