Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
improcedente
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5734414-11.2026.8.09.0049 Parte Requerente: Aloysio Narcizo Da Fonseca Parte Requerida: Goias Previdencia - Goiasprev SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de aposentadoria (inclusão do auxílio aprimoramento continuado) c/c cobrança de parcelas retroativas ajuizada por Aloysio Narciso da Fonseca contra a Goiás Previdência – GOIÁSPREV, ambos qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto trata-se de matéria de direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Outrossim, registro que o julgamento antecipado da lide se faz com base no art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. Em síntese, narra o autor que é servidor público aposentado, integrante do quadro do magistério público estadual, estando regido pelo regime constitucional da paridade, que assegura aos servidores inativos e pensionistas o direito à extensão de todas as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores em atividade. Alega que a Lei Estadual nº 21.085/2021 instituiu o Auxílio Aprimoramento Continuado, que tem natureza jurídica de verba remuneratória geral, linear e impessoal, porém, a Administração Pública Estadual deixou de estender o pagamento do referido auxílio aos servidores aposentados e pensionistas que possuem paridade, violando frontalmente o direito adquirido e ao precedente fixado no Tema 156 do STF. Manifesta pela inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual nº 21.085/2021 diante da interpretação conferida pelo Estado de Goiás ao restringir o pagamento do Auxílio Aprimoramento Continuado exclusivamente aos servidores em atividade. Diante disso, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarado o direito da parte autora ao recebimento do Auxílio Aprimoramento Continuado e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas e vincendas. A controvérsia judicial versa sobre a extensão do Auxílio Aprimoramento Continuado aos servidores aposentados submetidos ao regime constitucional da paridade. O princípio da paridade de vencimentos entre servidores inativos e ativos, previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, não comporta identidade absoluta. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156, com repercussão geral, fixou a tese de que apenas vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral são extensíveis aos servidores aposentados: TEMA 156/STF - TESE FIXADA: I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. Com efeito, a extensão da vantagem ao aposentado com paridade depende da definição da sua natureza e fato gerador. A princípio, cumpre distinguir verba remuneratória de indenizatória. Enquanto a primeira resulta do exercício da atividade laboral, essa última se destina à compensação de despesas do servidor para execução do serviço, não sendo computada para os fins observância do teto remuneratório (art. 37, inciso XI e §11 da Constituição Federal), razão por que não podem ser utilizadas como subterfúgio para pagamentos de caráter remuneratório. Sobre a classificação de verbas como remuneratórias ou indenizatórias, já fixou o Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que deriva da análise da finalidade para a qual se presta, independentemente da forma atribuída pela lei: [...] É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional (art. 37, XI e § 11, CF/88). Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido decorre da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção. STF. Plenário. ADI 7.402/GO, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 24/02/2025 (Info 1166). (grifo nosso) [...] Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos (art. 37, XI, CF/88). Para que um pagamento assuma natureza indenizatória, não basta que a lei assim o defina, formalmente, sendo também necessário que a forma guarde mínima relação de correspondência com o conteúdo. STF. Plenário. ADI 7.440 MC-Ref/PA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 30/10/2023 (Info 1114). (grifo nosso) Quanto ao auxílio aprimoramento continuado, tem-se que foi instituído pela Lei Estadual nº 21.085/2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, destinado ao custeio das despesas dos servidores com qualificação profissional e educacional contínua, com expressa natureza indenizatória: Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Auxílio Aprimoramento Continuado, destinado a cobrir despesa dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com cursos presenciais e/ou à distância, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu em áreas do conhecimento relacionadas à área de atuação profissional do servidor (cargo e/ou função). Parágrafo único. O Auxílio Aprimoramento Continuado, de natureza indenizatória, será pago mensalmente, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo critérios definidos no decreto que instituir o benefício. Ressalta-se que, ainda que o art. 3º da Lei nº 21.085/2021 tenha