Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS. INCOMPATIBILIDADE COM O HISTÓRICO DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CORREÇÕES DE OFÍCIO. RECURSOS DO SANTANDER E DO BRADESCO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas por três instituições financeiras contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência dos débitos decorrentes de operações fraudulentas realizadas em 14/01/2025, determinou o cancelamento dos lançamentos e os respectivos estornos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os recorrentes possuem legitimidade passiva; (ii) se demonstraram causa excludente da responsabilidade; (iii) se são devidos o cancelamento e os estornos determinados na origem; (iv) se há fundamento para afastar ou reduzir a indenização por danos morais; (v) se devem ser corrigidas as inconsistências da sentença quanto à sucumbência e aos consectários legais.
III. Razões de decidir. 3. A rejeição dos embargos de declaração, sem modificação da conclusão da sentença, dispensa a ratificação da apelação interposta anteriormente (arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do CPC; Súmula 579 do STJ). 4. A peça denominada recurso inominado, protocolada no processo correto, com preparo relativo à apelação e conteúdo apto à finalidade recursal, deve ser recebida como apelação, por aplicação da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC). A segunda insurgência contra a mesma sentença não comporta conhecimento, em razão da preclusão consumativa, e o capítulo que impugna restituição em dobro não imposta na origem carece de interesse recursal. 5. A atribuição de falha nos serviços vinculados às contas em que foram processadas as operações contestadas estabelece a pertinência subjetiva das instituições financeiras, e a alegação de inexistência de falha ou de nexo causal integra o mérito. 6. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva e alcança o fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC; Súmula 479 do STJ). O dever de segurança abrange a identificação de movimentações incompatíveis com o histórico do cliente, segundo os valores, a frequência e a finalidade das operações. O uso de senha ou de aparelho cadastrado deve ser apreciado em conjunto com as características dos lançamentos, sobretudo diante da prévia inversão do ônus da prova. 7. Os pagamentos de tributos de outra unidade federativa, os pagamentos concentrados a intermediadora e a utilização de crédito seguida de transferência, com formação de saldos negativos e incidência de encargos, destoam do histórico das contas. As instituições não demonstraram a adequação dos controles de segurança nem a autorização consciente das operações, o que configura defeito do serviço e afasta a alegada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. A instauração do Mecanismo Especial de Devolução não implica reconhecimento automático de responsabilidade, tampouco comprova a adequação da prevenção no momento das operações. 8. O cancelamento e os estornos alcançam as operações fraudulentas e seus efeitos, a cargo de cada instituição quanto aos serviços que prestou, com consideração dos efeitos recíprocos das transferências entre as próprias autoras e dos estornos efetivamente comprovados, sem duplicidade de pagamento ou restituição em dobro. 9. A fraude bancária exige demonstração de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade. No caso, o comprometimento de recursos em mais de uma conta, a formação de saldos devedores, a incidência de encargos, a utilização de crédito em nome da consumidora e as reclamações administrativas sem recomposição sustentam o abalo reconhecido. Mantém-se a indenização única de R$ 5.000,00, devida solidariamente em favor da pessoa natural (art. 7º, parágrafo único, do CDC), sem reparação autônoma à pessoa jurídica. 10. Ao evento posterior à Lei n. 14.905/2024 aplicam-se correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora desde a citação de cada devedor, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Exclui-se, de ofício, a referência à dispensa de custas e honorários fundada na Lei n. 9.099/1995, incompatível com o procedimento comum. 11. Mantida a sucumbência dos recorrentes, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, a cargo exclusivo dos três bancos recorrentes, em partes iguais (art. 85, § 11, do CPC; Tema 1.059 do STJ).
IV. Dispositivo e tese. 12. Apelações de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Bradesco S.A. conhecidas e desprovidas. Peça de Banco do Brasil S.A. do mov. 201 recebida como apelação, parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Segunda peça recursal do mov. 202 não conhecida. Sentença corrigida de ofício quanto aos consectários legais e à disciplina sucumbencial.
Tese de julgamento: "1. A autenticação por senha ou por aparelho cadastrado não comprova, isoladamente, a regularidade de operação bancária contestada, que deve ser examinada em conjunto com sua compatibilidade com o histórico do correntista. 2. A instituição financeira responde objetivamente por operações fraudulentas incompatíveis com o padrão de movimentação do cliente quando não demonstra a adequação dos controles de segurança. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária depende de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, evidenciada por circunstâncias como o comprometimento de recursos em diversas contas, a formação de saldos devedores e a utilização de crédito não reconhecido."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 188; 218, § 4º; 277; 1.010, II e III; 1.024, § 5º. CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14, caput e § 3º. CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §§ 1º a 3º. Lei n. 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 579; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, REsp n. 2.171.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/05/2026; STJ, REsp n. 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2023; STJ, Tema 1.059.