TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5347386-76.2026.8.09.0082

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso Inominado n. 5347386-76.2026.8.09.0082 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Município De Aporé Advogado(a): Procurador(a) do Município Recorrido(a)(s): Tractor Parts Service Ltda. Advogado(a): Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Itajá Juiz(a) sentenciante: Lucas De Simoni Oliveira Silva EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE AUTOPEÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. NOTA FISCAL UNILATERAL SEM ATESTE E COM CANHOTO EM BRANCO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART 373, INCISO I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. A parte autora relata que forneceu autopeças para veículos da frota municipal de Aporé/GO em novembro de 2023, com emissão da Nota Fiscal Eletrônica n. 000.000.108, no valor de R$ 14.352,00. Aduz que o Município realizou o empenho da despesa, contudo não efetuou o pagamento devido. Pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia atualizada de R$ 18.205,42, com correção monetária e juros. 2. Contestação – mov. 13. O requerido alega que o negócio padece de nulidade por falta de contrato administrativo formal e por ausência de regular liquidação da despesa pública. Afirma que a autora não comprovou a efetiva entrega das mercadorias, pois o canhoto da nota fiscal está em branco e carece de ateste de servidor municipal. Requer a total improcedência dos pedidos da inicial. 3. Sentença – mov. 37. O magistrado julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE APORÉ/GO ao pagamento da quantia de R$ 14.352,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais) em favor da promovente TRACTOR PARTS SERVICE LTDA.” 4. Recurso Inominado – mov. 30. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, visto que juntou nota fiscal emitida de forma unilateral com canhoto de recebimento em branco e sem ateste firmado por servidor público municipal; 2) inexiste regular liquidação da despesa pública, já que o registro em sistema eletrônico interno não substitui a comprovação física da entrega do material exigida pelos artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; 3) a cobrança não se sustenta no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois não há prova de que os produtos ingressaram no patrimônio público e beneficiaram a frota municipal; 4) a contratação é nula de pleno direito, porquanto não houve a celebração de contrato administrativo escrito nem ordem formal de fornecimento, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei n. 14.133/2021. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Contrarrazões – mov. 37. A recorrida sustenta que o registro da despesa no estágio de liquidada pelo Município comprova a efetiva entrega das mercadorias, de modo que a recusa de pagamento viola a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa da administração pública. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. A controvérsia recai sobre a exigibilidade de crédito cobrado por particular em face da Fazenda Pública Municipal por suposto fornecimento de autopeças. Nas ações de cobrança contra o Poder Público, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.2. No caso concreto, a demandante instruiu a petição inicial apenas com a Nota Fiscal Eletrônica n. 108 e com extrato do sistema contábil municipal (mov. 01, arq. 05). Ocorre que a nota fiscal constitui documento de emissão unilateral pelo fornecedor, ainda mais, o campo relativo ao recebimento da mercadoria está completamente em branco, sem assinatura, carimbo ou qualquer ateste de agente público competente. 6.3. Outrossim, não há nos autos termo de recebimento, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou relatório mecânico que comprove o ingresso físico das peças na frota do Município. Ademais, intimada para a especificação de provas, a empresa autora permaneceu inerte e não requereu a dilação probatória, conforme a certificação de prazo decorrido na mov. 23. 6.4. Dessa maneira, o simples lançamento em tela de sistema ou nota de empenho não substitui a comprovação da entrega material dos bens. O art. 63, § 2º, inc. III, da Lei Federal n. 4.320/1964 estabelece que a liquidação da despesa pública exige os comprovantes da efetiva entrega do material ou da prestação do serviço. Além disso, inexiste contrato administrativo formal assinado entre as partes. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA O MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS UNILATERALMENTE E SEM ATESTO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). 7.1 A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte autora, ora recorrida, comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva entrega dos produtos ao Município recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau entendeu que a prova testemunhal, aliada aos documentos juntados, seria suficiente para demonstrar a relação jurídica e a dívida, aplicando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. 7.2 Contudo, a análise detida dos autos impõe conclusão diversa. As notas fiscais que instruem a inicial foram emitidas de forma unilateral pela empresa autora e não contêm o “atesto” de recebimento por nenhum servidor público. Tal formalidade é considerável para comprovar a entrega do produto ou a prestação do serviço ao ente público e autorizar a liquidação da despesa. A simples emissão do documento fiscal, desacompanhada de qualquer outro elemento, não é suficiente para constituir prova da dívida. (…). 7.4 Dessa forma, a parte autora não produziu prova mínima da entrega dos lanches, como recibos de entrega, fotografias ou outros documentos que pudessem suprir a ausência de atesto nas notas fiscais. Sem a prova da efetiva entrega das mercadorias, não há como imputar ao Município a obrigação de pagamento, sob pena de lesão ao erário. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não é absoluto e sua aplicação pressupõe a comprovação do benefício auferido pela Administração, o que não ocorreu no caso em análise. (...). (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5662418-61.2022.8.09.0026, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/02/2026). (Destaquei). 6.5. Importa ressaltar que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, não tem incidência automática. Sua aplicação pressupõe a efetiva demonstração do benefício auferido pela administração pública. Sem a prova da entrega e do aproveitamento das peças pelo ente público, descabe impor ao Município o dever de pagamento, sob pena de lesão ao erário. 6.6. Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que impõe a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial. 7. Diante do exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 8. Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE AUTOPEÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. NOTA FISCAL UNILATERAL SEM ATESTE E COM CANHOTO EM BRANCO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART 373, INCISO I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. A parte autora relata que forneceu autopeças para veículos da frota municipal de Aporé/GO em novembro de 2023, com emissão da Nota Fiscal Eletrônica n. 000.000.108, no valor de R$ 14.352,00. Aduz que o Município realizou o empenho da despesa, contudo não efetuou o pagamento devido. Pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia atualizada de R$ 18.205,42, com correção monetária e juros. 2. Contestação – mov. 13. O requerido alega que o negócio padece de nulidade por falta de contrato administrativo formal e por ausência de regular liquidação da despesa pública. Afirma que a autora não comprovou a efetiva entrega das mercadorias, pois o canhoto da nota fiscal está em branco e carece de ateste de servidor municipal. Requer a total improcedência dos pedidos da inicial. 3. Sentença – mov. 37. O magistrado julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE APORÉ/GO ao pagamento da quantia de R$ 14.352,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais) em favor da promovente TRACTOR PARTS SERVICE LTDA.” 4. Recurso Inominado – mov. 30. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, visto que juntou nota fiscal emitida de forma unilateral com canhoto de recebimento em branco e sem ateste firmado por servidor público municipal; 2) inexiste regular liquidação da despesa pública, já que o registro em sistema eletrônico interno não substitui a comprovação física da entrega do material exigida pelos artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964; 3) a cobrança não se sustenta no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois não há prova de que os produtos ingressaram no patrimônio público e beneficiaram a frota municipal; 4) a contratação é nula de pleno direito, porquanto não houve a celebração de contrato administrativo escrito nem ordem formal de fornecimento, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei n. 14.133/2021. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Contrarrazões – mov. 37. A recorrida sustenta que o registro da despesa no estágio de liquidada pelo Município comprova a efetiva entrega das mercadorias, de modo que a recusa de pagamento viola a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa da administração pública. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. A controvérsia recai sobre a exigibilidade de crédito cobrado por particular em face da Fazenda Pública Municipal por suposto fornecimento de autopeças. Nas ações de cobrança contra o Poder Público, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.2. No caso concreto, a demandante instruiu a petição inicial apenas com a Nota Fiscal Eletrônica n. 108 e com extrato do sistema contábil municipal (mov. 01, arq. 05). Ocorre que a nota fiscal constitui documento de emissão unilateral pelo fornecedor, ainda mais, o campo relativo ao recebimento da mercadoria está completamente em branco, sem assinatura, carimbo ou qualquer ateste de agente público competente. 6.3. Outrossim, não há nos autos termo de recebimento, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou relatório mecânico que comprove o ingresso físico das peças na frota do Município. Ademais, intimada para a especificação de provas, a empresa autora permaneceu inerte e não requereu a dilação probatória, conforme a certificação de prazo decorrido na mov. 23. 6.4. Dessa maneira, o simples lançamento em tela de sistema ou nota de empenho não substitui a comprovação da entrega material dos bens. O art. 63, § 2º, inc. III, da Lei Federal n. 4.320/1964 estabelece que a liquidação da despesa pública exige os comprovantes da efetiva entrega do material ou da prestação do serviço. Além disso, inexiste contrato administrativo formal assinado entre as partes. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA O MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS UNILATERALMENTE E SEM ATESTO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). 7.1 A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte autora, ora recorrida, comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva entrega dos produtos ao Município recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau entendeu que a prova testemunhal, aliada aos documentos juntados, seria suficiente para demonstrar a relação jurídica e a dívida, aplicando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. 7.2 Contudo, a análise detida dos autos impõe conclusão diversa. As notas fiscais que instruem a inicial foram emitidas de forma unilateral pela empresa autora e não contêm o “atesto” de recebimento por nenhum servidor público. Tal formalidade é considerável para comprovar a entrega do produto ou a prestação do serviço ao ente público e autorizar a liquidação da despesa. A simples emissão do documento fiscal, desacompanhada de qualquer outro elemento, não é suficiente para constituir prova da dívida. (…). 7.4 Dessa forma, a parte autora não produziu prova mínima da entrega dos lanches, como recibos de entrega, fotografias ou outros documentos que pudessem suprir a ausência de atesto nas notas fiscais. Sem a prova da efetiva entrega das mercadorias, não há como imputar ao Município a obrigação de pagamento, sob pena de lesão ao erário. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não é absoluto e sua aplicação pressupõe a comprovação do benefício auferido pela Administração, o que não ocorreu no caso em análise. (...). (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5662418-61.2022.8.09.0026, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/02/2026). (Destaquei). 6.5. Importa ressaltar que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, não tem incidência automática. Sua aplicação pressupõe a efetiva demonstração do benefício auferido pela administração pública. Sem a prova da entrega e do aproveitamento das peças pelo ente público, descabe impor ao Município o dever de pagamento, sob pena de lesão ao erário. 6.6. Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que impõe a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial. 7. Diante do exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 8. Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.