Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO DA PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, em razão do não enquadramento da matéria no rol do Art. 1.015 do CPC e da ausência de urgência qualificada prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a decisão interlocutória que rejeita impugnação e homologa laudo pericial desafia a interposição imediata de Agravo de Instrumento, à luz do Art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) averiguar se a decisão monocrática recorrida padece de deficiência de fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As decisões relativas à homologação de laudo pericial e à regularidade da prova técnica não comportam Agravo de Instrumento, salvo quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade de seu exame em futura Apelação, conforme o Tema 988 do STJ.
4. A alegação de irregularidades na produção da prova e o risco de repetição de atos processuais não caracterizam, isoladamente, urgência qualificada, submetendo-se a controvérsia ao regime de recorribilidade diferida previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC.
5. A decisão que fundamenta adequadamente a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal não viola o dever de fundamentação por deixar de examinar individualmente questões relativas ao mérito da controvérsia probatória.
6. A ausência de probabilidade de provimento do recurso impede a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A decisão interlocutória que homologa laudo pericial e rejeita impugnação técnica não se insere no rol do Art. 1.015 do CPC, sendo inviável a interposição imediata de Agravo de Instrumento. 2. A alegação de vício na produção da prova técnica e a eventual repetição de atos processuais não configuram a urgência qualificada do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a insurgência ser suscitada em preliminar de Apelação Cível ou em contrarrazões, conforme o Art. 1.009, § 1º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX; CPC, Arts. 370, 371, 473, IV, 477, 479, 480, 489, § 1º, IV, 934, 995, p.u., 1.009, § 1º, 1.015 e 1.021; CC, Art. 950. STJ, Tema 988.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 6046341-48.2026.8.09.0097
COMARCA: JUSSARA
AGRAVANTE: MAURILIO SANTIAGO GARCIA SANTOS
AGRAVADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO
RELATOR: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau