Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRBIUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (TEMA 1.296, STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos descontos indevidos, fixou indenização por danos morais e estabeleceu multa cominatória para assegurar a cessação das cobranças.
II. TEMA EM DEBATE
2. Discute-se a validade da contratação eletrônica, a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos, os critérios de restituição e compensação de valores, a configuração dos danos morais e os pressupostos de incidência da multa cominatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A impugnação da autenticidade do aceite eletrônico atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. A insuficiência dos registros de autenticação e as inconsistências não esclarecidas impedem o reconhecimento da contratação válida, não suprida pela simples transferência de valores ou pelo pagamento posterior de fatura.
3.2. A inexistência de contratação válida impõe a restituição dos descontos indevidos, de forma simples ou em dobro, conforme a modulação estabelecida pela Corte Cidadã, vedado o abatimento de quantia já restituída ou compensada.
3.3. A reiteração prolongada de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, com repercussão sobre a subsistência do consumidor, configura dano moral indenizável, sendo proporcional a reparação fixada na origem.
3.4. A multa cominatória destinada a assegurar a cessação dos descontos é adequada à finalidade coercitiva, mas sua incidência pressupõe prévia intimação pessoal da instituição financeira, admitida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o Tema 1.296 e a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Apelação cível conhecida e provida em parte.
Teses de julgamento:
1. A impugnação da autenticidade do aceite eletrônico atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, sendo insuficientes registros de autenticação inconsistentes ou incapazes de demonstrar a autoria da contratação. 2. A inexistência de contratação válida impõe a restituição dos descontos indevidos, observada a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sem admitir abatimento em duplicidade. 3. A reiteração de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando demonstrada repercussão relevante sobre a subsistência do consumidor, configura dano moral indenizável. 4. A incidência de multa cominatória exige prévia intimação pessoal do devedor, admitida, quanto à pessoa jurídica, pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, § único; CC, arts. 398 e 884; CPC, arts. 429, II, 497 e 537; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ; Temas 1.061 e 1.296; TJGO, Súmula 32; STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL Nº
: 5393147-49.2024.8.09.0164 COMARCA : CIDADE OCIDENTAL APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : FRANCISCO EDICER LEANDRO