TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5528691-92.2026.8.09.0049

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5528691-92.2026.8.09.0049 Parte Requerente: Maria Eterna Da Silva Melo Parte Requerida: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Maria Eterna da Silva Melo em desfavor da Goiás Previdência – GOIASPREV e do Estado de Goiás, na qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à paridade remuneratória, com a extensão da vantagem denominada “hora-atividade” aos seus proventos de aposentadoria. Foi determinada a intimação da procuradora do(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial mediante a juntada de procuração atualizada, contendo preferencialmente poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda em face da parte ré cadastrada no polo passivo, sob a advertência de indeferimento da inicial motivada pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem o cumprimento da diligência. É o necessário. Decido. Na hipótese, verificou-se que a procuração e os documentos que subsidiam a inicial mostram-se desatualizados em relação à data do protocolo da demanda, circunstância que, aliada ao ajuizamento em massa de processos repetidos pela mesma procuradora, levantou suspeita justificada do uso abusivo do direito de ação. O controle de validade dos atos processuais se insere no dever de direção do processo atribuído ao magistrado, sustentado pelos primados da cooperação e da boa-fé processual. Nesse sentido, compete ao juízo adotar providências para certificar a autenticidade da vontade de litigar e a ciência efetiva do jurisdicionado, conduta indispensável para coibir práticas ilícitas e assegurar a existência de real interesse no provimento judicial buscado. A medida determinada foi razoável diante do contexto, além de ter sido fixado prazo condizente com o nível de complexidade da diligência, mesmo assim, a parte quedou-se inerte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO. JUNTADA. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA E ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. NECESSIDADE. JUNTADA. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado, no exercício do poder geral de cautela, pode determinar a juntada de procuração atualizada, com vistas à proteção dos interesses das partes. 3. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade de apresentação de procuração atualizada e específica demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.125.194/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.) - grifo nosso Direito processual civil. Recurso especial. Procuração atualizada. Poder geral de cautela. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de procuração atualizada pela parte autora. 2. O Juízo de primeiro grau julgou inepta a inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de regularidade na representação processual. A Corte estadual confirmou a sentença, justificando a extinção pela inércia do autor em cumprir a determinação judicial de emenda da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada de procuração atualizada e específica ao processo ou à ação, como medida cautelar para evitar fraudes e demandas predatórias, está amparada pelo poder geral de cautela do magistrado. III. Razões de decidir 4. A exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou à ação encontra-se dentro do poder geral de cautela dos magistrados, conforme entendimento consolidado desta Corte, visando evitar fraudes e demandas predatórias. 5. O artigo 321 do CPC autoriza que o juiz determine a emenda da petição inicial para sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito ou colocar em dúvida o interesse processual. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC. 7. A análise da necessidade de emenda da petição inicial decorreu da apreciação dos fatos e provas dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 2.117.651/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) - grifo nosso Descumpridas tais providências, baseando-se, inclusive, na Recomendação nº 159, de 18 de abril de 2024, utilizada para alicerçar a determinação deste juízo, firmou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que caracteriza inobservância de requisito necessário ao regular desenvolvimento do processo, levando a extinção do feito. Veja-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se é legítima a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte e de apresentação de documentos para confirmação da autenticidade da postulação, diante de indícios de litigância abusiva; e (ii) saber se o descumprimento da determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode adotar medidas destinadas a verificar a autenticidade da postulação e a efetiva manifestação de vontade da parte quando existirem elementos concretos indicativos de litigância abusiva, em conformidade com o Tema 1.198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Recomendação Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024.4. A determinação de comparecimento pessoal da parte não se limita à apresentação de documentos, mas busca confirmar a ciência acerca da demanda e a autenticidade da manifestação de vontade, constituindo providência proporcional e compatível com o dever de cooperação processual.5. O não atendimento da determinação judicial, apesar da intimação e da concessão de prazo razoável, caracteriza descumprimento de requisito necessário ao regular desenvolvimento do processo, legitimando a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte e de apresentação de documentos para confirmação da autenticidade da postulação quando houver elementos concretos indicativos de litigância abusiva.2. O descumprimento injustificado da determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 321, parágrafo único, 485, I e IV, e 932, IV, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJGO, Apelação Cível nº 5653300-68.2023.8.09.0174, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 26.