TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6029386-80.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 6029386-80.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Plisrainy Gomes Alves De Araujo Romualdo Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de FGTS proposta por Plisrainy Gomes Alves de Araujo Romualdo em desfavor do Estado de Goiás. Aduz a autora, em síntese, que foi contratada como professora, na modalidade de contrato temporário, pelo Estado de Goiás. Afirma que o contrato, firmado por prazo determinado, acabou sendo renovado sucessivamente, razão pela qual pleiteia a sua nulidade e o recebimento do FGTS. É o sucinto relato (art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, em análise detida dos autos, entendo que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Ademais a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do artigo 33 da Lei nº 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação. Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Nota-se, da análise da norma constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo. É bem verdade que, inicialmente, a Lei Estadual nº 13.664/2000, que dispôs sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, limitava a 01 (um) ano o contrato temporário, veja-se: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. Ocorre que as alterações na redação original do mencionado dispositivo, realizadas pelas Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, ampliando o prazo máximo de contratação temporária, para 02 (dois) e depois para 03 (três) anos, foram declaradas inconstitucionais, pois eivadas de vícios de inconstitucionalidade formal, e por não terem discriminado prazo específico para cada contratação. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.190/2013. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete ao Governador iniciar o processo legislativo tendente a estabelecer, na esfera estadual, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Igualmente, é sua a iniciativa de alterar a lei que disponha sobre tal tipo de contratação, não competindo esta tarefa ao Poder Legislativo, sob pena de resultar em inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Corte Especial, ADI 81018- 32.2014.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, julgado em 26/08/2015, DJe 1879 de 29/09/2015). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. LEI 9.868/99.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ARTIGO 92, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX DA CF LEI 13.664/00. ALTERAÇÕES DA LEI 14.524/03. PRAZO GERAL. HIPÓTESE NÃO DISCRIMINADAS. (...) 2 - Impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade material das Leis 13.912/01 e 14.524/03 nas alterações que introduziram ao artigo 1. da Lei 13.664/00, com o imperativo do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários, sem discriminar as distinções correlatas as hipóteses legais, uma vez que dada a peculiaridade de cada situação, se impõe sua diversificação para atender os reclames do princípio da continuidade do serviço público, diante da excepcionalidade das hipóteses fáticas que comportam lapsos temporais distintos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente” (TJGO, Órgão Especial, ADI 361-3/200, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 14/05/2008, DJe 114 de 20/06/2008). Porém, a Lei Estadual nº 13.664/2000 fora revogada pela Lei nº 20.918/2020, que ampliou o período de contratação temporária para 03 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 05 (cinco) anos, para as hipóteses relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos. Eis a redação legal: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos: [...] II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de: a) professor substituto e professor visitante; [...] VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades: a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos; (grifei) No presente caso, o contrato temporário da parte autora manteve-se vigente no período de 02/03/2020 a maio de 2023 (vínculo nº 528569) (evento 20, arq. 02), para exercer a função de Professora de Nível Médio, conforme consta nos contracheques/fichas financeiras apresentados nos autos. Durante esse período, já estava em vigor a Lei nº 20.918/2020, que ampliou o prazo máximo de contratação temporária para 03 (três) anos, com a possibilidade de prorrogação até o limite total de 05 (cinco) anos. Dessa forma, não houve extrapolação do prazo máximo de 05 (cinco) anos, configurando, assim, a inexistência de nulidade a ser declarada e, consequentemente, a ausência da obrigação de recolhimento do FGTS, diante da regularidade do contrato temporário firmado entre a parte autora e a administração pública. Além disso, não houve a desvirtuação do contrato, especialmente porque foram preenchidos os requisitos de necessidade e urgência, havendo uma presunção de legitimidade dos atos administrativos, além de estar em conformidade com o período máximo de contratação previsto na legislação vigente. Desse modo, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Aline de Oliveira e Souza Juiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo probatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]