TJGO, Procedimento Comum Cível 5177993-78.2026.8.09.0107

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual) E-mail: [email protected] Processo nº. 5177993-78.2026.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e compensação por dano moral proposta por WESLEI VIEIRA SOUZA PIRES em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, qualificados nos autos. A parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça, informou desinteresse na designação de audiência de conciliação, bem como manifestou anuência pela adoção do "juízo 100% digital" e requereu a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou auferir benefício previdenciário mediante conta da instituição financeira requerida, mas identificou descontos ilegais, consistente em seguro prestamista. Requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Foi concedida a gratuidade, recebida a inicial e concedida a inversão do ônus da prova (mov. 5). Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 12. Alegou, preliminarmente, irregularidade na representação e no comprovante de residência juntado aos autos. No mérito, alega a regularidade da contratação pela existência de contrato de seguro firmado entre as partes. Impugnação à contestação na mov. 17. Intimadas para manifestar sobre as provas que pretendem produzir, o autor requereu a apresentação de documentos e a intimação do réu para esclarecimentos (mov. 23). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 24). Rejeitada a preliminar de defeito na representação, determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de endereço atualizado. Fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova (mov. 26). A parte autora acostou comprovante de endereço (mov. 31). Decorrido o prazo das partes para especificação de provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar na análise do mérito, passo analisar o pedido pendente. Consoante registrado em decisão saneadora, o comprovante de endereço que acompanha a inicial está em nome de terceiro estranho aos autos. No entanto, concedido prazo para o autor, ele acostou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, motivo pelo qual reputo como sanada a irregularidade. Não havendo outras questões pendentes de análise e estando presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a apreciar o mérito. I. Da inexistência da relação jurídica A controvérsia dos autos repousa na regularidade dos descontos mensais lançados pela instituição financeira ré na conta bancária do autor. Consoante já apreciado na decisão de mov. 5, a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual a demanda será analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. Embora deferida a inversão do ônus da prova, verifica-se que a ré não se desincumbiu adequadamente do encargo que lhe competia. As propostas de adesão apresentadas teriam, em tese, sido assinadas eletronicamente. Contudo, consta apenas a informação de que os documentos foram assinados eletronicamente, um por meio de whatsapp e outro por aplicativo. A simples juntada de propostas genéricas, desacompanhadas de prova técnica de autenticação digital robusta, como certificado digital qualificado, IP de contratação vinculado à parte autora, confirmação por biometria ou dupla verificação, não é suficiente para comprovar a contratação válida quando há impugnação específica. Diante desse cenário probatório, impõe-se o reconhecimento de que a parte ré não comprovou a existência válida da relação jurídica relativa ao seguro objeto da demanda. Configurada a inexistência da contratação, os valores pagos mostram-se indevidos, impondo-se a restituição. II. Da repetição do indébito No que se refere à repetição de indébito, ressalto que ela é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Consoante o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido e; c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, é necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp/RS, em 21.10.20, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva". Ocorre que os seus efeitos foram modulados, incidindo apenas aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias e quando as cobranças indevidas forem pagas após a data da publicação do acórdão, consoante se verifica da ementa do julgado citado: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os descontos efetuados após 30/03/2021. Logo, no caso dos autos, levando em consideração que a cobrança ocorreu após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se deu em 30/03/2021, impõe-se a restituição em dobro referente ao pagamento efetuado. III. Do dano moral Prossegue a parte autora requerendo a compensação por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme se depreende da doutrina e da jurisprudência pátria, o dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos da personalidade, compreendidos como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ocasionando, por consequência, dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. - 8 ed.). No entanto, no caso concreto, não restou demonstrado qualquer abalo moral efetivamente sofrido pela autora apto a justificar a compensação pretendida. A declaração de nulidade do negócio jurídico, por si só, não enseja automaticamente o dever de compensar por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de lesão concreta a direito da personalidade da parte que pleiteia a reparação. No presente feito, a autora não produziu prova capaz de evidenciar sofrimento psíquico, dor, humilhação ou ofensa à sua honra ou dignidade que ultrapasse os dissabores inerentes à discussão patrimonial travada em juízo. Os fatos narrados e reconhecidos como ilícitos dizem respeito, essencialmente, à violação da esfera patrimonial, não havendo elementos que indiquem eventual lesão a direito da personalidade da autora. Assim, ausente a comprovação de abalo moral sofrido pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico consubstanciado nas propostas de seguro prestamista; e b) CONDENAR o réu à restituição em dobro do valor pago, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) REJEITAR os pedidos de compensação por danos morais, pelos fundamentos expostos. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: a) em favor do advogado do autor: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (repetição do indébito); b) em favor do advogado do réu: 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim compreendido como o valor atualizado do pedido rejeitado de indenização por danos morais. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, em decorrência da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Em caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado na segunda instância (arts. 932 e 1.010, § 2º, do CPC). Proceda-se ao necessário para o recolhimento das custas. Em caso de cumprimento voluntário e havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento à parte credora, de modo que se encontrará extinta a obrigação, conforme artigo 526, § 3º c/c artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, e não havendo pagamento voluntário, intime-se o interessado para, no prazo de 05 (cinco dias), caso queira, instaurar o cumprimento de sentença nestes autos, com a apresentação de planilha atualizada do débito, conforme rito contido no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito