Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ANÁPOLIS
3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL
Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro.
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Processo n.: 5329133-79.2023.8.09.0006
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Polo Passivo: Diogo Guilherme De Souza Silva
A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
SENTENÇA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotoria de Justiça em atuação perante este Juízo, ofereceu denúncia em face de DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe originariamente a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV (concurso de duas ou mais pessoas), na forma do artigo 71 (crime continuado), ambos do Código Penal.
Narra a exordial acusatória (mov. 53) que:
"Consta do Inquérito Policial que, no decorrer dos meses de junho a julho de 2022, na sede da empresa BMVA Tecnologia de Provedor de Internet Ltda. (EXPLORERNET), localizada na Avenida Brasil Norte, nº 2360, Bairro Cidade Jardim, nesta Comarca de Anápolis/GO, o denunciado DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA, com abuso de confiança, em concurso de pessoas e com unidade de desígnios com o então funcionário Guilherme de Carvalho Corrêa, subtraiu para si, de forma reiterada, equipamentos pertencentes à empresa BMVA Tecnologia de Provedor de Internet Ltda. (EXPLORERNET). Segundo relatado, o denunciado e Guilherme de Carvalho trabalhavam na empresa BMVA Tecnologia de Provedor de Internet Ltda. (EXPLORERNET), sendo que DIOGO GUILHERME exercia a função de técnico de instalação e manutenção (terceirizado) e Guilherme exercia a função de assistente de estoque. Conforme consta, Bruna Morgana, coordenadora da empresa, esclareceu que, à época dos fatos, foi realizada uma conferência do estoque de cabo de fibra óptica, quando verificou-se a falta de 40 (quarenta) quilômetros de cabo de fibra óptica. Assim, ela conferiu o sistema de câmeras e observou que Guilherme, aproveitando-se de que ela havia saído da empresa, fez uma movimentação de descarte de 35 (trinta e cinco) quilômetros de cabo de fibra óptica, o que não deveria acontecer, pois essa quantia de cabo novo não é descartada, uma vez que era realizado o descarte apenas das pontas que sobravam das instalações de internet, medindo, em média, de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) metros. Parte dos objetos foi localizada em posse de Peterson Wender Chaveiro Garcia, que contou que comprou do denunciado 01 (um) roteador, 03 (três) lightbeam, 01 (um) rolo de fio via rádio e 01 (uma) bateria estacionária, sendo que tais objetos foram devolvidos a Neuber, que entrou em contato com ele e explicou que se tratavam de objetos furtados. Conforme o Relatório Técnico de Análise de Informações Bancárias nº 161/2025 LAB-LD (evento 50), que analisou as movimentações financeiras do denunciado no período compreendido entre 01/01/2022 e 31/12/2022, apurou-se que DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA movimentou um total de R$ 187.380,55 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) em suas contas bancárias."
A denúncia foi recebida pelo Juízo em 19 de setembro de 2025 (mov. 55), determinando-se a citação do acusado.
Devidamente citado (mov. 71), o acusado DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA apresentou Resposta à Acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 62), reservando-se para apreciar o mérito após a instrução processual e postulando a produção probatória.
Ressalte-se que os autos foram desmembrados em relação ao corréu Guilherme de Carvalho Corrêa para fins de análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP nos autos apartados nº 5817828-70.2025.8.09.0006 (mov. 57).
Afastadas as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi ratificado o recebimento da exordial e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 84).
No curso da instrução criminal, procedeu-se à renovação e juntada dos relatórios de quebra de sigilo bancário expedidos via SISBAJUD pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD (mov. 50).
Em audiência de instrução e julgamento realizada por meio do sistema de videoconferência (mov. 130), foram colhidas as declarações dos representantes da empresa vítima, Bruna Morgana Vidal de Alvarince e Neuber Modesto Fontoura, inquiridas as testemunhas Reginaldo Lima Dias, Renata Cristina de Castro, Leonardo de Mendonça Santos, Peterson Wender Chaveiro Garcia e ouvida a informante Nilcemária da Silva Guilherme (genitora do réu). As partes dispensaram formalmente a oitiva da testemunha Daniel Henrique da Silva Mendonça. Ao final, colheu-se o interrogatório do acusado DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, declarando-se encerrada a instrução e concedendo-se prazo para memoriais escritos (mov. 130).
Em alegações finais sob a forma de memoriais (mov. 159), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, sustentando que a autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório e pelos dados do LAB-LD, requerendo ainda a fixação do valor mínimo de reparação de danos materiais em R$ 76.052,65, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
A Defesa Técnica de DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA apresentou alegações finais por memoriais (mov. 162), postulando a absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo), argumentando a insuficiência de provas judicializadas quanto à coautoria consciente no crime de furto (artigo 155 do CPP) e destacando que a imputação de furto assenta-se na delação extrajudicial do comparsa Guilherme, não inquirido sob o contraditório. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP / Súmula 545 e Tema 1.194 do STJ).
Certidão de antecedentes criminais atualizada acostada aos autos (mov. 164).
Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. PRELIMINARES
Compulsando detidamente os autos, verifico que o processo tramitou com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Não há nulidades a sanar, tampouco causas extintivas de punibilidade ou vícios formais pendentes de análise.
