Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR PROMOVIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÕES CAUTELARES. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO PREMATURA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o reconhecimento incidental de fraude à execução decorrente de cessão de direitos hereditários e transferência de cotas sociais, bem como os pedidos de constrição de bens e rendimentos de terceiros, averbação direta de penhor aditivo e aplicação imediata de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A exequente sustenta a existência de indícios de esvaziamento patrimonial e requer medidas destinadas à preservação dos bens e à efetividade da execução.
II. TEMAS EM DEBATE
2.1. Aferir se os negócios jurídicos anteriores ao ajuizamento da execução podem configurar fraude à execução, considerada a pré-existência de processo em desfavor de um dos devedores;
2.2. Analisar se é possível reconhecer incidentalmente a fraude ou determinar medidas constritivas sobre bens e rendas de terceiros;
2.3. Apreciar se é cabível a averbação direta de penhor aditivo na matrícula imobiliária, além da averbação premonitória autorizada; e
2.4. Avaliar se a conduta dos executados justifica a aplicação imediata de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A fraude à execução, prevista no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência ao tempo da alienação ou oneração. A existência de execução anterior promovida por outro credor pode ser relevante, mas não dispensa a comprovação dos requisitos legais, inclusive da má-fé do adquirente, quando necessária, conforme o Tema 243 e a Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça.
3.2. A cessão de direitos hereditários e a transferência de cotas sociais antecederam o ajuizamento da execução de origem, sem demonstração suficiente de que os adquirentes tinham ciência de processo capaz de levar o alienante à insolvência. Eventual fraude contra credores deve ser apurada mediante ação autônoma, com observância do contraditório, nos termos do enunciado da Súmula 195, do Superior Tribunal de Justiça.
3.3. A responsabilidade patrimonial de terceiros não decorre automaticamente de vínculos familiares, cessão de direitos hereditários ou transferência de participação societária. A constrição de bens da sociedade empresária e dos adquirentes exige fundamento jurídico específico, não demonstrado no caso. Também é inviável o bloqueio genérico de receitas de arrendamentos rurais sem identificação suficiente dos contratos, titulares e fluxos financeiros.
3.4. A averbação direta do penhor aditivo depende da comprovação da regularidade da garantia e dos requisitos registrais, especialmente diante da controvérsia existente sobre os bens vinculados ao imóvel. A expedição de certidão para averbação premonitória, prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, constitui providência adequada à preservação dos interesses da credora, sem prejuízo de posterior renovação do pedido registral.
3.5. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige a efetiva caracterização da conduta legalmente tipificada. Mostra-se prematura sua aplicação quando o juízo de 1º Grau determinou a intimação dos executados para indicação dos bens penhoráveis, com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento.
3.6. O julgamento definitivo do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão provisória de tutela recursal, diante da substituição da cognição sumária pelo pronunciamento de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A existência de ação executiva anterior promovida por terceiro credor pode fundamentar a análise da fraude à execução, mas não dispensa a comprovação dos requisitos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil e, quando exigível, da má-fé do adquirente. 2. A fraude contra credores exige ação autônoma, não sendo admissível seu reconhecimento incidental no processo executivo. 3. A constrição de bens e rendimentos de terceiros pressupõe demonstração de fundamento jurídico específico para sua responsabilidade patrimonial, não bastando vínculos familiares ou indícios genéricos de esvaziamento patrimonial. 4. A averbação direta de garantia exige comprovação dos requisitos legais e registrais, sem prejuízo da averbação premonitória prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil. 5. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a efetiva caracterização da conduta prevista no artigo 774, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 158 e seguintes; CPC, arts. 133 a 137, 774, V e parágrafo único, 789, 790, 792, IV, 797 e 828.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 243, REsp nº 956.943/PR, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, Súmulas 195 e 375; STJ, AgInt no REsp nº 1.577.144/SP, 4ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; TJGO, Agravo de Instrum
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO Nº
: 5850786-86.2026.8.09.0067 COMARCA : GOIATUBA AGRAVANTE : NINECLENE MARIA DOS SANTOS AGRAVADO : ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES (espólio) e OUTRO AGRAVANTE INTERNO : NINECLENE MARIA DOS SANTOS AGRAVADO INTERNO : ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES (espólio) e OUTRO