Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1
6230186994 [email protected]
Recurso Inominado n. 5425535-82.2026.8.09.0051
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): Município de Goiânia
Advogado(a): Thayssa Escher Mendes Azevedo
Recorrido(a)(s): Adriana Maria de Jesus
Advogado(a): Claudmar Lopes Justo
Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia
Juiz(a) sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.997/2000 E Nº 8.188/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CURSO DE CAPACITAÇÃO DEMONSTRADOS. ATO VINCULADO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Exordial. A autora relata que é servidora pública municipal efetiva, no cargo de Profissional de Educação II (matrícula 88681501), com admissão em 21/02/2008. Afirma que cumpre todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.997/2000 e na Lei Municipal nº 8.188/2003 para as progressões horizontais na carreira. Aduz que permaneceu na referência "H", com direito à evolução para a referência "I" desde setembro de 2024, além de receber diferenças salariais relativas às referências "G" e "H" implementadas sem a devida correção pecuniária. Requer a declaração do direito ao posicionamento na referência "I" a partir de setembro de 2024 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 19.222,75.
2. Contestação – mov. 13. O requerido alega a inaplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública e a ausência de progressão automática na carreira do magistério. Afirma que a evolução funcional exige o cumprimento de requisitos cumulativos de tempo, avaliação de desempenho, cursos de capacitação e ausência de penalidades. Sustenta que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, sob a regra da carga estática da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Argumenta a legalidade dos atos administrativos e a sujeição dos pagamentos retroativos à disponibilidade orçamentária e à ordem cronológica. Requer a improcedência total dos pedidos da inicial.
3. Sentença – mov. 15. O magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos: "Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e DECLARO o direito da parte autora de ter sua progressão para referência "I" a partir de 09/2024. Em obrigação de fazer, DEVERÁ, a parte requerida, proceder com a implementação da referida progressão da forma e na data apontada, junto aos registros funcionais da parte autora. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais (vencidas e vincendas) em decorrência do recebimento a menor em razão da não classificação correta pelas progressões ocorridas e devidas, relativas às Referências "G" , a partir de 09/2020, "H" a partir de 09/2022 e "I" a partir de 09/024, adstrito ao quinquídio que antecede o ajuizamento da presente ação, inclusos os reflexos no décimo terceiro, terço de férias e todas as vantagens, previstas em lei, que tenham como base de cálculo o vencimento do servidor, até o momento, considerada a prescrição quinquenal."
4. Recurso Inominado – mov. 20. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a progressão funcional não é automática, porque sua concessão depende da verificação cumulativa de interstício temporal, avaliação de desempenho positiva e cursos de aperfeiçoamento; 2) o direito à evolução funcional e ao pagamento retroativo submete-se à prévia programação financeira, visto que o administrador público deve obediência às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/1964; 3) a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, já que milita em favor da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; 4) a sentença padece de insuficiência de fundamentação, uma vez que o juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos na defesa; 5) o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, porquanto a fixação de rotinas e pagamentos de pessoal decorre da discricionariedade do Executivo; 6) faz-se necessária a concessão de prazo razoável para a inclusão em folha, porquanto a ordem imediata viola o planejamento orçamentário e as diretrizes do art. 20 da LINDB. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença.
5. Contrarrazões – mov. 28. A recorrida sustenta que preencheu todos os requisitos da Lei Municipal nº 7.997/2000, fato que torna a progressão ato vinculado da Administração, e afirma que eventuais limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam a concessão do direito subjetivo, com base no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito da servidora à progressão horizontal na carreira do magistério público municipal, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas.
6.2. A carreira da autora é regida pela Lei Municipal nº 7.997/2000, com as modificações da Lei Municipal nº 8.188/2003. O art. 8º da norma de regência prevê como requisitos a complementação do interstício, resultado favorável na avaliação de desempenho, participação em programas de aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 40 horas e ausência de penalidades disciplinares. A partir de abril de 2004, o prazo para a evolução horizontal passou a ser de dois anos, com concessão no mês de setembro (art. 4º da Lei Municipal nº 8.188/2003).
6.3. O acervo probatório demonstra o preenchimento de todas as exigências legais. A servidora ingressou no cargo em 21/02/2008. Os relatórios funcionais e contracheques confirmam o efetivo exercício e a ausência de afastamentos impeditivos. As fichas de avaliação de desempenho atestam notas superiores ao patamar mínimo exigido. Além disso, a autora juntou certificados de cursos de aperfeiçoamento com carga horária compatível com o período aquisitivo.
6.4. A própria Administração Municipal, por meio do Despacho nº 4061/2026 da Secretaria Municipal de Educação (mov. 13), confirmou a validação do certificado do curso de 60 horas para a progressão funcional do exercício de 2024. O órgão técnico atestou a aptidão da servidora e incluiu seu nome no processo coletivo próprio, no aguardo unicamente da expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo. Desse modo, o ato administrativo de concessão é vinculado, de modo que não subsiste margem de discricionariedade após o atendimento das balizas legais.
6.5. No tocante à alegação de restrições orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência consolidada no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as limitações com gastos de pessoal não impedem a concessão de progressão funcional prevista em lei, por se tratar de direito subjetivo do servidor. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes nem violação ao art. 20 da LINDB. O controle judicial restringe-se à legalidade estrita do ato administrativo. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
6.6. Cito os seguintes julgados das jurisprudências anexadas: TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº 5461490-14.2025.8.09.0051, Relator: Juiz Leonardo Aprígio Chaves, data de publicação no Diário: 18/09/2025; TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº 5900093-91.2025.8.09.0051, Relator: Juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, data de publicação no Diário: 14/04/2026.
6.7. Nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julga-se a lide com resolução do mérito quando há análise do direito material controvertido. O pedido formulado na inicial encontra respaldo nas provas produzidas e na legislação aplicável, especialmente nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 7.997/2000, no art. 4º da Lei Municipal nº 8.188/2003 e na tese firmada no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
8. Condeno o Município recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública.
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.997/2000 E Nº 8.188/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CURSO DE CAPACITAÇÃO DEMONSTRADOS. ATO VINCULADO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Exordial. A autora relata que é servidora pública municipal efetiva, no cargo de Profissional de Educação II (matrícula 88681501), com admissão em 21/02/2008. Afirma que cumpre todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.997/2000 e na Lei Municipal nº 8.188/2003 para as progressões horizontais na carreira. Aduz que permaneceu na referência "H", com direito à evolução para a referência "I" desde setembro de 2024, além de receber diferenças salariais relativas às referências "G" e "H" implementadas sem a devida correção pecuniária. Requer a declaração do direito ao posicionamento na referência "I" a partir de setembro de 2024 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 19.222,75.
2. Contestação – mov. 13. O requerido alega a inaplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública e a ausência de progressão automática na carreira do magistério. Afirma que a evolução funcional exige o cumprimento de requisitos cumulativos de tempo, avaliação de desempenho, cursos de capacitação e ausência de penalidades. Sustenta que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, sob a regra da carga estática da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Argumenta a legalidade dos atos administrativos e a sujeição dos pagamentos retroativos à disponibilidade orçamentária e à ordem cronológica. Requer a improcedência total dos pedidos da inicial.
3. Sentença – mov. 15. O magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos: "Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e DECLARO o direito da parte autora de ter sua progressão para referência "I" a partir de 09/2024. Em obrigação de fazer, DEVERÁ, a parte requerida, proceder com a implementação da referida progressão da forma e na data apontada, junto aos registros funcionais da parte autora. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais (vencidas e vincendas) em decorrência do recebimento a menor em razão da não classificação correta pelas progressões ocorridas e devidas, relativas às Referências "G" , a partir de 09/2020, "H" a partir de 09/2022 e "I" a partir de 09/024, adstrito ao quinquídio que antecede o ajuizamento da presente ação, inclusos os reflexos no décimo terceiro, terço de férias e todas as vantagens, previstas em lei, que tenham como base de cálculo o vencimento do servidor, até o momento, considerada a prescrição quinquenal."