Os atos instrutórios foram plenamente observados e as provas foram colhidas sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.
2.2. MÉRITO
2.2.1. Do Exame do Standard Probatório (Proof Beyond a Reasonable Doubt), do Ônus da Prova e do Princípio da Livre Apreciação Motivada da Prova
A análise da responsabilidade penal exige a apreciação rigorosa dos parâmetros probatórios contemporâneos impostos pelo ordenamento jurídico constitucional e processual penal.
No campo do Direito Probatório (Beweisrecht), derivada do princípio fundamental da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna), vigora a regra probatória pela qual recai exclusivamente sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do réu além de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt).
Consoante a lição doutrinária do jurista Renato Brasileiro de Lima:
"Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: a regra probatória (regra de juízo) e a regra de tratamento. Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado." (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 467).
Na perspectiva epistemológica desenvolvida por Jordi Ferrer Beltrán (Prueba y verdad en el derecho, Madrid: Marcial Pons, 2002), a atividade probatória deve orientar-se à formação racional do conhecimento sobre os fatos, mediante a explicitação das inferências probatórias e a valoração dos elementos produzidos sob o contraditório judicial.
Na espécie, o Ministério Público desincumbiu-se integralmente do seu ônus probatório. O acervo de provas produzido sob as garantias do contraditório e da ampla defesa — composto por depoimentos testemunhais firmes, prova pericial financeira do LAB-LD, autos de apreensão/restituição e auditoria interna — alcançou o alto grau de probabilidade lógica e convergente exigido pelo ordenamento, superando de forma absoluta a dúvida razoável e autorizando a procedência da pretensão punitiva pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
2.2.2. Da Comprovação da Materialidade e Autoria do Crime de Furto Qualificado pelo Concurso de Pessoas (Artigo 155, § 4º, Inciso IV, do Código Penal) e da Teoria do Domínio do Fato
A pretensão punitiva deduzida na denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS é totalmente procedente.
A materialidade do delito de furto qualificado encontra-se soberbamente demonstrada pelos seguintes documentos e perícias acostados aos autos: Inquérito Policial nº 182/2022 (mov. 1); Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 25784681 (mov. 1); Termos de Exibição, Apreensão e Restituição (mov. 1), atestando a arrecadação e devolução de roteadores, antenas LiteBeam e baterias pertencentes à Explorernet que eram comercializados pelo acusado; Relatório Técnico nº 161/2025 do LAB-LD e Extratos do SISBAJUD (mov. 50), atestando a intensa e atípica movimentação bancária de R$ 187.380,55 nas contas do réu no ano de 2022, com R$ 134.660,06 em transações via PIX e transferências diretas.
A autoria delitiva do réu DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA como coautor do furto qualificado está comprovada de forma estreme de dúvidas.
A) Da Coautoria Funcional e da Teoria do Domínio do Fato
A Defesa sustenta que o acusado não teria praticado o delito de furto porque não ingressava fisicamente no almoxarifado para retirar os cabos com as próprias mãos, alegando que a conduta se limitaria ao recebimento posterior do material.
A tese defensiva improcede e assenta-se em visão ultrapassada do conceito de autor.
A partir da Teoria Objetivo-Individual e o Critério do Domínio do Fato (Tatherrschaftslehre), idealizada por Claus Roxin (Täterschaft und Tatherrschaft, 9. ed., Berlim: De Gruyter, 2015), segundo a qual é coautor aquele que possui o domínio funcional do fato, desempenhando uma contribuição indispensável no plano do delito aprovado em divisão de trabalho (Arbeitsteilung), ainda que não execute direta e pessoalmente o verbo do tipo penal no exato momento da subtração.
Com efeito, na coautoria mediante divisão de trabalho, a conduta de cada participante integra um plano unitário. O agente que assume a função essencial de receber o material no momento da retirada, transportá-lo, armazená-lo e escoá-lo no mercado paralelo, dividindo os lucros do crime em partes iguais com o funcionário que facilita a saída do estoque, possui o domínio pleno da empreitada criminosa, sendo verdadeiro coautor de furto qualificado, e não mero receptador.