sido alterado pela Lei nº 21.682/2022, não houve alteração de sua natureza. Trata-se de verba destinada a recompor gastos suportados pelo servidor para sua qualificação contínua, portanto, desvinculada do grau de escolaridade e de aprimoramento, tratando-se de recurso financeiro pago antes mesmo da conclusão dos respectivos cursos, denotando a sua natureza indenizatória na forma já fundamentada. Justamente por servir de suporte financeiro para garantir a qualificação continuada dos servidores sem que os gastos sejam retirados da remuneração percebida é que, mesmo se paga de forma geral ou continuada aos servidores da ativa não desfigura sua essência indenizatória. Sobre a natureza da parcela, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJGO E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 10. Quanto ao auxílio aprimoramento continuado, a situação é distinta. Instituído pela Lei Estadual n.º 21.085/2021, seu artigo 3º, parágrafo único, define expressamente sua natureza indenizatória, vinculando-o ao custeio de despesas com qualificação profissional. Portanto, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de reflexos salariais sobre essa parcela, mantendo sua natureza indenizatória. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5110246-85.2026.8.09.0051, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2026 15:40:22) (grifo nosso) Dessa forma, conclui-se que o auxílio aprimoramento continuado não possui aptidão para integrar os proventos dos servidores inativos, porquanto se trata de verba de natureza indenizatória, cujo pagamento está diretamente vinculado ao seu fato gerador, consistente no efetivo exercício das atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Trata-se de parcela que não se caracteriza como vantagem remuneratória geral, permanente ou extensível aos aposentados beneficiários da paridade, distinguindo-se da hipótese tratada no Tema 156 do STF. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que a própria legislação estabelece hipóteses de cessação do benefício, a exemplo dos casos de afastamento e desvio de função, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 21.085/2021, evidenciando sua estreita vinculação ao desempenho atual das atribuições funcionais. Ademais, não há qualquer elemento que indique ter sido o auxílio aprimoramento continuado instituído como mecanismo destinado a mascarar parcela remuneratória sob a denominação de verba indenizatória, com o propósito de afastar a incidência da paridade constitucional assegurada aos servidores aposentados. Ao contrário, a Lei Estadual nº 21.085/2021 confere disciplina compatível com a natureza indenizatória da verba, ao condicioná-la ao efetivo exercício das funções no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, bem como ao estabelecer que sua finalidade consiste no custeio das despesas relacionadas ao aprimoramento educacional e profissional continuado dos servidores em atividade. Assim, a limitação do pagamento do auxílio aos servidores em efetivo exercício decorre diretamente de sua finalidade legal e do fato gerador que autoriza sua percepção, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. A garantia da paridade não alcança verbas de natureza indenizatória ou aquelas cujo pagamento depende de circunstâncias funcionais inerentes ao exercício atual do cargo, razão pela qual não há fundamento jurídico para sua extensão aos servidores aposentados. Nessa esteira, confira-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO. LEI ESTADUAL Nº 21.085/2021. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FINALIDADE DE CUSTEIO DO APRIMORAMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO. PROPORCIONALIDADE AOS DIAS TRABALHADOS. REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CURSOS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO E DE REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 156 DO STF. DISTINGUISHING. PARIDADE QUE NÃO ABRANGE PARCELAS INDENIZATÓRIAS OU VINCULADAS A FATO GERADOR PRÓPRIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por Márcia Alves da Silva Campos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de aposentadoria cumulada com cobrança de parcelas retroativas proposta em face de Goiás Previdência ? GOIASPREV.2. Na petição inicial, a autora afirmou ser aposentada do magistério, e que ingressou no serviço público antes das reformas previdenciárias e se aposentou com direito à integralidade e paridade. Alegou que, quando estava em atividade, recebia o auxílio aprimoramento continuado, instituído pelo art. 3º da Lei Estadual n. 21.085/2021, no valor mensal de R$ 500,00, mas que a parcela deixou de ser paga após sua aposentadoria. Defendeu que, embora a lei qualifique a verba como indenizatória, ela teria natureza remuneratória geral, linear e impessoal, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos com paridade, nos termos do Tema 156 do STF. Requereu a inclusão da parcela nos proventos, o pagamento das diferenças vencidas desde fevereiro de 2025, das parcelas vincendas e dos reflexos sobre o décimo terceiro salário.3. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o auxílio aprimoramento continuado possui natureza indenizatória expressamente prevista na Lei Estadual n. 21.085/2021, destinando-se a cobrir despesas dos servidores da Secretaria de Estado da Educação com aprimoramento educacional e profissional continuado. O juízo de origem entendeu que a parcela não constitui vantagem remuneratória geral, mas verba vinculada ao efetivo exercício e a fato gerador incompatível com a situação de inatividade, razão pela qual não se aplica, ao caso, o Tema 156 do STF. Assim, concluiu que o direito à paridade não autoriza a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso inominado no qual sustenta que a sentença atribuiu indevidamente prevalência ao rótulo indenizatório da verba, sem examinar sua natureza material. Afirma que o auxílio aprimoramento continuado era pago de forma mensal, fixa e uniforme aos servidores ativos da SEDUC, sem exigência de comprovação individualizada de despesas, desempenho específico ou produtividade, o que revelaria seu caráter remuneratório geral. Defende que a exclusão dos aposentados com paridade viola o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, o art. 7º da EC n. 41/2003, a EC n. 47/2005, o princípio da isonomia, o direito adquirido e o Tema 156 do STF. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à percepção da parcela nos proventos, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, além dos reflexos legais.5. Devidamente intimado, os réus não apresentaram contrarrazões.III- RAZÕES PARA DECIDIR:6. A controvérsia não diz respeito propriamente à existência do direito da recorrente à paridade. Parte-se da premissa, sustentada e documentalmente demonstrada nos autos, de que sua aposentadoria foi concedida sob regime que assegura a extensão das vantagens remuneratórias gerais concedidas aos servidores em atividade.7. O ponto decisivo consiste em definir a natureza jurídica do Auxílio Aprimoramento Continuado. A garantia da paridade não assegura ao aposentado a reprodução integral de todas as rubricas constantes da folha de pagamento dos servidores ativos. Sua incidência depende da natureza e do fato gerador de cada parcela.8. São extensíveis as vantagens remuneratórias gerais, concedidas de modo linear e impessoal à categoria. Não se estendem, contudo, as verbas indenizatórias ou aquelas cuja percepção depende de circunstância funcional incompatível com a inatividade.9. É correto afirmar, como faz a recorrente, que a denominação atribuída pelo legislador não é isoladamente determinante. A qualificação de uma verba deve considerar sua finalidade, seus pressupostos de pagamento, o universo de beneficiários e os efeitos que produz no regime remuneratório.10. Isso não significa, entretanto, que a denominação legal seja irrelevante. Ela constitui um dos elementos de interpretação e, no caso concreto, encontra apoio nas demais características normativas da parcela.11. O art. 3º da Lei Estadual nº 21.085/2021 estabelece que o auxílio se destina a cobrir despesas relacionadas ao aprimoramento educacional e profissional continuado, compreendendo cursos presenciais ou à distância, graduação e pós-graduação em áreas relacionadas à atuação do servidor. O parágrafo único do mesmo artigo qualifica expressamente a verba como indenizatória. O art. 5º condiciona seu pagamento aos dias de efetivo exercício na SEDUC, e o art. 6º exclui os servidores que estejam em desvio de função ou em atividades alheias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.12. O Decreto Estadual nº 9.963/2021 restringe o pagamento aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação e remunerados em sua folha. Também prevê descontos proporcionais correspondentes aos dias ou períodos não trabalhados. Com a alteração promovida pelo Decreto Estadual nº 10.182/2022, passou-se a exigir dos beneficiários a realização semestral de cursos de aprimoramento, com carga horária mínima de vinte horas para servidores administrativos e de quarenta horas para docentes.13. O regulamento também dispõe que o auxílio não se incorpora à remuneração, não é computado para o décimo terceiro salário ou para a margem consignável e não sofre incidência de contribuição previdenciária. Esse conjunto normativo evidencia que a parcela não foi instituída para remunerar ordinariamente o exercício do cargo, nem para representar reajuste geral dos vencimentos. Sua finalidade está associada ao custeio de atividades de capacitação relacionadas ao desempenho atual das funções públicas.14. O fato de o valor ser fixo e pago mensalmente não conduz automaticamente à conclusão de que se trata de remuneração. A periodicidade representa forma de pagamento e não, necessariamente, definição de sua natureza jurídica.15. Também não é indispensável que toda verba indenizatória corresponda exatamente a cada despesa comprovada pelo servidor. A legislação pode estabelecer quantia prefixada, calculada a partir de uma estimativa