4. Recurso Inominado – mov. 20. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a progressão funcional não é automática, porque sua concessão depende da verificação cumulativa de interstício temporal, avaliação de desempenho positiva e cursos de aperfeiçoamento; 2) o direito à evolução funcional e ao pagamento retroativo submete-se à prévia programação financeira, visto que o administrador público deve obediência às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/1964; 3) a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, já que milita em favor da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; 4) a sentença padece de insuficiência de fundamentação, uma vez que o juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos na defesa; 5) o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, porquanto a fixação de rotinas e pagamentos de pessoal decorre da discricionariedade do Executivo; 6) faz-se necessária a concessão de prazo razoável para a inclusão em folha, porquanto a ordem imediata viola o planejamento orçamentário e as diretrizes do art. 20 da LINDB. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença.
5. Contrarrazões – mov. 28. A recorrida sustenta que preencheu todos os requisitos da Lei Municipal nº 7.997/2000, fato que torna a progressão ato vinculado da Administração, e afirma que eventuais limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam a concessão do direito subjetivo, com base no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito da servidora à progressão horizontal na carreira do magistério público municipal, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas.
6.2. A carreira da autora é regida pela Lei Municipal nº 7.997/2000, com as modificações da Lei Municipal nº 8.188/2003. O art. 8º da norma de regência prevê como requisitos a complementação do interstício, resultado favorável na avaliação de desempenho, participação em programas de aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 40 horas e ausência de penalidades disciplinares. A partir de abril de 2004, o prazo para a evolução horizontal passou a ser de dois anos, com concessão no mês de setembro (art. 4º da Lei Municipal nº 8.188/2003).
6.3. O acervo probatório demonstra o preenchimento de todas as exigências legais. A servidora ingressou no cargo em 21/02/2008. Os relatórios funcionais e contracheques confirmam o efetivo exercício e a ausência de afastamentos impeditivos. As fichas de avaliação de desempenho atestam notas superiores ao patamar mínimo exigido. Além disso, a autora juntou certificados de cursos de aperfeiçoamento com carga horária compatível com o período aquisitivo.
6.4. A própria Administração Municipal, por meio do Despacho nº 4061/2026 da Secretaria Municipal de Educação (mov. 13), confirmou a validação do certificado do curso de 60 horas para a progressão funcional do exercício de 2024. O órgão técnico atestou a aptidão da servidora e incluiu seu nome no processo coletivo próprio, no aguardo unicamente da expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo. Desse modo, o ato administrativo de concessão é vinculado, de modo que não subsiste margem de discricionariedade após o atendimento das balizas legais.
6.5. No tocante à alegação de restrições orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência consolidada no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as limitações com gastos de pessoal não impedem a concessão de progressão funcional prevista em lei, por se tratar de direito subjetivo do servidor. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes nem violação ao art. 20 da LINDB. O controle judicial restringe-se à legalidade estrita do ato administrativo. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
6.6. Cito os seguintes julgados das jurisprudências anexadas: TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº 5461490-14.2025.8.09.0051, Relator: Juiz Leonardo Aprígio Chaves, data de publicação no Diário: 18/09/2025; TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº 5900093-91.2025.8.09.0051, Relator: Juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, data de publicação no Diário: 14/04/2026.
6.7. Nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julga-se a lide com resolução do mérito quando há análise do direito material controvertido. O pedido formulado na inicial encontra respaldo nas provas produzidas e na legislação aplicável, especialmente nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 7.997/2000, no art. 4º da Lei Municipal nº 8.188/2003 e na tese firmada no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
8. Condeno o Município recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública.
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