Sobre a caracterização da coautoria no furto sem a necessidade de execução física direta do ato de apoderamento por todos os agentes, é uníssona a jurisprudência:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 2. O agravante, condenado por furto praticado em estabelecimento comercial em concurso de agentes, sustenta que sua atuação limitou-se a dialogar com a funcionária do local enquanto os corréus realizavam a subtração dos bens, o que evidenciaria participação secundária ou acessória no iter criminis e autorizaria a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em crime de furto praticado em concurso de agentes, é possível reconhecer, em recurso especial, a participação de menor importância do agravante - que manteve a funcionária do estabelecimento distraída enquanto os demais agentes subtraíam a res - com base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instâncias ordinárias delinearam quadro fático de prévio ajustamento para a prática do furto em concurso de agentes, com clara divisão de tarefas, constando que o agravante ingressou no estabelecimento com os corréus, manteve a funcionária distraída enquanto os demais subtraíam os bens, todos deixaram o local em seguida e foram abordados na posse da res furtiva. 5. Em tal contexto, a atuação do agravante foi considerada indispensável à consumação do delito, pois sua conduta de distrair a vítima assegurou o êxito da empreitada criminosa, revelando coautoria, com domínio do fato em comunhão com os corréus, o que afasta a tese de participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. 6. Conclui-se, assim, que o acórdão recorrido acertadamente afastou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Em crime de furto praticado em concurso de agentes, a conduta de distrair a vítima para viabilizar a subtração dos bens, ajustada previamente e indispensável à execução do delito, configura coautoria e não autoriza o reconhecimento da causa especial de diminuição da participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.514.107/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJe 23/12/2024; STJ, AgRg no HC 731.874/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/4/2022, DJe 3/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.109.967/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 7/3/2023, DJe 10/3/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.105.884/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.) - grifei
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de furto, impõe-se a manutenção da condenação do apelante nos termos do artigo 155, § 4°, IV, CP (por duas vezes). 2. Por entender comprovadas as elementares do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e na forma consumada - pois os objetos furtados se encontravam na posse dos agentes - deve ser mantida a condenação do apelante por crimes consumados, nos termos da sentença. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SÚPLICA PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência hodierna é pacífica no sentido de que, para a incidência da majorante do emprego de arma, é dispensável a apreensão e perícia no artefato se em decorrência de outros meios probatórios constatar-se o seu uso, como ocorrido na hipótese em exame, em que um dos acusados confessou que portava canivete quando da prática do assalto. COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. PLENO DOMÍNIO DO FATO POR TODOS OS RÉUS. ATUAÇÃO RELEVANTE DO APELANTE NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA EM RELAÇÃO AO APELANTE. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Assim, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. Ademais, não se pode perder de vista ser irrelevante quem anuncia o assalto ou efetivamente age com violência ou grave ameaça, eis que tal circunstância se comunica a todos os autores envolvidos no delito, na medida em que há nítida divisão de tarefas entre eles. Mantida, portanto, a majorante do emprego de arma para o apelante. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Invertida a posse da res furtiva, mesmo que por curto lapso de tempo, consumado está o roubo perpetrado contra a vítima, o que torna inviável a desclassificação para a sua modalidade tentada. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Criminal -> APELAÇÃO CRIMINAL, 2ª Câmara Criminal, 5309262-22.2020.8.09.0086, DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 07/03/2023 13:59:24) - grifei
B) Do Cotejo Analítico da Prova Oral Judicializada
A prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial comprova de forma harmônica e inequívoca a atuação concertada de Diogo no esquema de furto qualificado: Depoimento da Vítima Bruna Morgana Vidal de Alvarince (Coordenadora de Estoque da Explorernet): Bruna Morgana prestou depoimento firme e pormenorizado sob as garantias do contraditório judicial. Relatou que exercia a função de coordenadora de estoque na sede da empresa Explorernet (Avenida Brasil Norte, Anápolis/GO) e que constatou o expressivo desfalque de cerca de 40 quilômetros de cabos de fibra óptica e dezenas de roteadores. Explicou que, ao proceder à conferência minuciosa do sistema de movimentação do almoxarifado, observou que o então assistente de estoque, Guilherme de Carvalho Corrêa, aproveitava os momentos de sua ausência (como horários de almoço) para realizar lançamentos manuais fraudulentos no sistema como se fossem "descarte de material". A testemunha esclareceu enfaticamente que descarte em empresas de telecomunicações limita-se estritamente a pontas de fios já utilizados em instalações (medindo entre 30 e 50 metros), sendo técnica e operacionalmente impossível o descarte de carretéis e rolos inteiros de cabo novo de fibra óptica (35 a 40 km). Narrou que, ao confrontar Guilherme perante a direção, este admitiu que separava os materiais novos no almoxarifado e os repassava ao técnico terceirizado Diogo Guilherme de Souza Silva para que este realizasse a venda externa dos objetos e dividissem o dinheiro obtido. Destacou Bruna que manteve contato com Renata Cristina de Castro (ex-companheira de Diogo), a qual confirmou ter presenciado o ingresso de quantias atípicas de dinheiro trazidas por Diogo em espécie e expressou indignação ao descobrir o esquema ilícito. Informou, por fim, que a empresa teve de reestruturar integralmente todo o seu protocolo de auditoria e segurança interna, com verificações quinzenais de frota e estoque, e que enquanto o corréu Guilherme ressarciu quantia parcial à empresa, Diogo sumiu e não prestou qualquer esclarecimento ou restituição. Depoimento da Vítima Neuber Modesto Fontoura (Sócio da Explorernet): Inquirido sob o crivo do contraditório, o sócio proprietário da Explorernet confirmou que a auditoria física no almoxarifado constatou um abalo expressivo no estoque da empresa. Esclareceu que Guilherme de Carvalho Corrêa confessou perante a direção que aproveitava horários de reduzida fiscalização para retirar cabos de fibra óptica e roteadores novos, repassando-os a Diogo Guilherme para comercialização ilícita e divisão dos lucros. Neuber ressaltou ainda que apurou informalmente com proprietários de outros provedores vizinhos a oferta e venda de equipamentos por Diogo sem documentação fiscal. Pontuou que, embora o levantamento formal via notas fiscais tenha contabilizado o valor de R$ 47.209,95 em prejuízo, o dano real sofrido pela empresa superou R$ 150.000,00 quando computados equipamentos antigos e insumos de rede sem arquivo digitalizado. Depoimento da Testemunha Peterson Wender Chaveiro Garcia (Terceiro Adquirente em Alexânia): A testemunha declarou sob compromisso legal que estava montando uma pequena empresa de provedor de internet na cidade de Alexânia/GO e que adquiriu de boa-fé equipamentos diretamente do acusado Diogo Guilherme de Souza Silva, desconhecendo a origem ilícita dos pertences. Relatou que, semanas após a compra, foi procurado em sua residência pelo empresário Neuber Modesto acompanhado da autoridade policial. Ao constatar que os aparelhos continham etiquetas e códigos de barras identificadores da empresa Explorernet, e ciente de que se tratava de bens objeto de crime, efetuou prontamente a entrega espontânea e voluntária de todos os objetos ao legítimo proprietário Neuber. Asseverou de forma segura que a transação comercial fora realizada exclusivamente com o réu Diogo Guilherme, que se apresentara como vendedor e proprietário dos itens. Depoimento da Testemunha Renata Cristina de Castro (Ex-companheira do Réu): O depoimento de Renata Cristina de Castro, prestado sob compromisso legal em juízo, constitui elemento de altíssimo valor probatório sobre a ciência inequívoca e o dolo do réu. Renata relatou que em julho de 2022, durante uma viagem da família para Niquelândia/GO, percebeu que o telefone celular de Diogo não parava de tocar e que ele atravessava a rua para atender as chamadas longe de sua presença. Ao ser confrontado por ela na residência de seus pais, Diogo confessou-lhe expressamente o esquema criminoso, declarando com clareza: "como o Guilherme trabalha dentro do almoxarifado da empresa, ele desvia as peças, eu revendo e a gente divide o lucro meio a meio". A testemunha explicou que notou uma guinada atípica no padrão financeiro do réu: ele voltara a trabalhar na Explorernet a seu pedido junto à coordenadora Bruna, reclamava de salário baixo, mas de repente começou a aparecer com volumosas quantias de dinheiro em espécie, efetuando gastos desproporcionais e justificando falsamente que realizava "bicos de instalação". Renata narrou que presenciou Diogo ao telefone ordenando a um interlocutor que retirasse e ocultasse as peças de internet estocadas nos fundos de sua residência em Anápolis porque "a casa tinha caído e a polícia podia encontrar o material". Revelou ter ouvido também orientação telefônica de um advogado sugerindo que o réu negasse tudo e atribuísse toda a responsabilidade exclusivamente a Guilherme. Por fim, relatou ter sofrido intimidações e mensagens ameaçadoras enviadas por Diogo após prestar depoimento na delegacia, afirmando que ela fora "mexer com gente grande", motivo pelo qual necessitou pleitear medidas protetivas de urgência. Depoimento da Testemunha Reginaldo Lima Dias (Freteiro em Alexânia): Inquirido sob o crivo do contraditório, o prestador de serviços de frete confirmou que realiza transporte de pequenas encomendas no percurso entre Anápolis e Alexânia utilizando seu veículo de passeio (Grand Siena). Relatou que foi contratado por Diogo Guilherme para transportar sacolas fechadas da cidade de Anápolis até a residência da genitora do acusado na cidade de Alexânia. Esclareceu que não abriu nem inspecionou o conteúdo das sacolas por não ter o hábito de devassar encomendas de clientes, acreditando tratar-se de roupas ou pertences pessoais. Informou que posteriormente foi procurado pela coordenadora Bruna e reconheceu o acusado Diogo por fotografia na sede da Delegacia de Polícia Civil, confirmando ter efetuado a entrega solicitada pelo réu no endereço de sua mãe. Depoimento da Testemunha Leonardo de Mendonça Santos (Ex-sócio de Provedor de Internet): A testemunha informou em juízo que conhecia o acusado Diogo Guilherme em razão da prestação de serviços terceirizados na área de instalação e manutenção de rede telefônica e internet. Esclareceu que Diogo chegou a lhe oferecer ferramentas manuais de trabalho (alicate e kit de ferramentas), mas ressaltou que jamais lhe foram oferecidos rolos de cabo de fibra óptica ou roteadores. Afirmou que não adquiriu nenhum material por já possuir suas próprias ferramentas de trabalho e que desconhecia qualquer conduta ilícita imputada a Diogo na empresa Explorernet. Depoimento da Informante Nilcemária da Silva Guilherme (Genitora do Acusado): Ouvida na condição de informante em razão do vínculo de parentesco (artigo 208 do CPP), a genitora do réu declarou que jamais recebeu ou presenciou a entrega de carretéis de fibra óptica, roteadores, antenas ou equipamentos de telecomunicação em sua residência em Alexânia/GO. Asseverou que as únicas encomendas enviadas por seu filho Diogo por meio de freteiros continham itens estritamente pessoais, tais como medicamentos e peças de vestuário. Interrogatório do Acusado Diogo Guilherme de Souza Silva: Em seu interrogatório judicial, o acusado exerceu seu direito de autodefesa e, ao ser questionado pelo MM. Juiz de Direito sobre a acusação constante da denúncia — que descreveu detalhadamente a subtração e comercialização dos cabos de fibra óptica, antenas e roteadores no valor de R$ 47.209,95 em concurso com Guilherme —, respondeu expressamente: "Sim, Excelência. Eu confirmo integralmente os fatos narrados na denúncia. Aconteceu mesmo da forma como o senhor acabou de ler." Não obstante essa confissão genérica em juízo, o réu supunha comprar e revender descarte/sucata. Contudo, ao ser confrontado com a movimentação bancária periciada pelo LAB-LD (mov. 50) no valor de R$ 187.380,55 em sua conta no ano de 2022, o acusado declarou não se recordar de ter movimentado tal montante.