das despesas ordinariamente suportadas pelo beneficiário, sem exigir a apresentação mensal de notas fiscais ou recibos.16. A ausência de prestação de contas individualizada constitui elemento a ser considerado, mas não supera, no caso, a finalidade expressa, a exigência de cursos, a vinculação ao efetivo exercício e a exclusão dos efeitos próprios das verbas remuneratórias.17. Os contracheques juntados demonstram que o auxílio era pago mensalmente no valor de R$ 500,00, mas não comprovam que a verba fosse paga independentemente do cumprimento das condições regulamentares ou que tenha sido criada como forma de reajuste remuneratório disfarçado.18. Caberia à autora demonstrar, por elementos concretos, que a conformação prática do benefício contrariava a finalidade prevista na legislação e que o pagamento era realizado como simples acréscimo salarial. A documentação apresentada não é suficiente para essa conclusão. A exigência de efetivo exercício, isoladamente considerada, realmente não bastaria para afastar a generalidade de uma vantagem. Entretanto, ela não é o único elemento presente.19. O auxílio também pressupõe a realização periódica de cursos, possui destinação legal específica, é proporcional aos dias trabalhados, cessa em hipóteses de afastamento não equiparado a efetivo exercício e não produz os reflexos ordinariamente associados à remuneração.20. A aposentadoria faz desaparecer o suporte fático que justificava o pagamento: o exercício atual de atribuições no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e a necessidade funcional de aprimoramento continuado relacionado ao cargo ou à função desempenhada.21. A paridade não transforma o aposentado em destinatário de verbas vinculadas à manutenção de uma atividade funcional que já não exerce. Também não assegura direito adquirido à permanência de todas as parcelas recebidas antes da inativação.22. O Tema 156 do STF não conduz a conclusão diversa. Naquele julgamento, o Supremo reconheceu a extensão aos inativos de vantagem remuneratória geral, concedida à categoria sem a presença de condição funcional específica capaz de individualizar seu pagamento.23. No presente caso, a premissa necessária à incidência do precedente não está configurada. O benefício possui finalidade compensatória e pressupostos relacionados ao exercício atual das funções e à realização de capacitação. Há, portanto, distinção material entre os casos. Não se deixa de aplicar o Tema 156, reconhece-se apenas que sua tese não alcança parcela cuja natureza remuneratória geral não foi demonstrada.24. A tese de violação à isonomia igualmente não prospera. Servidores ativos e aposentados não estão em situação equivalente quanto às despesas e obrigações de capacitação vinculadas ao exercício atual do cargo. A diferenciação decorre do fato gerador do auxílio e não da simples condição previdenciária dos beneficiários. O pagamento aos ativos e a exclusão dos aposentados mostram-se compatíveis com a finalidade legal da parcela.25. Tampouco se verifica fraude à Constituição. A legislação não se limitou a denominar o auxílio como indenizatório, mas estabeleceu destinação específica, condições de pagamento e exclusão de incorporação e de reflexos remuneratórios.26. Consequentemente, a recorrente não possui direito à implantação do auxílio nos proventos, ao pagamento das parcelas vencidas ou vincendas ou aos reflexos no décimo terceiro salário.27. Desse modo, a sentença recorrida analisou corretamente a controvérsia ao reconhecer a natureza indenizatória do auxílio aprimoramento continuado e afastar sua incorporação aos proventos da autora.28. Não há direito ao pagamento das parcelas vencidas ou vincendas, tampouco aos reflexos pretendidos sobre décimo terceiro salário, pois tais pedidos dependiam do reconhecimento da natureza remuneratória e incorporável da verba.29. Mantida a improcedência do pedido principal, ficam prejudicados os pedidos acessórios de pagamento retroativo e de reflexos remuneratórios.IV- DISPOSITIVO:30. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 31. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC.32. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5387446-87.2026.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/07/2026 11:05:11) – grifo nosso EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. EFETIVO EXERCÍCIO. FORMAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. TEMA 156 DO STF. DISTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. HISTÓRICOCuida-se de ação revisional de aposentadoria, cumulada com cobrança, ajuizada pela Autora, Neda Lívia Delfino Moreira (recorrente), em face da Ré, Goiás Previdência - GOIASPREV (recorrida).Na petição inicial, a autora narrou ser servidora pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério, tendo ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Sustentou que, por ter se aposentado com direito à integralidade e paridade, possui o direito à extensão de todas as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa. Alegou que