Ementa
ido: Michelle Praxedes Pugas
PROJETO DE SENTENÇA
Relatório dispensado - art. 38 da Lei 9.099/95.
As partes litigantes compareceram aos autos, expondo os termos de um acordo (mov. 122).
Ressalto que, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para surtir efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.
Assim, para regularizar o feito e em razão de o objeto ser lícito, as partes capazes e o direito disponível, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.
Determino a imediata desconstituição de eventuais constrições eletrônicas existentes nos autos sobre bens ou ativos financeiros de titularidade dos executados, procedendo-se ao desbloqueio bancário via sistema conveniado (Sisbajud) e à expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica de quantias eventualmente retidas para a conta bancária da executada.
Havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará. Friso que, havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, autorizo o levantamento, desde que o causídico possua procuração conferindo-lhe poderes específicos.
Ademais, caso haja requerimento, fica também autorizado o desentranhamento de eventuais documentos que instruíram a inicial e porventura estejam retidos em cartório, mediante recibo nos autos.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.