TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6011389-84.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 6011389-84.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Ana Lucia Rodrigues Guimaraes Promovido(s) : Municipio De Goiania S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ana Lucia Rodrigues Guimaraes em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação se desenvolveu com base na Lei de Regência nº 12.153/09, nas Leis nº 10.259/01 e nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DA NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, portanto, não acobertadas pelo manto da preclusão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação. Perpassadas as questões preliminares, dou início à análise do mérito. RETROATIVOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Colhe-se dos autos que a parte autora obteve, por meio do Decreto nº 3.849, de 20 de setembro de 2024, a progressão funcional vertical para o nível II, com efeitos a partir de 06/03/2023. Nesse contexto, a pretensão deduzida na presente ação consiste na implementação da progressão e no pagamento das diferenças salariais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos pelo Ente Municipal. Cumpre salientar que o Município demandado reconheceu o direito da autora ao referendar, por meio de Decreto, a concessão da progressão vertical, com efeitos retroativos a partir da data específica. Não há controvérsia quanto a esse ponto, uma vez que o contorno do direito pleiteado foi definido por ato do próprio Ente Municipal. Ademais, por se tratar de verba de natureza salarial, esta se encontra inserida na garantia constitucional do mínimo existencial e, portanto, seu adimplemento não pode ser obstaculizado sob o fundamento da cláusula da reserva do possível. A propósito, o entendimento do Sodalício Goiano: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL No 9.637/2015. ATO VINCULADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. MARCO INICIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Restando comprovado que a impetrante é servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Atividades Educativas, lotada em unidade da Rede Municipal de Ensino, em exercício das atribuições do cargo, deve ser reconhecido seu direito ao recebimento do adicional de incentivo funcional previsto no artigo 1º da Lei Municipal no 9.637/2015. 2. A concessão do adicional de incentivo funcional consiste em ato vinculado, que não depende de apreciação de conveniência e oportunidade. 3. Nos termos do artigo 14, §4°, da Lei 12.016/2009 e Súmulas nos 269 e 271 do STF, os efeitos patrimoniais devem retroagir à data da impetração do mandamus. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. 5. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp no 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE no 870947/SE. 6. Não havendo fixação de honorários advocatícios no juízo de origem, indevido é o arbitramento de honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(5242900-17.2018.8.09.0051 4a Câmara Cível NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/12/2020 16:23:01 ) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Quanto à legitimidade da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, por ser autarquia e, portanto, possuir personalidade jurídica própria, e, por consequência, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 180/08, deve integrar o polo passivo da ação de cobrança relativa a verbas decorrentes da relação jurídico funcional estatutária havida com seus servidores. 2. De igual forma, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, pois mesmo tendo a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia autonomia administrativa, financeira e patrimonial, deve o Município figurar no polo passivo da demanda, por ser o responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas pleiteadas. 3. A pretensão de cobrança das diferenças vencimentais reclamadas pelo autor alicerça-se no Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, instituído pela Lei Municipal n. 9.354/13. 4. Observando-se que o autor estava anteriormente posicionado no grau 06, faz jus ao enquadramento no Nível II, do novo plano de carreira, decorrendo daí, portanto, o direito de ter reajustado o valor dos seus vencimentos na forma lei, assegurando-se, inclusive, o pagamento das diferenças apuradas nas demais parcelas remuneratórias cuja base de cálculo seja remissiva ao valor daqueles, quais sejam: (a) Adicional de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), (b) Quinquênio, (c) Adicional de incentivo à profissionalização. 5. Desse modo, nada obstante os decretos enumerados pelos requeridos para obstaculizar sua obrigação, não se pode olvidar que estes são atos normativos hierarquicamente inferiores à lei, não tendo, assim, o condão de afastar as obrigações nela enunciadas. 6. Do mesmo modo, o aludido pagamento não pode ser obstaculizado pela aplicação da cláusula de reserva do possível, uma vez que tais verbas têm caráter salarial, integrando, pois, a garantia constitucional do mínimo existencial, que decorre do postulado da dignidade da pessoa humana. 7. Inalterável o capítulo da sentença que determinou que, sobre o valor da condenação, incidissem juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, bem como atualização monetária pelo IPCA-E. 8. Concernente aos honorários advocatícios, conquanto o Magistrado de 1o grau os tenha fixado em índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se pode olvidar que, à vista da iliquidez da sentença prolatada, a estipulação do índice dos honorários deve ser postergada para a fase de liquidação. Apelações cíveis desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5444834-26.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à progressão funcional vertical para o grau II, a partir de 06/03/2023. Por conseguinte, DETERMINO que o requerido proceda à progressão na forma e na data acima indicada. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, bem como dos respectivos reflexos vencimentais, observada a prescrição quinquenal. Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)". Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações. A atualização do débito não tributário dar-se-á pela incidência de Correção Monetária desde a data em que poderia/deveria ter sido adimplido, com a incidência de Juros de Mora desde a data da efetivação da citação, nos seguintes índices e percentuais: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e até 31/07/2025 (véspera da entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025, que também derrogou o art. 3º da EC nº 113/2021): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC; e c) A partir de 1º/08/2025 (entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório. A atualização do débito tributário dar-se-á pela incidência de Correção Monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a incidência de Juros de Mora a partir da data do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ), nos "mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário", conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da EC nº 113/2021 (nova redação dada pela EC nº 136/2025). Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes. Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes. Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Aline de Oliveira e Souza Juiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo probatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]