Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Formosa
1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis
Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5960821-22.2025.8.09.0044
Promovente(s): Maria De Lourdes Pereira Lisboa
Promovido(s): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada
SENTENÇA
I –RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA LISBOA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, partes qualificadas.
A autora aduz ter sido surpreendida com a cobrança extrajudicial de débito vencido há mais de 5 (cinco) anos, no valor atualizado de R$ 13.810,89 (treze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), decorrente do contrato n. 104170333361 outrora mantido com o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.
Relata a inserção de seus dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" na condição de conta atrasada, além do recebimento insistente de mensagens e correspondências eletrônicas de cobrança.
Defende a ocorrência da prescrição quinquenal, a ilicitude de qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial e a violação aos seus direitos da personalidade pelo abalo ao seu escore de crédito.
Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, a determinação de baixa do apontamento com a abstenção de novos atos de cobrança sob pena de multa, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Atribuiu à causa o valor de R$ 43.810,89 (quarenta e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos). Juntou documentos (mov. 1).
Por meio das decisões interlocutórias de mov. 5 e mov. 11, este Juízo determinou a intimação da autora para emenda da petição inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira e acostar comprovante de endereço idôneo, providências atendidas com a juntada de documentos complementares (mov. 9 e mov. 15).
A decisão de mov. 17 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedeu a inversão do ônus da prova, dispensou a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil e ordenou a citação da parte adversa.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24). Suscitou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça; a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; a incompetência territorial do juízo; a impugnação ao valor da causa; a inépcia da petição inicial por documentos ilegíveis e desatualizados; a alegação de advocacia predatória, com pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE; e a carência de ação ante a ausência de extrato de negativação oficial. No mérito, sustentou a higidez do crédito cedido, acompanhada da cópia do contrato assinado pela autora, da nota fiscal do bem financiado e do termo de cessão registrado em cartório. Defendeu a legalidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" consubstancia mero canal de renegociação amigável, sem publicidade a terceiros e sem reflexos negativos no escore de crédito. Afirmou que a prescrição fulmina tão somente a pretensão executiva judicial, a subsistir a obrigação natural que viabiliza a negociação extrajudicial. Afastou a configuração de dano moral indenizável e formulou pedido de condenação da autora às penas da litigância de má-fé (mov. 24).
A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 27), oportunidade em que refutou as preliminares arguidas e reiterou os pedidos da petição inicial.
Instadas as partes a manifestar interesse na dilação probatória (mov. 28), o requerido reiterou a prova documental constante dos autos e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência (mov. 33). A autora não pleiteou a realização de outras provas. Não houve requerimento de produção de prova pericial técnica.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do necessário. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Em análise dos autos verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos carreados ao caderno processual revelam-se suficientes para a cognição e o equacionamento das questões de fato e de direito controvertidas.
II.1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES
A) DAS PROVAS
No tocante à prova pericial, convém registrar que nenhuma das partes formulou pedido de perícia técnica grafotécnica.
A autora, em momento algum, impugnou a autenticidade de sua assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário encartada pelo requerido (mov. 24), a qual coincide perfeitamente com a assinatura lançada em seu documento de identidade oficial (mov. 1).
O requerido, a seu turno, postulou a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 33), sem apontar qualquer utilidade fática ou pertinência jurídica na colheita de depoimentos orais para dirimir controvérsia puramente documental.
O julgador, na condição de destinatário da prova, ostenta a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Portanto, declara-se a total prescindibilidade de perícia técnica e de audiência de instrução, ante a suficiência do acervo probatório para a resolução da lide.
Por fim, indefere-se o requerimento de expedição de ofício ao NUMOPEDE.
A distribuição de demandas repetitivas em face de fundos de investimento em direitos creditórios decorre da massificação das operações financeiras e de cobrança, sem que haja nestes autos prova de dolo, captação ilícita de clientela ou fraude processual.
Passo ao exame das preliminares suscitadas na peça de defesa.
B) DAS PRELIMINARES
A preliminar de suspensão processual pelo Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.092.190/SP) não merece acolhimento.
A afetação do aludido paradigma não impede a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias nas hipóteses em que o feito se encontra pronto para julgamento com base na jurisprudência sedimentada da Corte Superior, notadamente quanto à inexistência de dano moral decorrente de consulta interna, a privilegiar a razoável duração do processo e a celeridade (art. 4º do Código de Processo Civil).
A impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada.
A concessão do benefício alicerçou-se nos contracheques e na Carteira de Trabalho Digital (mov. 9), que evidenciam remuneração modesta no exercício da ocupação de cozinheira.
O requerido deduziu alegações genéricas, desprovidas de elementos concretos para ilidir a presunção de hipossuficiência. Rejeita-se a impugnação e mantém-se a gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil).
A arguição de incompetência territorial não prospera.
A autora comprovou o seu domicílio por meio de faturas de serviços essenciais e documentos residenciais idôneos (mov. 15), circunstância a respaldar o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, a teor do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento.