a Lei Estadual nº 21.085/2021 instituiu o Auxílio Aprimoramento Continuado, verba de natureza geral, linear e impessoal, mas que a Administração Pública, de forma indevida, não estendeu o benefício aos aposentados e pensionistas, violando a garantia da paridade e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 156 de Repercussão Geral. Ao final, pleiteou: (i) a declaração de seu direito ao recebimento do Auxílio Aprimoramento Continuado; (ii) a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas desde setembro de 2021, bem como das vincendas, com os devidos acréscimos legais; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência.Em contestação (mov. 7), a ré alegou, em síntese, a impossibilidade de extensão do benefício. Sustentou que o Auxílio Aprimoramento Continuado possui natureza expressamente indenizatória, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 21.085/2021, destinando-se a cobrir despesas dos servidores em atividade com aprimoramento profissional. Argumentou que o pagamento é condicionado ao efetivo exercício e à realização de cursos, não se tratando de vantagem geral, mas de verba com caráter pro labore faciendo e indenizatório. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade do Tema 156 do STF, por não se tratar de vantagem remuneratória de caráter geral, impessoal e indistinto.A sentença (mov. 9) julgou improcedentes os pedidos, entendendo que o Auxílio Aprimoramento Continuado é verba de natureza indenizatória, destinada a cobrir despesas de servidores em atividade. O juízo de origem fundamentou que o recebimento do benefício está condicionado à efetiva realização de cursos com carga horária mínima, não sendo, portanto, uma vantagem de caráter geral concedida indistintamente a todos os professores ativos, o que afasta a aplicação da paridade e do Tema 156/STF.A Autora, Neda Lívia Delfino Moreira, inconformada, interpôs recurso inominado (mov. 15 ? gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem), pleiteando a reforma da sentença de improcedência, ao argumento de que: (a) a natureza jurídica do auxílio é de vantagem geral, e não indenizatória, pois é pago em valor fixo e mensal, sem exigência de comprovação de despesas, sendo o rótulo legal uma tentativa de fraude à Constituição; (b) a exigência de realização de cursos é um requisito acadêmico genérico, e não uma condição individual de produtividade ou desempenho, não afastando o caráter geral da verba; (c) a sentença aplicou de forma equivocada o instituto do distinguishing e negou vigência à tese firmada no Tema 156/STF, violando a paridade, o direito adquirido e a autoridade dos precedentes vinculantes.Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões. 2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir a natureza jurídica do Auxílio Aprimoramento Continuado, instituído pela Lei Estadual nº 21.085/2021, para fins de aplicação da regra da paridade remuneratória; (ii) verificar se tal benefício se qualifica como vantagem de caráter geral, extensível aos servidores inativos, nos termos do Tema 156 da Repercussão Geral do STF, ou se sua natureza é indenizatória e condicionada a ponto de restringi-lo aos servidores em atividade. 3. DOS FUNDAMENTOS3.1 Da possibilidade de julgamento monocráticoPreliminarmente, cumpre reconhecer a viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento nos incisos IV e V[1] do art. 932 do CPC, bem como na Súmula 568[2] do Superior Tribunal de Justiça.A controvérsia ora analisada já encontra solução jurídica pacificada, tanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto nesta Turma e nas demais Turmas Recursais do Estado de Goiás. Assim, o julgamento singular não só é juridicamente autorizado, como também prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII[3], CF/88), além de observar os princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais.Ressalta-se, ademais, que o recurso à instância colegiada permanece resguardado à parte vencida, mediante eventual interposição de agravo interno, garantindo-se integral observância ao contraditório e à ampla defesa. 3.2 DAS PRELIMINARESNo caso, não se identificam preliminares processuais a serem enfrentadas, nem foram deduzidas, no recurso, matérias capazes de obstar o exame da controvérsia, restringindo-se a insurgência às razões de mérito. Assim, superada essa etapa introdutória, passamos ao exame do mérito recursal, à luz do conjunto probatório e dos fundamentos delineados pelas partes. 