Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Autos : 5801561-48.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Valdeson Dias Da Cruz Promovido(s) : Estado De Goias
S E N T E N Ç A
(Laudo)
Trata-se de ação de conhecimento proposta por Valdeson Dias da Cruz em desfavor do Estado de Goiás.
Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, em análise detida dos autos, entendo que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.
Ademais a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do artigo 33 da Lei nº 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
DA NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, portanto, não acobertadas pelo manto da preclusão.
PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA
Quanto à preliminar de litispendência e coisa julgada suscitada pela Administração Pública, não merece acolhimento, tendo em vista que o processo nº 5284668-39.2026.8.09.0051 foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Além disso, o processo nº 5954930-33.2024.8.09.0051 possui objeto diverso, pois trata de pretensão relativa ao pagamento de gratificação especial de localidade e por atividades perigosas.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.
Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
DO MÉRITO
Pois bem. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento de diferenças remuneratórios em relação à gratificação adicional por tempo de serviço, a fim de incluir em sua base de cálculo a gratificação de apoio fazendário.
Da gratificação adicional por tempo de serviço no funcionalismo público do Estado de Goiás
É cediço que o adicional por tempo de serviço foi instituído aos servidores públicos do Estado de Goiás por meio da Lei nº 10.460/1988, que previu, em seu artigo 170, que o servidor faria jus a um acréscimo remuneratório de 05% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo serviço público:
Art. 170. Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
Todavia, com o advento da Lei nº 20.756/2020, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, a Lei nº 10.460/1988 foi revogada, sendo que o novo diploma legal não previu um benefício idêntico ou similar ao que era previsto no artigo 170 do revogado Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.
A partir da vigência da Lei nº 20.756/2020, os servidores efetivos do Estado de Goiás não mais fizeram jus ao adicional de tempo de serviço, mas a lei colocou a salvo o direito adquirido daqueles que já recebiam a respectiva parcela ou que tinham reunido os requisitos para a obtenção do direito. É o que se extrai dos artigos 279, 280 e 289 da Lei nº 20.756/2020:
Art. 279. As disposições desta Lei não extinguem direitos adquiridos, nem direitos ou deveres previstos em Lei especial.
Art. 280. Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei.
Art. 289. Ficam mantidos os adicionais por tempo de serviço já concedidos até a data da vigência desta Lei.
Nessa perspectiva, não é de se olvidar que os servidores cujo direito já havia sido integralizado ao seu patrimônio jurídico não poderiam ser prejudicados com a extinção do adicional por tempo de serviço, devendo ser mantido o benefício sem que, porém, fossem concedidos novos acréscimos a partir dos próximos quinquênios.
Essa interpretação também se aplicaria àqueles que, apesar de ainda não terem sido beneficiados, já haviam alcançado o direito de recebimento da gratificação ainda na vigência da Lei nº 10.460/1988. Mesmo porque, segundo o disposto no artigo 170, § 1º, da revogada lei, o servidor auferia o direito à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completava cada quinquênio.
A propósito, na mesma linha é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 4. O direito à gratificação adicional por tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que este completa o período de cinco anos de efetivo serviço público, independentemente de manifestação administrativa posterior. A averbação do tempo de serviço e o requerimento administrativo constituem atos declaratórios e de exaurimento do direito já adquirido. 5. A L. Estadual nº 20.756/2020, ao revogar a gratificação adicional por tempo de serviço, ressalvou expressamente os direitos adquiridos, assegurando-os aos servidores que tenham cumprido os requisitos para a obtenção da vantagem com base nos critérios legais então vigentes. (...) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5834189-83.2025.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, DJe de 17/12/2025).
Da base de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço
Conforme se extrai do disposto no artigo 170 da Lei nº 10.460/1988, a gratificação adicional por tempo de serviço correspondia ao acréscimo de 05% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração, sendo vedada expressamente a cumulação com idêntico benefício.
É necessário enfatizar que o conceito de vencimento está ligado ao padrão da retribuição pecuniária básica atinente ao cargo público ocupado, ao passo que a remuneração é a soma dos vencimentos com as vantagens adicionais, permanentes ou temporárias, que estão previstas em lei e que nem sempre estão ligadas ao cargo, mas a uma condição específica e pessoal cumprida pelo servidor.
Em outras palavras, o vencimento nada mais é do que a contraprestação pecuniária prevista na lei de regência para o exercício de determinada função pública, o qual deve ser adimplido independente de qualquer outra característica pessoal do trabalho ou do enquadramento em uma condição específica, ao contrário dos acréscimos de natureza pessoal que compõem a remuneração, os quais estão ligados ao cumprimento de requisitos específicos pelo servidor.
Acontece que a mera interpretação literal do dispositivo não deixa claro se a base de cálculo do respectivo adicional é o vencimento básico ou a remuneração global do servidor, deixando dúvidas se as demais parcelas que compõem a remuneração podem integrar o cálculo do quinquênio.
Sob esse prisma, torna-se pertinente a aplicação de métodos de hermenêutica jurídica para aferir o verdadeiro sentido da norma e, precipuamente, para evitar distorções e incompatibilidades do ponto de vista constitucional.
Nessa linha, utilizo-me do método sistemático para analisar o alcance da norma, o qual, como é cediço, tem por finalidade harmonizar o texto legal com o ordenamento jurídico, em especial com as disposições da Constituição Federal, extraindo uma interpretação a partir de uma interdisciplinaridade normativa.
E ao se buscar a interdisciplinaridade normativa, não se pode perder de vista que as normas, segundo a definição clássica pensada por Hans Kelsen, obedecem uma divisão de níveis de autoridade e hierarquia, estando a Constituição Federal no topo da pirâmide, seguida pelas Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
Logo, a Lei nº 10.460/1988, por se tratar de uma lei ordinária estadual, não pode conter disposições que violem a Constituição Federal, de modo que sua interpretação deve buscar a compatibilização com o texto da norma hierarquicamente superior.
Nesse toar, é sabido que a Constituição Federal veda o chamado efeito cascata no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme se extrai do disposto em seu artigo 37, inciso XIV:
Art. 37. (…) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
O objetivo dessa norma é evitar distorções nas remunerações de servidores, vedando a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas, de modo que disposições infraconstitucionais em sentido contrário devem ser interpretadas como inconstitucionais.
Como corolário dessa premissa, tem-se a impossibilidade de cumulação de quaisquer vantagens ao vencimento básico do cargo para formação de base de cálculo extensa para geração do valor de benefícios como o adicional de insalubridade, o adicional de incentivo à profissionalização, o adicional de titularidade e/ou do adicional por tempo de serviço.
Até porque, ao contrário do que ocorre com outros direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, os adicionais de caráter pessoal que estão previstos nas carreiras do funcionalismo público, em regra, não estão contemplados pela disposição da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.
Como se vê, os adicionais de insalubridade, de tempo de serviço, de produtividade, de titularidade e de incentivo à profissionalização não foram objeto da interpretação vinculante acima referenciada, já que não integram o rol contido no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, motivo pelo qual não se pode dizer que há um comando da suprema corte no sentido de determinar que a base de cálculo de tais vantagens observe a remuneração global do servidor.
E é sob essa ótica que a Súmula nº 06 da Turma de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás dispõe que “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico.”
Cumprindo-se o comando sumulado, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastam a utilização de verbas transitórias ou que compõem apenas a remuneração na base de cálculo dos acréscimos financeiros de caráter pessoal:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) 15. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.(…) 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento padrão do servidor (inteligência da súmula vinculante n. 4 e precedentes do STF). 3. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0179985-19.2015.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).
No mesmo sentido também já se pronunciaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça, esse último, inclusive, com o reconhecimento de repercussão geral acerca do tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBERTHA NASCIMENTO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. (...) 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (STJ, AgRg no RMS 33.366/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 21/5/2014).
Sendo assim, muito embora o artigo 170 da Lei nº 10.460/1988 tenha especificado a possibilidade de utilização da remuneração na base de cálculo da gratificação, entendo que a norma não pode ser assim interpretada, pois a viabilidade jurídica pretendida pela redação originária da lei viola o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal.
Portanto, partindo-se de uma interpretação sistemática, da interdisciplinaridade das normas do ordenamento jurídico e, sobretudo, obedecendo à hierarquia do sistema normativo, concluo que a base de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço do artigo 170 da Lei nº 10.460/1988, a despeito da literalidade do dispositivo, deve ser, tão somente, os vencimentos básicos da carreira, não havendo espaço para inclusão de qualquer outra verba, ainda que de natureza remuneratória, sob pena de configuração do denominado efeito cascata ou efeito repique.
Da análise do caso concreto
A parte autora pretende incluir na base de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço as parcelas percebidas a título de gratificação de apoio fazendário, o que, como visto, é vedado pelo disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, o qual não permite a ocorrência do denominado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo público.