2.2.3. Das Teses Defensivas (Insuficiência Probatória, Inaplicabilidade da Vedação do Artigo 155 do CPP e Erro de Tipo)
A Defesa Técnica pugna pela absolvição do réu por insuficiência de provas (artigo 386, VII, do CPP) ou pela desclassificação para o crime de receptação, sustentando que a condenação por furto violaria o artigo 155 do Código de Processo Penal por basear-se na delação extrajudicial do corréu Guilherme (cujo processo foi desmembrado).
A tese defensiva não merece prosperar.
A) Da Inaplicabilidade da Vedação do Artigo 155 do CPP – Presença de Prova Judicializada Autônoma e Corroborada
O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal veda a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.
Na hipótese vertente, o decreto condenatório NÃO se fundamenta isoladamente na delação inquisitorial de Guilherme. Ao contrário, a coautoria e o plano delitivo de Diogo estão rigorosamente comprovados por provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório judicial: O depoimento judicial da testemunha Renata Cristina, que presenciou a confissão direta do próprio acusado Diogo sobre o esquema de divisão de tarefas e lucros; O depoimento judicial do comprador Peterson Garcia, que confirmou a compra direta das mercadorias furtadas com o acusado; As declarações judiciais dos representantes da vítima (Bruna e Neuber); O laudo pericial financeiro do LAB-LD (evento 50), produzido sob autorização e controle judicial.
Assim, existindo conjunto probatório judicializado harmônico que confirma os fatos apurados, não há falar em violação ao artigo 155 do CPP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a condenação quando os elementos inquisitoriais encontram plena corroboração nas provas colhidas na instrução judicial:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS. ART. 155 DO CPP. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal). 2. Agravante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, sob fundamento de insuficiência probatória, contradições no relato da vítima, ausência de lesões aparentes no atendimento inicial e retratação em juízo, bem como existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos probatórios judicializados e técnicos. Recurso especial inadmitido. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. No agravo regimental, a defesa sustenta necessidade de revaloração jurídica da prova e inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível o reexame da suficiência das provas e da credibilidade da retratação para absolvição; e (ii) saber se é admissível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando a controvérsia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A condenação não foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois as declarações iniciais da vítima foram corroboradas por prova técnica (laudo e registros fotográficos) e por elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, inclusive depoimentos testemunhais, afastando a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. 6. A retratação da vítima em juízo, quando desacompanhada de justificativa consistente e em dissonância com o conjunto probatório convergente e idôneo, não afasta a responsabilização penal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 7. A pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas e na revaloração da credibilidade dos relatos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 8. É inadmissível o exame do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o confronto de teses com base em dissídio jurisprudencial dependente de reexame de provas. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.361.563/SC, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 3/11/2026, DJEN de 10/11/2026.) - grifei
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sobre a especial importância da palavra das vítimas nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, que são, na maioria das vezes, praticados às escondidas e na clandestinidade, de modo que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos e colhida sob o crivo do contraditório, possui relevante valor probatório. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, vedada a prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, admitida a utilização de tais elementos para reforçar o convencimento desde que corroborados por provas angariadas durante a instrução processual e confirmados em juízo. 3. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação ou pela configuração de causa excludente da ilicitude, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Encontra-se conforme a orientação deste Superior Tribunal o acórdão recorrido sobre a especial relevância da palavra da vítima, quando coerente com outros elementos dos autos, em casos de violência doméstica contra a mulher, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. É dever da parte indicar, de forma clara e fundamentada, além dos artigos de lei supostamente infringidos pelo acórdão recorrido, o desenvolvimento argumentativo respectivo e, quanto à divergência jurisprudencial, os julgados paradigma e as respectivas teses, sob pena de o conhecimento do recurso especial ser obstado, por analogia, pela Súmula n. 284 do STF 6. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 7. No caso concreto, a Corte local manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica com amparo no relato da vítima, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e no resultado do exame de corpo de delito, a atestar que as lesões são compatíveis com os fatos descritos pela ofendida, corroborados por fotografias e depoimentos obtidos em juízo. 8. Verifica-se que o Tribunal estadual corroborou as provas e os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com as provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa, e, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.314.035/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 3/11/2026.) - grifei
B) Da Inocorrência de Receptação e da Impossibilidade de Desclassificação
Subsidiariamente, a Defesa pugna pela desclassificação da conduta para o crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal).
A pretendida desclassificação revela-se juridicamente inviável e manifestamente improcedente.
O crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) possui natureza jurídica de crime parasitário, acessório ou de fusão. Exige, como requisito dogmático inafastável, que o agente seja terceiro totalmente estranho (extraneus) ao ilícito penal antecedente, ingressando na cadeia delitiva apenas após a consumação do crime pressuposto praticado por outrem, sem que tenha havido qualquer liame subjetivo ou ajuste prévio com o autor da subtração.
Quando, ao contrário, o agente celebra prévio ajuste de vontades, delibera a divisão funcional de tarefas e atua ativamente na cadeia operacional — cabendo a um dos comparceis viabilizar a retirada física das mercadorias do estabelecimento mediante fraude nos registros e ao outro recolher, transportar, armazenar, ocultar e comercializar as coisas subtraídas no mercado paralelo, dividindo os lucros em partes iguais —, a conduta amolda-se com absoluta perfeição à coautoria no crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal).
A receptação é delito de subsidiariedade expressa em relação ao crime antecedente. Existindo vínculo psíquico e unidade de desígnios anterior ou contemporânea à subtração, a conduta do agente que recebe e comercializa o bem furtado é absorvida pela coautoria do furto qualificado, haja vista que sua atuação integra o plano criminoso global (iter criminis).
A jurisprudência é pacífica ao rejeitar a desclassificação para receptação em casos de prévia pactuação e divisão de trabalho entre o agente interno e o parceiro externo:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA PENA BASE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO/REDUÇÃO RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. A condenação fixou pena de reclusão em regime semiaberto e o pagamento de indenização por danos materiais. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Pede, ainda, a redução da pena-base e o afastamento ou a minoração do valor fixado a título de reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de furto qualificado, afastando a tese de insuficiência de provas e a aplicação do princípio "in dubio pro reo"; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de receptação; (iii) avaliar a dosimetria da pena, especificamente a exasperação da pena-base em razão da utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável; e (iv) examinar a legalidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de reparação mínima por danos materiais, considerando a prova produzida em juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, que inclui o laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo, o reconhecimento do réu pela vítima e por testemunha, as imagens das câmeras de segurança e a apreensão de parte dos bens subtraídos na posse do acusado. A versão do apelante, de que teria recebido os bens como pagamento de dívida de aluguel, mostra-se isolada e inverossímil, especialmente por divergir da informação que ele mesmo prestou à autoridade policial.4. As provas demonstram que o apelante foi um dos autores da subtração, participando ativamente da empreitada criminosa, e não mero receptor dos bens. Sua presença no local da venda posterior de um dos objetos e a apreensão dos demais em seu quarto reforçam a coautoria no crime de furto, tornando inviável a desclassificação para o delito de receptação.5. A utilização de uma das qualificadoras (rompimento de obstáculo) para exasperar a pena-base, enquanto a outra (concurso de agentes) qualifica o crime, é prática consolidada na jurisprudência. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes e as circunstâncias desfavoráveis do crime, é proporcional e razoável.6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais é cabível, pois houve pedido expresso do Ministério Público e foi garantido o contraditório. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) baseia-se no depoimento da vítima, que, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, não se limitando ao valor apurado no laudo de avaliação indireta, que se referiu apenas a uma parte dos bens subtraídos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A apreensão da "res furtiva" em poder do acusado, aliada a outras provas judicializadas como depoimentos da vítima e de testemunhas, constitui acervo probatório suficiente para a condenação por furto qualificado, afastando a aplicação do princípio "in dubio pro reo" e a desclassificação para o crime de receptação. 2. Havendo pluralidade de qualificadoras, é lícito que uma seja utilizada para qualificar o delito e as demais para exasperar a pena-base como circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. O valor da reparação mínima de danos materiais, previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pode ser fixado com base no depoimento da vítima prestado sob o crivo do contraditório, especialmente em crimes patrimoniais, não se adstringindo ao valor constante em laudo de avaliação parcial.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, "caput"; 33, § 2º, 'b', e § 3º; 44, II; 61, I; 77, I; 155, § 4º, I e IV; e 180. Código de Processo Penal, arts. 28-A, § 2º, II; 386, VII; e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0361279-13.2014.8.09.0125; TJGO, Apelação Criminal 5247513-05.2020.8.09.0021; TJGO, Apelação Criminal 5524657-61.2023.8.09.0152; TJGO, Apelação Criminal 5196604-90.2022.8.09.0181; TJGO, Apelação Criminal 0107542-50.2019.8.09.0175. (TJGO, Apelação Criminal nº 5067581-24.2025.8.09.0137, Rel. EDNA MARIA RAMOS DA HORA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2026) - grifei
Na espécie fática sub submissão, a prova oral produzida sob o contraditório — mormente as declarações da testemunha Renata Cristina de Castro — comprovou de forma solar que o acusado DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA não era mero adquirente casual posterior. O réu detinha prévio ajuste com o funcionário Guilherme, acordando expressamente que este desviava as peças do almoxarifado enquanto Diogo recebia, transportava, vendia e dividia o dinheiro meio a meio ("como o Guilherme trabalha dentro da empresa, ele desvia as peças, eu revendo e a gente divide").
Por conseguinte, imperiosa a rejeição do pleito de desclassificação para a receptação, mantendo-se a tipificação da conduta no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
C) Do Afastamento da Tese de Erro de Tipo (Ausência de Dolo)
A Defesa sustenta a tese de "erro de tipo essencial" (artigo 20, caput, do Código Penal), alegando que o réu agiu sem dolo por supor de boa-fé que os equipamentos repassados por Guilherme eram meras "sobras de reciclagem ou sucata descartada" pela empresa Explorernet.
A tese defensiva do erro de tipo revela-se totalmente inverossímil, faticamente insustentável e divorciada de todo o acervo probatório produzido nos autos.
O erro de tipo incide sobre a falsa percepção da realidade quanto a um dos elementos constitutivos do tipo penal. Para sua configuração, exige-se a demonstração de uma dúvida ou engano justificável e plausível diante das circunstâncias objetivas do caso concreto.
Na hipótese vertente, a alegação de que o réu acreditava estar comercializando "sucata/descarte" é cabalmente desconstituída pelos seguintes 4 (quatro) pilares fáticos e probatórios extraídos da instrução judicial: Incompatibilidade da Natureza, Quantidade e Estado dos Bens Subtraídos:
Conforme explicado detalhadamente em juízo pela coordenadora de estoque Bruna Morgana Vidal de Alvarince, o descarte regular de uma empresa de telecomunicações limita-se estritamente a pequenas pontas de fios usados e cortados decorrentes de instalações de campo (medindo em média de 30 a 50 metros). A empreitada criminosa envolveu a subtração de mais de 40 (quarenta) quilômetros de cabo de fibra óptica novo em carretéis/bobinas lacradas, além de 117 roteadores novos na caixa, antenas LiteBeam e baterias estacionárias. É absolutamente impossível que um técnico de instalação experiente como Diogo supusesse que rolos de fibra óptica novos de dezenas de quilômetros e dezenas de aparelhos lacrados fossem "lixo descartado". Clandestinidade da Comercialização e Ausência de Nota Fiscal:
A testemunha Peterson Wender Chaveiro Garcia declarou sob o contraditório que adquiriu os bens diretamente das mãos do acusado Diogo. Esclareceu que as vendas eram realizadas de forma informal, sem a emissão de qualquer nota fiscal de origem ou recibo comercial. A venda clandestina de equipamentos novos e com etiquetas de patrimônio de terceiro, sem nota fiscal e por preços reduzidos no mercado paralelo, evidencia a plena ciência da origem ilícita e do propósito de ocultação. Incompatibilidade da Movimentação Financeira Apurada pelo LAB-LD (Evento 50):
O Relatório Técnico nº 161/2025 do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e os extratos do SISBAJUD (mov. 50) demonstraram que o acusado movimentou a quantia astronômica de R$ 187.380,55 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) em suas contas bancárias no ano de 2022, destacando-se R$ 134.660,06 em transações por PIX e transferências bancárias, com altíssima concentração nos meses de junho e julho de 2022. Trata-se de montante financeiro expressivo e totalmente incompatível com a renda de um simples instalador terceirizado ou com a suposta venda de sobras de sucata, confirmando a alta lucratividade da atividade criminosa. Confissão Extrajudicial a Terceiro:
A testemunha Renata Cristina de Castro (ex-companheira) declarou sob compromisso legal que, ao confrontar o réu em Niquelândia/GO após o sócio Neuber procurá-lo, Diogo confessou-lhe expressamente que sabia do desvio praticado por Guilherme e que ambos dividiam o dinheiro. Renata relatou que Diogo entrou em pânico, tentou retornar com urgência a Anápolis para esconder as peças armazenadas na residência do casal, e que ela ouviu ligações nas quais Diogo era orientado por advogado a jogar toda a culpa no comparsa Guilherme.
Esse quadro fático-probatório demonstra de forma indiscutível a presença do dolo direto (vontade livre e consciente de subtrair e apoderar-se dos bens da empresa em coautoria), afastando-se taxativamente a tese defensiva do erro de tipo (artigo 20 do CP).
2.2.4. Da Incidência da Qualificadora do Concurso de Pessoas (Artigo 155, § 4º, IV, do CP) e da Continuidade Delitiva (Artigo 71 do CP)
A) Da Qualificadora do Concurso de Pessoas (Artigo 155, § 4º, Inciso IV, do Código Penal)
A causa de qualificação do crime pelo concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) resta plenamente configurada e demonstrada nos autos.
São requisitos dogmáticos do concurso de pessoas: Pluralidade de condutas e de agentes; Relevância causal de cada conduta para a produção do resultado típico; Liame subjetivo ou nexo psicológico entre os participantes (acordo prévio ou concomitante de vontades); Identidade da infração penal para todos os concorrentes (Teoria Monista ou Unitária — artigo 29 do Código Penal).
Na espécie, a prova produzida sob o contraditório comprovou a inequívoca convergência de vontades e o vínculo psicológico entre o acusado DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA e o corréu Guilherme de Carvalho Corrêa.