3.3 DO MÉRITO3.3.1 Da natureza jurídica indenizatória e propter laborem do Auxílio Aprimoramento ContinuadoA natureza jurídica da parcela não decorre exclusivamente da denominação adotada pelo legislador, devendo ser aferida a partir de sua finalidade e de seu regime de concessão. No caso, contudo, ambos os elementos confirmam o caráter indenizatório do Auxílio Aprimoramento Continuado.O art. 3º da Lei Estadual nº 21.085/2021 instituiu o benefício para cobrir despesas relacionadas ao aprimoramento educacional e profissional dos servidores da SEDUC. A mesma lei estabeleceu que o pagamento é proporcional aos dias de efetivo exercício e o vedou aos servidores em desvio de função ou no desempenho de atividades alheias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.A regulamentação, por sua vez, restringiu a percepção aos servidores em efetivo exercício, excluiu os afastados, ressalvadas as hipóteses legalmente equiparadas, e passou a exigir a realização semestral de cursos com carga horária mínima. Previu, ainda, que a parcela não se incorpora à remuneração, não integra o décimo terceiro salário, não sofre incidência de contribuição previdenciária e não compõe a margem consignável.Esse conjunto normativo evidencia que o auxílio não constitui contraprestação ordinária pelo cargo nem aumento disfarçado de vencimentos. Trata-se de parcela vinculada à permanência do servidor em atividade e à finalidade específica de formação continuada, assumindo natureza indenizatória e propter laborem.O fato de o pagamento ocorrer mensalmente, em valor uniforme e sem prestação de contas individualizada não altera essa conclusão. A fixação prévia do valor representa apenas técnica de quantificação e simplificação administrativa, incapaz de afastar a finalidade compensatória e as condições funcionais expressamente previstas em lei.Também não modifica o resultado a circunstância de a carga horária mínima dos cursos ter sido posteriormente inserida na regulamentação. A vinculação ao exercício funcional já decorria dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei nº 21.085/2021; a exigência superveniente apenas tornou mais objetiva a contrapartida relacionada ao aprimoramento profissional. 3.3.2 Da ausência de caráter geral da vantagem e da inaplicabilidade do Tema 156 do STF aos servidores inativos. A paridade assegura aos aposentados a extensão das vantagens remuneratórias de caráter geral concedidas aos servidores em atividade. Não alcança, porém, parcelas indenizatórias ou dependentes de condições próprias do exercício funcional.O Tema 156 da Repercussão Geral não conduz a solução diversa. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal pressupõe vantagem simultaneamente remuneratória e geral. No caso, o auxílio não é concedido automática e indistintamente a toda a carreira, pois exige efetivo exercício na SEDUC, é calculado proporcionalmente aos dias trabalhados, sofre restrições em determinadas situações funcionais e está relacionado ao cumprimento de atividades de formação continuada.A distinção em relação ao precedente vinculante, portanto, não repousa apenas no nome conferido à parcela, mas em sua conformação concreta. A aposentadoria retira o servidor da situação funcional que constitui pressuposto legal do benefício, sem que isso represente violação à paridade. Esta não elimina as diferenças objetivas entre ativos e inativos quanto às vantagens vinculadas ao trabalho efetivamente desempenhado.Em caso materialmente idêntico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado nº 5367075-43.2026.8.09.0006, de relatoria do Juiz Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 08.07.2026, reconheceu que o Auxílio Aprimoramento Continuado possui natureza indenizatória e condicional, vinculada ao efetivo exercício e à realização de cursos, razão pela qual não se estende aos aposentados com fundamento no Tema 156 do STF.O precedente aplica-se integralmente ao caso concreto, pois examina o mesmo benefício, instituído pela mesma legislação, e pretensão formulada por servidor aposentado com paridade, fundada nos mesmos argumentos de pagamento mensal, valor fixo e suposta generalidade da exigência de cursos. Ausente distinção fática ou jurídica relevante, deve ser preservada a coerência no julgamento de situações equivalentes. 3.4 Síntese conclusiva Em síntese, o Auxílio Aprimoramento Continuado não configura vantagem remuneratória geral, mas parcela indenizatória e funcionalmente condicionada, destinada aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. Não se insere, portanto, no âmbito de incidência do Tema 156 do STF, nem pode ser incorporado aos proventos com fundamento na paridade. A sentença apreciou corretamente a controvérsia, impondo-se o conhecimento e o desprovimento do recurso. 4. DISPOSITIVOForte nessas razões, CONHECEMOS do recurso inominado interposto e NEGAMOS-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões ora expostas. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (..). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5425568-13.2026.8.09.0006, MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/07/2026 18:55:46) - grifo nosso Diante do quadro exposto, que revela que o Auxílio Aprimoramento Continuado é uma verba indenizatória e propter laborem, não possuindo caráter de generalidade, não é possível o reconhecimento da sua extensão aos proventos de aposentadoria, ainda que sob o regime da paridade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra- se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Nunes Juíza de Direito (assinado digitalmente)
