Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra julgamento que manteve decisão proferida em agravo interno, preservando o provimento da apelação principal da instituição financeira e o reconhecimento da prejudicialidade da apelação adesiva da consumidora. A embargante sustenta omissão quanto à análise da atipicidade das transações bancárias e contradição quanto à distribuição do ônus probatório, requerendo efeitos infringentes e, subsidiariamente, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de reprodução individualizada dos elementos probatórios configura omissão quando a matéria controvertida foi suficientemente enfrentada; (ii) saber se a inversão do ônus da prova nas relações de consumo dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado; (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova e o enquadramento jurídico adotado no julgamento; e (iv) saber se a rejeição dos embargos autoriza, por si só, a aplicação da multa por caráter protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não constituindo meio processual adequado à revisão do mérito ou à renovação de questões já decididas.
4. A fundamentação judicial é suficiente quando enfrenta as questões relevantes e potencialmente capazes de alterar a conclusão do julgamento, não sendo exigível a análise individualizada de todos os argumentos, provas ou circunstâncias invocados pelas partes.
5. A contradição apta a autorizar embargos declaratórios é interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo, e não pela divergência entre a conclusão adotada e a interpretação jurídica ou probatória defendida pela parte.
6. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo constitui técnica de distribuição do encargo probatório e não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor, nem afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado.
7. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não impede o reconhecimento das excludentes previstas em seu § 3º quando os elementos probatórios forem suficientes para afastar defeito na prestação do serviço ou o nexo causal.
8. Os embargos de declaração não se prestam à obtenção de novo delineamento fático-probatório, à modificação da valoração da prova ou à alteração do enquadramento jurídico sob o fundamento de necessidade de prequestionamento.
9. O prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC não dispensa a presença de uma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal invocado quando a controvérsia jurídica foi suficientemente solucionada.
10. A rejeição dos embargos de declaração ou a constatação de pretensão de rediscussão do mérito não caracteriza, isoladamente, intuito protelatório. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer ou finalidade manifestamente dilatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Mantido o julgamento embargado. Inaplicável a multa por caráter protelatório.
Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não constituem instrumento de rediscussão do mérito, da valoração da prova ou do enquadramento jurídico adotado. 2. Não há omissão quando o pronunciamento judicial enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou elementos probatórios. 3. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, e não a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não estabelece presunção absoluta de veracidade nem dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório dos embargos.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput, §§ 1º e 3º, II; CPC, arts. 373, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.024, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.071.091/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 01.07.2026, DJEN de 08.07.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5208153-94.2025.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
EMBARGANTE: GEANE MARTHA ARAUJO
EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATOR: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau
RELATÓRIO E