Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE INHUMAS
VARA CÍVEL
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital
Processo: 5506080-76.2026.8.09.0072
Polo ativo: Alan Junio Neves Pereira
Polo passivo: Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a.
SENTENÇA
Alan Junio Neves Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor de Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., partes qualificadas nos autos.
O autor sustentou ter sofrido restrição de crédito perante o comércio local decorrente de anotação desabonadora em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, formalizada pela requerida sob a rubrica de operação vencida e prejuízo.Afirmou inexistir prévia notificação a respeito do cadastramento, conduta reputada violadora do Código de Defesa do Consumidor e de resoluções bancárias. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o cancelamento definitivo da anotação cadastral e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00.
Determinada a intimação para comprovação da hipossuficiência e emenda quanto ao endereço (mov. 8), a parte demandante apresentou documentos (mov. 13). Pela decisão interlocutória subsequente, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferida a inversão probatória com fundamento consumerista, dispensada a audiência conciliatória e ordenada a citação da instituição ré (mov. 15).
A requerida ofertou contestação (mov. 21). Preliminarmente, impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, alegou a higidez da dívida inadimplida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 894066617, pactuada em 23 de dezembro de 2024, no montante financiado de R$ 246,74, dividida em 10 (dez) parcelas, em atraso por período superior a 518 dias e com saldo devedor de R$ 2.010,18.
Sustentou configurar o registro no Sistema de Informações de Crédito cumprimento de dever regulamentar imposto pelo Banco Central do Brasil e exercício regular de direito. Asseverou haver prévia ciência contratual sobre o repasse das informações, inocorrência de ato ilícito e ausência de dano moral indenizável (mov. 21).
A parte autora ofereceu impugnação à contestação (mov. 25), sustentando a falta de impugnação específica quanto à notificação prévia, reiterando a feição restritiva do cadastro e postulando a total procedência dos pleitos exordiais.
Instadas a especificar provas (mov. 26), a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ante a suficiência do arcabouço documental (mov. 31). A promovida limitou-se a juntar instrumentos de substabelecimento aos autos (mov. 34).
É o relatório. Decido.
Processo em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, já que a controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão comprovados documentalmente.
Registro, de início, que a admissão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45), que versa sobre a inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação, não obsta o julgamento do presente feito, porquanto a suspensão determinada naquele incidente restringiu-se aos processos em grau recursal, preservada a regular tramitação das ações no primeiro grau de jurisdição.
No que tange à impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contestação, cumpre rejeitá-la. A condição financeira do polo ativo restou devidamente corroborada pelos documentos encartados (mov. 13), tais como carteira de trabalho digital, na qual consta vínculo como motorista e salário contratual de R$ 1.798,00 mensais, além de certidão do Detran que informa a existência de um veículo registrado em seu nome, sem indicação de modelo ou valor, indicando patamar remuneratório compatível com a benesse deferida. A impugnante não apresentou contraprova hábil a infirmar a hipossuficiência demonstrada, razão pela qual deve ser mantido o benefício concedido.
Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende o cancelamento de anotação inserida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, sem sua prévia notificação, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza e finalidade distintas daquelas atribuídas aos cadastros de proteção ao crédito mantidos por entidades privadas, como SPC ou Serasa. Trata-se de base de dados de caráter sigiloso, de acesso restrito às instituições autorizadas, voltada ao monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional e ao intercâmbio de informações entre agentes do setor, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022.
Frise-se que o SCR se insere no contexto de atuação regulatória do Banco Central, não se destinando à publicidade de inadimplementos nem à restrição direta de crédito junto ao comércio ou à sociedade civil.
A obrigação das instituições financeiras alimentarem esse sistema decorre de imposição normativa, não sendo faculdade ou manifestação discricionária do credor. Com efeito, o envio de informações é compulsório e abrange tanto dados positivos quanto negativos, independentemente do adimplemento das operações, sendo que sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do cliente, conforme os artigos 3º, parágrafo único, 4º, 5º e 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022.
Com isso, a inserção de dados verídicos no SCR não se configura como prática abusiva ou violadora da honra do consumidor. Ainda que se reconheça a exigência de comunicação prévia, sua inobservância, por si só, não implica ato ilícito passível de reparação civil, sobretudo quando ausente demonstração de dano concreto ou prejuízo efetivo.
No caso em exame, o relatório de empréstimos e financiamentos juntado com a inicial foi emitido em 22/01/2026 e abrange o período de 07/2021 a 06/ 2025. Na data-base de junho de 2025, registra, em nome da requerida, o total de R$ 1.984,89 em dívidas vencidas, sendo R$ 1.838,58 relativos a cartão de crédito e R$ 146,31 a financiamento para aquisição de outros bens. Consta também, nessa última modalidade, valor de R$ 195,08 classificado como dívida em dia (evento 1, arquivo 2).
O documento comprova, portanto, a existência de informações sobre dívida vencida atribuídas à requerida naquela data-base. Não demonstra, por si só, que o apontamento ainda subsistia na data do ajuizamento ou que os valores foram quitados.
A ré juntou a cédula de crédito bancário nº 894066617, emitida em 23/12/2024, que indica operação no valor principal de R$ 242,21, com valor financiado de R$ 246,74 e pagamento previsto em dez parcelas de R$ 49,32, com vencimentos entre janeiro e outubro de 2025. O documento contém registro de assinatura eletrônica atribuído ao autor (evento 21, arquivo 2).
No entanto, a causa de pedir apresentada na inicial está centrada na falta de comunicação prévia sobre o envio dos dados ao SCR. Embora o autor afirme genericamente que sempre honrou seus compromissos, não individualizou pagamento, quitação ou erro específico nos valores informados. A ré, por sua vez, apresentou a cédula contratual que contém disposição expressa sobre o sistema (cláusula 4.2).
A informação encaminhada ao SCR, portanto, é verídica e reflete a realidade da relação contratual mantida entre as partes, circunstância que decorre da prova documental produzida pela própria parte autora.
Nesse cenário, não há o que se cancelar a título de obrigação de fazer, uma vez que inexiste apontamento ativo e que o registro histórico, verídico e de envio obrigatório, não pode ser suprimido sob o único fundamento da ausência de notificação prévia.
Quanto ao pedido indenizatório, o requerente não comprova que a eventual ausência de notificação tenha resultado em negativa de crédito, exposição indevida ou qualquer prejuízo significativo à sua esfera moral. A alegação de que o registro teria impedido o acesso a crédito é genérica e desacompanhada de qualquer documento, não sendo alcançada pela inversão do ônus da prova, que não transfere à parte ré o encargo de provar fato negativo relativo à esfera exclusiva do autor.
A responsabilidade civil requer, de forma cumulativa, a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A falta de qualquer desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Na hipótese concreta, além de não se constatar ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco há nos autos elementos probatórios que demonstrem violação aos direitos da personalidade da parte autora.
Não se pode considerar como dano moral os simples dissabores decorrentes de procedimentos administrativos regulatórios que não ultrapassam os limites da normalidade da vida civil, sob pena de se banalizar a tutela reparatória.
Dessa forma, o simples registro de informações no SCR, em conformidade com as normas regulatórias, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem do consumidor, pois não existe divulgação dos dados ao público em geral, elemento essencial para a caracterização do dano moral.
Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, nem dano indenizável, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral é medida que se impõe.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inhumas/GO, 11 de novembro de 2026.
Demétrio Mendes Ornelas Júnior
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 5128/2026