A autora cumulou pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 13.810,89 (treze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos) e de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A soma das quantias perfaz R$ 43.810,89 (quarenta e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), em perfeita consonância com o disposto no art. 292, II e V, do Código de Processo Civil.
As preliminares de inépcia da petição inicial, de ausência de documentos indispensáveis e de carência de ação pela falta de extrato oficial de negativação mostram-se infundadas.
A peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com narrativa lógica e documentos legíveis (mov. 1). A inexistência de inscrição pública no SPC ou Serasa não retira o interesse processual da autora, porquanto a pretensão busca declarar a inexigibilidade de dívida prescrita e fazer cessar a cobrança extrajudicial veiculada em plataforma de renegociação.
Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da pretensão.
II.2 – DO MÉRITO
Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora enquadra-se no conceito de consumidora e o requerido no de fornecedor de serviços no mercado financeiro e de cobrança, a teor do art. 2º e do art. 3º da Lei n. 8.078/1990 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A prova documental encartada pelo requerido comprova a origem do crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada entre a autora e o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. para aquisição de veículo automotor, bem como a formalização da cessão do crédito (mov. 24). Todavia, restou incontroverso nos autos que a dívida venceu em 24 de novembro de 2019, data assinalada na própria consulta à plataforma de cobrança (mov. 1 e mov. 24).
O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria, firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição extingue a pretensão de exigir a prestação, a inviabilizar tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP).
Embora o débito prescrito subsista como obrigação natural (art. 882 do Código Civil), cuja solvência espontânea é válida e não enseja repetição, falece ao credor o direito de cobrá-lo ativamente.
Destarte, o envio de mensagens de cobrança e a manutenção da anotação do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" consubstanciam atos ilícitos de cobrança de dívida despida de pretensão exigível.
Procede, pois, o pedido de declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 13.810,89 (treze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), cabendo ao requerido promover a baixa do registro e abster-se de realizar cobranças correlatas.
II.2.1 – DOS DANOS MORAIS
Lado outro, a pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento.
Os documentos acostados aos autos revelam que não houve inclusão do nome da autora em cadastros públicos de restrição ao crédito (SPC ou Serasa restritivo), consoante atestam os extratos negativos emitidos pelos birôs de crédito oficiais (mov. 24).
A dívida figurou exclusivamente na plataforma "Serasa Limpa Nome", ambiente de acesso restrito ao próprio titular mediante cadastro de segurança pessoal.
A jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assenta que a mera disponibilização de oferta de negociação de dívida prescrita no sistema "Serasa Limpa Nome" não se equipara a cadastro de inadimplentes e não gera dano moral presumido ("in re ipsa").
Por não deter publicidade perante terceiros, o apontamento não desabona a reputação da devedora no mercado e não gera automática redução de escore de crédito capaz de macular direitos da personalidade.
Nesse sentido, confira-se o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
"Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5679408-89.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSAPELANTE : DANILO OLIVEIRA DE SOUSAAPELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS IIRELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL IMPOSTA À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Uma vez paralisada a pretensão em razão da prescrição, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito.2. Deste modo, deve ser reconhecida a pretensão declaratória de inexigibilidade, a fim de que o réu se abstenha de efetuar cobranças relativas ao débito descrito na exordial, por qualquer meio, determinando-se a exclusão dos dados relativos à dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Precedente STJ (REsp n. 2.088.100/SP).3. Não há que se falar em reparação por dano moral, em razão da completa ausência de atos ilícitos que justifiquem a condenação, que apenas seria possível se demonstrada a publicidade da inscrição.4. Aferida sucumbência recíproca, devem as partes serem condenadas, igualmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no importe de 10% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte ré em favor dos patronos da parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte autora em favor dos patronos da parte ré.5. Em relação à parte autora, na medida de sua sucumbência, deve restar observada a suspensão de sua exigibilidade quando constituir-se parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5679408-89.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)” (grifei)
Inexistindo comprovação de negativa concreta de crédito no comércio ou de violação efetiva à honra objetiva da autora, resta descaracterizado o dano moral, a impor a improcedência do pedido indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II.2.2 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Por derradeiro, rejeita-se o pedido de condenação da autora às sanções por litigância de má-fé formulado pelo requerido, porquanto a dedução de pretensão judicial para ver reconhecida a prescrição da dívida constitui exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), sem enquadramento nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.
É o quanto basta.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito para:
a) DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 13.810,89 (treze mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), decorrente do contrato n. 104170333361 outrora entabulado com o Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.;
b) DETERMINAR ao requerido que providencie a exclusão definitiva do registro da referida dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou em qualquer sistema similar de cobrança, bem como se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais relativas ao aludido contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato comprovado de cobrança indevida, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), condeno a autora e o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos na razão de 50% (cinquenta por cento) desse montante aos advogados de cada litigante.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.
IV – DO RECURSO
Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.
Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.
Intime-se. Cumpra-se.
Datado e assinado eletronicamente.
Marcelo Alexander Carvalho Batista
Juiz de Direito
