Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “a”, do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido.
Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE - 1ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp: (62) 98270-3619. Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. Processo: 6091437-27.2026.8.09.0149 Demandante(s): Banco Votorantim S.a. Demandado(s): Marcos Wesley Martins De Andrade SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A., em face de Marcos Wesley Martins de Andrade, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora relatou a celebração de contrato de financiamento com a parte ré, pela qual esta adquiriu o automóvel " CHEVROLET – CAPTIVA SPORT FWD 2.4 16V ECOTEC TIP 4P (GG) BASICO – 2011/2011 – PRETA – JKA0624”. Relatou que ante a inadimplência, a dívida venceu antecipadamente, e perfazia R$ 8.345,70 ao tempo do ajuizamento da ação. Recebida a inicial e deferida a liminar de busca e apreensão (evento 05). Realizada a busca e apreensão do veículo, a parte ré informou a purgação da mora (evento 10), que foi aceita pela parte autora (evento 15). Relatei sucintamente. Decido. O julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia (art. 355, inc. I, do CPC). No prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar é facultado ao devedor a purgação da mora pelo valor integral da dívida indicado na inicial, nos termos do art. 3º §2º, do Decreto-Lei 911/69. No caso em análise, cumprida a liminar e citada a parte ré, esta reconheceu ser devedora do montante indicado na inicial e procedeu a purgação da mora. Por conseguinte, a instituição financeira anuiu com o pagamento. Portanto, de rigor a extinção do processo por reconhecimento do pedido, com a expedição de alvará em favor da instituição financeira e baixa dos gravames porventura registrados sob o veículo apreendido. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “a”, do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se mandado de restituição. Expeça-se alvará em favor da instituição financeira e de seu procurador, para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo, na forma postulada ao evento 15. Determino a baixa de eventuais gravames determinados pela decisão inicial sobre o automóvel neste processo. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Nada sendo requerido, arquivem-se autos. Trindade/GO, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito
