Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. MONITORAMENTO PRÉVIO. ABORDAGEM DE ADQUIRENTE NA SAÍDA DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO ADQUIRENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. PERDIMENTO DE BENS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, por ter em depósito, em sua residência, doze porções de crack destinadas à mercancia, com decretação do perdimento de numerário e de aparelho celular e negativa do direito de recorrer em liberdade. A defesa requer o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e a absolvição; subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória, a manutenção da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a fixação de regime mais brando, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar humanitária e o afastamento do perdimento dos bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio da ré, sem mandado judicial, foi amparado por fundadas razões indicativas de flagrante delito; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes; (iii) determinar se é cabível a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais brando; (iv) verificar se subsistem os fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença; (v) estabelecer se está demonstrado o quadro de extrema debilidade apto a autorizar a prisão domiciliar humanitária; e (vi) definir se é válido o perdimento do numerário e do aparelho celular apreendidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, patamar já estabelecido na sentença, sem valoração negativa de circunstância judicial.
4. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando fundadas razões, anteriores à diligência e justificadas a posteriori, indicam situação de flagrante delito no interior da residência.
5. Configuram fundadas razões as notícias reiteradas de comercialização de drogas no imóvel, confirmadas por vigilância policial que constatou a rápida entrada e saída de usuários, seguidas da abordagem de adquirente que, ao deixar a residência, declarou ter acabado de comprar crack da moradora e indicou o local em que descartara a porção, efetivamente localizada pelos agentes.
6. A materialidade e a autoria decorrem do auto de prisão em flagrante, do termo de exibição e apreensão, dos laudos periciais e da prova oral judicializada, especialmente do depoimento do policial militar responsável pela diligência e do adquirente, que confirmou em juízo ter comprado a droga da ré no interior do imóvel.
7. Elementos informativos da fase policial podem ser considerados quando corroborados pela prova produzida sob contraditório, sendo legítimo preferir a versão inquisitorial de testemunha que, em juízo, apresenta retratação inverossímil e dissociada dos demais elementos dos autos.
8. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é tipo misto alternativo, consumando-se com a conduta de ter em depósito, independentemente da apreensão de petrechos ou de prova de outros atos de venda, e a destinação mercantil está evidenciada pela venda presenciada ao adquirente, pelo fracionamento das porções e pelas circunstâncias da apreensão.
9. A reincidência específica impede a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cujos requisitos são cumulativos, e, aliada à pena superior a 4 anos, impõe o regime inicial fechado e afasta a substituição da pena e o sursis.
10. Mantém-se a prisão preventiva quando a ré permaneceu custodiada durante a instrução e subsistem, à luz da reincidência específica e de outra condenação por tráfico, os fundamentos concretos de garantia da ordem pública.
11. A prisão domiciliar humanitária exige prova idônea da extrema debilidade decorrente de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, inexistente nos autos, ressalvada a renovação do pedido perante o juízo da execução.
12. O numerário e o aparelho celular apreendidos no imóvel, em contexto de flagrante venda de entorpecentes, sem demonstração de origem lícita, sujeitam-se ao perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 63 da Lei nº 11.343/2006.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando precedido de monitoramento que confirma notícias de comércio de drogas no imóvel e da abordagem de adquirente que, ao deixar o local, declara ter ali comprado o entorpecente, posteriormente localizado pelos agentes. 2. A guarda de porções fracionadas de droga, aliada à venda presenciada a usuário, configura o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da apreensão de petrechos típicos da traficância. 3. A reincidência específica obsta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e, com pena superior a 4 anos, impõe o regime inicial fechado. 4. A prisão domiciliar humanitária pressupõe prova idônea de extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, e 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 44, 61, I, 63 e 77; CPP, arts. 155, 157, 244, 312, 318, II e parágrafo único, 387, § 1º, e 577, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral); STF, RE 638.491/PR (Tema 647 da repercussão geral); STF, RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1.139); STJ, HC 823.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; TJGO, Apelação Criminal 5229093-08.2023.8.09.0130, Rel. Des. Zilmene Gomide da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 11.06.2026; TJGO, Apelação Criminal 6108194-58.2024.8.09.0152, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 3ª Câmara Criminal, j. 24.02.2026; TJGO, Apelação Criminal 5728221-16.2023.8.09.0071, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5303766-67.2020.8.09.0100, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5461412-61.2026.8.09.0123
COMARCA : PIRACANJUBA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS
APELANTE : CÉLIA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DRA. SARAH DE LIMA PINHEIRO – OAB/GO 27.730
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROCURADORIA : ABRÃO AMISY NETO