Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).
Transitado em julgado, arquivem-se.
improcedente
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5195725-67.2026.8.09.0044 Promovente(s): Jose Augusto Fontes De Oliveira Promovido(s): Banco Itaucard S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por JOSÉ AUGUSTO FONTES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em breve síntese, que teve seu nome indevidamente incluído pela instituição financeira requerida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, com registro de dívida na categoria “prejuízos/vencido”, sem prévia notificação, em violação à Resolução BACEN nº 4.571/2017. Sustenta que a anotação prejudicou seu acesso ao crédito e lhe causou danos morais, razão pela qual requer a exclusão do registro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização. Inicial e documentos (mov. 1). Intimação da parte autora para se manifestar sobre a aplicabilidade da súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, bem como para comprovar a alegada insuficiência de recursos (mov. 6). Comparecimento do requerido (mov. 9). Petição e documentos juntados pelo autor (mov. 10). Não concessão da gratuidade (mov. 12). Petição do autor informando a interposição de agravo de instrumento (mov. 15). Decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instumento (mov. 16). Não concessão da tutela provisória (mov. 18). Em contestação, a parte requerida suscita, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial, a nulidade da assinatura eletrônica. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e dos registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, afirmando que o envio das informações constitui obrigação regulatória e que houve prévia comunicação ao consumidor por meio de cláusula contratual. Argumenta que o SCR possui natureza informativa, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito, e que os apontamentos foram retirados após o pagamento dos débitos. Ao final, requer o acolhimento das questões processuais suscitadas ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Contestação e documentos (mov. 23). Impugnação à contestação (mov. 27). Intimação das partes para especificarem as provas a produzir (mov. 28). Petição do requerido (mov. 33). Decurso do prazo sem manifestação do autor (mov. 34). Petição do requerido (mov. 36). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do meu convencimento. Importante ressaltar que o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas, não importa, por si só, em cerceamento de defesa. Nesse sentido, enuncia a súmula nº 28 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Impugnação ao valor da causa. No que concerne à impugnação ao valor atribuído à causa, é fato que, nos termos do que previsto no artigo 292 do CPC, o valor da causa deve constar na exordial. Dito isto, apesar da impugnação promovida pela parte requerida, não vejo razões aptas a alterar o valor atribuído à causa na inicial. Vejo, na verdade, que a parte autora levou em consideração a dinâmica dos fatos e os documentos que envolvem o litígio. Além disso, verifico que o valor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão aqui nestes autos, ou seja, corresponde ao valor da obrigação questionada e indenização pretendida. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. Inépcia da inicial. Alega a parte requerida que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a parte autora não comprovou o endereço de sua residência. No entanto, em análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte requerida. Explico. O § 1º, do artigo 330, do CPC, traz algumas hipóteses de inépcia. Vejamos: (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em análise da petição inicial, em especial dos fatos alegados pela parte autora, verifico que a peça exordial é coerente e não possui nenhum elemento que possa ensejar a declaração de inépcia. Ademais, conforme se afere dos autos, percebe-se que a parte autora indicou expressamente o endereço onde reside, não exigindo o CPC a juntada de comprovante de residência atualizado ou em nome da parte, apenas a indicação expressa do endereço. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nulidade assinatura. Como se sabe, a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2 de 2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil. De acordo com o artigo 10 da aludida Medida Provisória, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso dos autos, verifica-se que a procuração juntada foi assinada pela parte autora por meio da plataforma denominada ZapSign, a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil (mov. 1, arq. 2), razão pela qual não há que se falar em irregularidade do instrumento. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP ? Brasil. 2. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. Na espécie, constata-se que a procuração juntada com a inicial foi devidamente assinada pela parte apelante, ao passo que o termo de autorização para substituição/representação processual foi assinado mediante o uso da ferramenta eletrônica ?ZapSign?, a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que não há falar em irregularidade dos instrumentos. 4. Verificada a necessidade de complementação probatória, não há se falar em aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419444-87.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Superadas tais questões, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, visto que preenche os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informações de Crédito – SCR, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Extrai-se dos autos que não se discute a existência do débito, mas sim a falta de notificação em relação à anotação do nome da parte autora junto ao SCR. Pois bem. Conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, o Sistema de Informação de Crédito – SCR é constituído por informações enviadas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, as quais são destinadas, ao monitoramento, fiscalização e exercício de atividades creditícias, além da troca de dados consolidados sobre clientes (arts. 1º e 2º). Segundo o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras originadoras das operações de crédito a prévia comunicação do cliente sobre a inserção de seus dados no SCR. Na situação em análise, como dito, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o réu e não alegou o pagamento do débito incluído no SCR. O fato que embasa a pretensão autoral é tão somente o de que não houve o encaminhamento de prévia notificação. Entretanto, a parte requerida comprovou o cumprimento da referida exigência, uma vez que juntou aos autos o resumo do contrato de cartão de crédito (mov. 23, arq. 2), bem como as faturas do cartão de crédito contendo compras em geral (mov. 23, arq. 4), constando do instrumento contratual cláusula específica acerca da possibilidade de envio de informações ao Sistema de Informações de Crédito. Vejamos: 7. ATRASO: (…) e) Quando vc estiver em atraso no pagamento, seu cartão pode ser bloqueado ou cancelado e seu nome pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. (...) 13. DISPOSIÇÕES GERAIS: (…) j) Sistema de Informações de Crédito (SCR) Vc autoriza, a qualquer tempo, mesmo após o término deste contrato, o Emissor, as sociedades do Grupo Itaú e as demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de respeito. Saiba mais sobre SCR no nosso site. (...) Desse modo, a previsão contratual acerca do compartilhamento de informações com o SCR é suficiente para atender à exigência de comunicação prévia, não subsistindo a alegação de ausência de cientificação da parte autora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.239.247/RS, firmou entendimento de que a existência de cláusula contratual informativa sobre o envio de dados ao SCR, aliada à disponibilização de sistema gratuito de consulta pelo consumidor (Registrato), satisfaz o dever de comunicação prévia. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, sendo delas, portanto, a responsabilidade pela reparação de eventuais atos ilícitos praticados. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. 4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. 5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.239.247/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 14/9/2026.) Ademais, conforme estabelecido no referido precedente, a mera ausência de notificação prévia não confere ao consumidor, por si só, o direito à exclusão do registro no SCR ou à indenização por danos morais, ressalvadas as hipóteses de anotação negativa decorrente de dívida inexistente ou de manutenção indevida do registro após a quitação do débito. Na hipótese em análise, nenhuma dessas situações foi demonstrada, uma vez que a parte autora não questiona a existência da dívida nem alega sua quitação. Além disso, verifico que a parte autora possui outras anotações no SCR do BACEN, relativas a dívidas em atraso perante diversas instituições bancárias e financeiras, conforme relatório apresentado (mov. 1, arq. 6). Nesse contexto, incide o teor da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, considerando a existência de previsão contratual acerca do compartilhamento de informações com o SCR, a ausência de demonstração de irregularidade do débito registrado e a existência de outras anotações em nome da parte autora, não há fundamento para acolher os pedidos de exclusão do registro e de indenização por danos morais. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito