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Do percuciente exame dos autos, verifica-se que a controvérsia gravita em torno da abertura de conta bancária, sem prévia comunicação. Diante da existência de demandas repetitivas subscritas pelo mesmo patrono, o Juízo de origem determinou a intimação do demandante para comparecer ao cartório, ratificar os termos da petição inicial e apresentar documentação atualizada. Descumprida a determinação, o processo foi extinto sem resolução do mérito, sobrevindo a presente Apelação Cível, na qual o autor sustenta a regularidade da representação processual e a inexistência de advocacia predatória. Em proêmio, cumpre registrar que incumbe ao magistrado, na condição de condutor do processo, velar pela regularidade da representação processual e pela lisura da prestação jurisdicional, adotando, quando presentes indícios de litigância abusiva, providências destinadas a assegurar que a demanda corresponda à efetiva manifestação de vontade da parte. Com efeito, a proliferação de ações repetitivas, muitas vezes veiculadas por meio de petições padronizadas, exige atuação cautelosa do julgador na identificação e prevenção do uso abusivo do direito de ação. A relevância da matéria culminou no julgamento do Tema 1.198 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se reconheceu a legitimidade de o magistrado, mediante decisão fundamentada e observância do Princípio da Razoabilidade, determinar a emenda da petição inicial para a apresentação de documentos aptos a demonstrar, minimamente, o interesse processual e a legitimidade da pretensão, respeitada a distribuição legal do ônus da prova. Confira-se: Tema 1.198/STJ: ?Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.? Esse entendimento decorre da crescente judicialização em massa, especialmente em demandas padronizadas e ajuizadas por um mesmo escritório em múltiplas comarcas, o que tem levado os órgãos jurisdicionais a adotarem medidas preventivas para assegurar a higidez da relação processual. É certo que o artigo 105 do Código de Processo Civil não exige procuração específica, reconhecimento de firma ou instrumento público para a constituição de advogado. Todavia, tal circunstância não impede a adoção de outras medidas razoáveis de cautela, sobretudo quando identificadas demandas repetitivas, padronizadas ou com elementos indicativos de possível advocacia predatória. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência orienta a adoção de providências destinadas a verificar a autenticidade da postulação e a efetiva ciência da parte quando identificados elementos indicativos de litigância repetitiva ou abusiva. Na mesma direção, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas voltadas à identificação, prevenção e ao tratamento da litigância abusiva, admitindo, entre outras providências, a realização de diligências para averiguar a iniciativa e a autenticidade da postulação, a apresentação ou renovação de documentos indispensáveis, a prática presencial de atos processuais. Confira-se, no que interessa ao caso: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados, ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do Juízo 100% Digital. Dessarte, diante de circunstâncias concretas que suscitem dúvida razoável acerca da autenticidade da postulação, mostra-se legítima a determinação de comparecimento pessoal da parte ao cartório, a fim de confirmar sua ciência quanto à existência, ao conteúdo e ao ajuizamento da ação. É nesse viés que tem decidido este Egrégio Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.(?) 4. A exigência de procuração com firma reconhecida ou instrumento atualizado, no cenário de massificação de demandas, é cautela necessária para atestar a veracidade da manifestação de vontade da parte.5. O acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito não são absolutos a ponto de dispensar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(?) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 6140245-49.2024.8.09.0144, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2026) (g.) No caso sub examine, o magistrado de origem consignou que o advogado subscritor da petição inicial possuía diversas demandas de conteúdo semelhante em tramitação naquele Juízo, circunstância que, embora não seja suficiente para caracterizar, isoladamente, a prática de advocacia predatória, constitui elemento apto a justificar a adoção de providências destinadas à confirmação da autenticidade da postulação. Nesse contexto, foi determinada a intimação da parte autora para que comparecesse ao cartório a fim de manifestar ciência acerca dos termos da petição inicial, bem como apresentar procuração atualizada e comprovante de endereço, sob pena de extinção do feito. A providência adotada, portanto, não se restringiu à exigência abstrata de procuração com reconhecimento de firma ou por instrumento público. Ao revés, destinou-se, primordialmente, a confirmar a ciência da demandante quanto à ação ajuizada em seu nome e a autenticidade de sua manifestação de vontade, encontrando respaldo no poder geral de cautela do magistrado, no Tema 1.198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Nota Técnica nº 05/2023 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nada obstante a intimação e a expressa advertência acerca da consequência processual, o autor deixou de comparecer ao cartório e de cumprir integralmente a determinação judicial. Ademais, a circunstância de a petição inicial estar acompanhada de procuração, documento de identidade, comprovante de endereço, Cadastro Nacional de Informações Sociais, Carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato bancário e extrato do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil não torna dispensável a providência determinada. Isso porque a finalidade da diligência não consistia apenas em suprir a ausência material desses documentos, mas em confirmar pessoalmente que o autor tinha conhecimento da existência e do conteúdo da ação e que, efetivamente, manifestara vontade de litigar nos moldes delineados na petição inicial. A juntada de documentos pessoais, ainda que relevantes, não substitui necessariamente essa confirmação quando a ordem judicial se funda em dúvida concreta acerca da autenticidade da postulação. No mais, a determinação judicial foi específica, fundamentada e acompanhada de prazo razoável, não se revelando desproporcional nem incompatível com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. O direito de acesso à Justiça não afasta o dever das partes de observar as determinações judiciais legitimamente expedidas nem impede o magistrado de adotar medidas destinadas a preservar a boa-fé, a cooperação e a regularidade da relação processual. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificada irregularidade passível de correção, deve o magistrado oportunizar à parte a emenda da petição inicial, com a indicação precisa da providência necessária, sob pena de indeferimento em caso de descumprimento. Confira-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Assim, oportunizada à parte autora a possibilidade de regularizar a situação e confirmar pessoalmente sua ciência acerca da demanda, o descumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Casa de Justiça a respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA OUTORGA.(?) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (?) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação processual por instrumento de mandato constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, cabendo à parte promover a regularização quando intimada pelo juízo(?).8. Não há configuração de formalismo excessivo, mas exercício regular do poder de cautela do magistrado, sobretudo em demanda envolvendo alegação de fraude contratual e parte idosa em condição de hipervulnerabilidade, hipótese que impõe rigor na aferição da genuína manifestação de vontade.9. A exigência de regularização da representação processual encontra respaldo nas diretrizes da Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a adotarem cautelas adicionais diante de indícios de irregularidade em instrumentos de mandato.10. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a extinção do processo sem resolução do mérito quando, intimada para regularizar a representação processual, a parte permanece inerte ou apresenta procuração inadequada às exigências judiciais.11. Inexistindo regularização válida da representação processual, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5604596-72.2025.8.09.0006, Rel. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - (DESEMBARGADORA), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2026) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. TEMA 1.198 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO(?) 5. A determinação de apresentação de novo instrumento de mandato foi devidamente fundamentada no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III, do CPC) e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 6144436-28.2024.8.09.0051, SANDRA TEODORO - (DESEMBARGADORA), 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2026) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.(?) É legítima a exigência judicial de procuração com firma reconhecida, como medida cautelar, diante de indícios de litigância predatória. 2. A ausência de cumprimento da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (?) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5009036-73.2025.8.09.0132, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2026) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Dadas as peculiaridades do caso, por suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, cumpre ao magistrado, na função de condutor do processo, velar pela lisura na prestação jurisdicional, em observância também ao recomendado pela Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás. De modo que em situações idênticas, a jurisprudência desta Corte já autorizou a adoção de medidas razoáveis para verificar a regularidade na representação da parte autora, desde que não contrárias à lei, como exemplo, ordenar o comparecimento da parte em cartório. Precedentes desse TJGO.2. O descumprimento expresso da determinação de comparecimento da parte autora em juízo para ratificar os poderes conferidos ao advogado, regularizando a representação processual, enseja o respectivo indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5653300-68.2023.8.09.0174, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2024) (g.) Dessa forma, impassível de correção a sentença fustigada, vez que escorreita e consonante com a jurisprudência pertinente ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Advirto às partes que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestadamente protelatórios, isto é, visando rediscutir a matéria apreciada nesta instância revisora, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5538758-13.2026.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2026 23:58:15) (grifo nosso) Portanto, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na irregularidade da representação, que não foi sanada pela parte autora, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, V, do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, se o autor não cumprir a diligência de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial, levando, também, a uma sentença terminativa, na forma do art. 485, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, III, CPC). Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Nunes Juíza de Direito (assinado digitalmente)