Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO IMPOSTA PELA FORNECEDORA. BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL LIMITADO AO PEDIDO E À PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA NO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa de assessoria financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, declarou a rescisão do contrato por culpa da fornecedora e condenou os réus, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento do valor do veículo apreendido segundo a Tabela FIPE e à indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A consumidora, adimplente com o financiamento garantido por alienação fiduciária, contratou serviço que impunha a suspensão dos pagamentos ao banco e teve o veículo apreendido menos de 6 (seis) meses depois.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) a fornecedora responde pelos danos decorrentes da contratação, à luz da natureza do serviço e do dever de informação; (ii) é devida a restituição integral dos valores pagos; (iii) a condenação ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE observa os limites do pedido e a extensão do dano; (iv) o dano moral está configurado e o valor fixado comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação e por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço. 2. A qualificação do serviço como obrigação de meio não afasta a responsabilidade da fornecedora que assume a gestão dos valores destinados às parcelas, proíbe o pagamento ao credor fiduciário e orienta a ocultação do veículo diante de ordem judicial. 3. A suspensão dos pagamentos ao banco constitui premissa do método contratado, e a busca e apreensão representa seu desdobramento previsível, o que afasta a culpa exclusiva da consumidora. 4. A declaração de ciência do risco e a cláusula que atribui à consumidora os prejuízos da apreensão não transferem a ela o risco do próprio serviço, por configurarem exoneração de responsabilidade vedada pelos arts. 25 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A carência de 24 (vinte e quatro) meses para a quitação, somada à suspensão imediata dos pagamentos, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois a mora autoriza desde logo a busca e apreensão do bem. 6. A apresentação de dívida recalculada e de carnê com parcelas do veículo, sem repasse ao credor fiduciário, viola o dever de informação clara e precisa. 7. A resolução do contrato por culpa da fornecedora impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição integral dos valores pagos e ineficácia das cláusulas que excluem o reembolso. 8. A retenção de valores exige prova da efetiva execução dos serviços e de sua correspondência com o montante retido, ônus do qual a fornecedora não se desincumbe. 9. A condenação ao pagamento do valor integral do veículo pela Tabela FIPE extrapola o pedido inicial, que limitou a reparação à entrada e às parcelas pagas, e desconsidera o gravame fiduciário. 10. A indenização pela perda de veículo alienado fiduciariamente corresponde ao valor de mercado do bem na data da apreensão, deduzidos o saldo devedor e eventual quantia restituída após a venda extrajudicial. 11. A liquidação de sentença serve para quantificar prejuízo cuja existência está demonstrada nos autos, sem suprir a prova do dano. 12. A indução de consumidora adimplente à mora, a orientação para ocultar o veículo e a perda definitiva do bem ultrapassam o mero inadimplemento contratual e configuram dano moral. 13. A indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) supera os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, o que justifica sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), no limite superior da faixa, diante das particularidades do caso. 14. O recurso interposto por devedor solidário aproveita ao corréu não recorrente quanto às defesas comuns.
IV. TESES 1. A empresa de assessoria financeira que impõe ao consumidor a suspensão dos pagamentos ao credor fiduciário responde pelos danos decorrentes da busca e apreensão do veículo. 2. A ciência formal de risco criado pelo próprio fornecedor não afasta sua responsabilidade pelo defeito do serviço. 3. A indenização pela perda de veículo alienado fiduciariamente corresponde ao valor do bem deduzido do saldo devedor, observados os limites do pedido inicial. 4. A indução de consumidor adimplente à mora, seguida da apreensão e da perda definitiva do veículo, configura dano moral indenizável.
V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 14, §§ 1º e 3º, II, 20, II, 25, 31, 37, § 1º, e 51, I, II e IV; CC, arts. 187, 402, 403, 408, 422, 475, 884 e 944; CPC/2015, arts. 85, § 11, 141, 322, § 2º, 373, II, 491, I, 492, 932, IV e V, 1.005, parágrafo único, 1.013, § 3º, II, e 1.021; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 326/STJ; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 568/STJ; Tema nº 1.059/STJ; TJGO, Apelação Cível 5681404-80.2025.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026; TJGO, Apelação Cível 5233473-49.2025.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, publicado em 26/10/2026; TJGO, Apelação Cível 5465106-40.2022.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 26/05/2023; TJGO, Apelação Cível 5633551-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, julgado em 27/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5856327-25.2025.8.09.0168, Rel(a). Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, publicado em 26/10/2026; TJGO, Apelação Cível 5574511-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024; TJGO, Apelação Cível 6115301-68.2024.8.09.0051, Rel. Juiz Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026; TJGO, Apelação Cível 5497067-53.2025.8.09.0051, Rel(a). Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026; TJGO, Apelação Cível 5645711-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5035540-87.2025.8.09.0174, Rel(a). Juíza Liliana Bittencourt, 9ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2026.