Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em apelação cível, cassou de ofício a sentença de improcedência em ação revisional cumulada com consignação em pagamento. A decisão monocrática reconheceu cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil. O embargante alega omissão e contradição. Argumenta que o reconhecimento de ofício da nulidade processual excedeu os limites da devolução recursal e violou o princípio da adstrição em litígio sobre direitos patrimoniais disponíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a decisão monocrática que reconheceu de ofício o cerceamento de defesa e anulou a sentença, sem que a questão fosse suscitada no apelo, padece de omissão ou contradição. (ii) Saber se o reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa, com determinação de produção de prova pericial contábil, extrapola os limites da devolução recursal e viola o princípio da adstrição em litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão ou à correção de erro material. 4. A decisão embargada fundamentou a cassação da sentença no error in procedendo do juízo de origem. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide e afastou a prova pericial contábil essencial. 5. A improcedência do pedido inicial, baseada na ausência de prova e na negativa de produção de prova técnica indispensável, configura ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 6. O cerceamento de defesa é vício processual de ordem pública. É cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não configura julgamento extra petita ou violação ao princípio da adstrição. 7. A argumentação do embargante demonstra mera discordância com a convicção jurídica adotada. Caracteriza pretensão infringente incompatível com a via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é rejeitado. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil essencial, configura matéria de ordem pública. É cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição." "2. Não há omissão ou contradição em decisão que reconhece de ofício o cerceamento de defesa e anula a sentença.