A parte requerida, ao contestar a presente ação, colacionou argumentos nesse sentido e, ainda, fez a devida diferenciação dos conceitos de vencimento e remuneração, deixando claro que a verba pretendida integra a remuneração e não se incorpora aos vencimentos.
Sendo assim, em atenção ao comando emanado pela Súmula nº 06 da Turma de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, entendo que o pedido inicial não merece prosperar, não se podendo utilizar do argumento fundado no uso da gratificação de apoio fazendário para alterar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço.
Ora, se as verbas percebidas a título de gratificação de apoio fazendário compõem a remuneração, a sua utilização na base de cálculo do adicional por tempo de serviço configuraria o efeito cascata repudiado pela Constituição Federal.
Pondero, nesse ponto, que a gratificação de apoio fazendário instituída pela Lei nº 16.560/2009 não se confunde com o ajuste de remuneração instituído pela Lei nº 17.030/2010.
É que, no âmbito do Estado de Goiás, foi instituído o programa de participação nos resultados às carreiras fiscais, oportunidade em que o servidor passou a fazer jus à denominada gratificação de participação em resultados.
No entanto, com o advento da Lei nº 16.560/2009, o legislativo inaugurou mudanças nas carreiras fiscais e instituiu a gratificação de apoio fazendário, verba que passou a integrar a remuneração do servidor e atuar em substituição à gratificação de participação em resultados, momento em que permaneceu vigente o programa e as gratificações poderiam ser recebidas de forma compartilhada e fracionada, vedada apenas a cumulação dos valores.
Mais adiante, o programa de participação em resultados foi definitivamente extinto pela Lei nº 17.030/2010, motivo pelo qual, sabendo da vedação constitucional quanto à irredutibilidade vencimental, foram criados os denominados ajuste de remuneração “AR” e a vantagem pessoal nominalmente identificada “VPNI”, o primeiro para os quadros de pessoal da Secretaria de Fazenda e o segundo para os demais servidores efetivos do Poder Executivo.
A Lei nº 17.030/2010 prescreveu expressamente que o ajuste de remuneração seria permanente e absorvido apenas pelo acréscimo do valor do vencimento quando da promoção ou progressão (inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.030/2010).
Diante desse cenário peculiar, a jurisprudência consolidou entendimento de que o ajuste de remuneração era uma verba permanecente e que compunha os vencimentos básicos do servidor, pois não mais guardava a natureza jurídica remuneratória da gratificação que lhe deu origem.
Mas a gratificação de apoio fazendário da Lei nº 16.560/2009, apesar de ter nascido com o propósito de substituir a gratificação de participação em resultados, não integra os vencimentos, tratando-se, a bem da verdade, de uma típica verba que compõe a remuneração do servidor.
Aliás, a sua natureza remuneratória é expressamente consignada no § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.560/2009, de modo que, ainda que o seu pagamento seja permanente, sua natureza jurídica não sofre qualquer alteração.
Por consequência, se a gratificação de participação em resultados é uma verba que compõe a remuneração, torna-se inevitável concluir que esta não pode integrar a base de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, sob pena de configuração do indesejado “efeito cascata”.
E mais, com menos razão ainda seria a alteração da base de cálculo caso a verba vindicada fosse de natureza indenizatória, pois, nessa situação hipotética, a parcela adimplida sequer configura um acréscimo patrimonial decorrente de uma contraprestação pelo serviço público prestado.
Relembro que as parcelas indenizatórias se destinam apenas a recompor o patrimônio do servidor pelas perdas patrimoniais decorrentes de gastos que se originaram da função pública exercida, o que significa dizer que verbas de tal natureza não podem compor a base de cálculo de descontos obrigatórios ou de outros acréscimos patrimoniais.
Em resumo, pouco importa a natureza da verba apontada pela parte autora, se remuneratória ou indenizatória, já que o simples fato de a parcela não integrar os vencimentos básicos do serviço é suficiente para afastar a sua incidência da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, conforme determina a Súmula nº 06 da Turma de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás.
Dessa feita, entendo que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte demandada, ao apresentar sua defesa, levantou argumentos que demonstram a existência de fatos impeditivos do direito vindicado na exordial, nos moldes do que exige o inciso II do mesmo dispositivo legal, motivos pelos quais concluo pelo julgamento de improcedência deste pedido específico.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).
Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:
I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)
II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)
III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Aline de Oliveira e Souza
Juiz(a) Leigo(a)
Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.
Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo probatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.
Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Intimem-se.
Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.
TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES
Juiz de Direito
* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]