Houve nítida divisão funcional de trabalho: enquanto o corréu Guilherme atuava no almoxarifado operando a fraude no sistema interno (lançando cabos novos como "descarte") e separando fisicamente os materiais nos horários de almoço, o acusado Diogo recolhia os equipamentos, transportava-os, armazenava-os em sua residência, comercializava-os no mercado paralelo com provedores regionais e repassava 50% dos proventos econômicos a Guilherme.
No mesmo sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Marcos da Silva, Elias José dos Santos, José Leonardo Ferreira Borges e Renato Gomes Rodrigues contra sentença que os condenou pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal). Os apelantes buscam a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a gratuidade da justiça e o parcelamento da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (I) averiguar a suficiência do acervo probatório para sustentar o decreto condenatório; (II) verificar a possibilidade de decote das qualificadoras de fraude e concurso de pessoas; (III) analisar a consumação do delito de furto; (IV) examinar a proporcionalidade da dosimetria da pena, especificamente a pena-base; (V) verificar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (VI) apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça e parcelamento da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado restaram plenamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, termo de entrega da res furtiva, laudo de avaliação econômica, depoimento da vítima e relatos seguros e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Os depoimentos prestados por policiais, no exercício de suas funções públicas, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente quando em harmonia com as demais provas e sem indícios de má-fé ou intenção de incriminar falsamente os réus. 5. A qualificadora foi demonstrada pela conduta dos apelantes que utilizaram engodo e meio enganoso para ludibriar a atenção dos funcionários e burlar a vigilância exercida sobre as mercadorias. 6. A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) restou evidenciada pela inequívoca divisão de tarefas, comunhão de esforços e união de desígnios para a consecução do delito. 7. O delito de furto se consuma no momento em que o agente obtém a posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve espaço de tempo e sem posse tranquila (teoria da apprehensio ou amotio). 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, que envolveram alto grau de dissimulação, orquestração e audácia, justificando a exasperação. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à presença de circunstância judicial valorada de forma desfavorável (circunstâncias do crime) e à reincidência do apenado, conforme o artigo 44, inciso III, do Código Penal. 10. O exame dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça e parcelamento da pena pecuniária compete ao Juízo da Execução Penal, foro competente para analisar a real situação financeira dos apenados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O acervo probatório firme e harmônico é suficiente para manter a condenação por furto qualificado. 2. Os depoimentos policiais são meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando ratificados em juízo. 3. As qualificadoras de fraude (art. 155, § 4º, II, CP) e de concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP) são mantidas quando comprovadas as condutas que as caracterizam. 4. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res subtraída, nos termos da Súmula 582 do STJ. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela valoração negativa de circunstâncias do crime que extrapolam o tipo penal. 6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. A análise da miserabilidade do condenado para fins de custas e parcelamento da pena pecuniária compete ao Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, III, 59, 61, I, 68, 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 28-A, § 2º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.145.890/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe de 27/09/2022; TJGO, Apelação Criminal 5123456-78.2023.8.09.0029, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/05/2024, DJe de 15/05/2024; STJ, AgRg no HC 734.512/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022; STJ, Súmula nº 582; TJGO. Apelação Criminal nº 0003278-45.2020.8.09.0175. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, Julgado em 28/05/2026. (TJGO, Apelação Criminal nº 0137119-06.2015.8.09.0178, Rel. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/10/2026) - grifei
Reconhece-se, assim, a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
B) Da Continuidade Delitiva Simples (Artigo 71, Caput, do Código Penal)
A figura da continuidade delitiva simples (artigo 71, caput, do Código Penal) encontra-se igualmente aperfeiçoada na hipótese vertente.
Dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal:
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
A instrução criminal demonstrou que o réu Diogo, em coautoria com Guilherme, praticou o crime de furto qualificado por diversas vezes no período compreendido entre os meses de junho e julho de 2022.
Aplica-se, portanto, a regra da continuidade delitiva simples (artigo 71, caput, do Código Penal), devendo a pena de um só dos crimes ser aumentada na fração de 1/6 (um sexto). Isso porque não restou devidamente comprovado a quantidade de condutas que foram praticadas. No mesmo sentido:
DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por empresa vítima, assistente de acusação, em face de sentença que condenou a apelada pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança. A apelante busca a majoração da pena privativa de liberdade, mediante a negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a aplicação do concurso material de crimes (ou aumento máximo da continuidade delitiva) e a fixação de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.292.711,99. A sentenciada desistiu do seu recurso de apelação. Tanto o Ministério Público de 1º Grau quanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base deve ser aumentada pela negativação da culpabilidade, das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima; (ii) saber se deve ser aplicado o concurso material de crimes ou, mantida a continuidade delitiva, se o aumento deve ser fixado no patamar máximo; e (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos materiais em favor da vítima sem pedido expresso na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime não demonstraram grau de censura ou peculiaridades que extrapolem o inerente ao tipo penal, sendo mantidas como neutras na primeira fase da dosimetria. 4. O comportamento da vítima é circunstância judicial que não pode agravar a pena do réu, sendo considerado neutro na ausência de contribuição para a prática do delito. 5. A atenuante da confissão espontânea não alterou a pena, em respeito à Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal. 6. A continuidade delitiva é aplicada quando o agente pratica crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, afastando-se o concurso material. 7. Havendo dúvida razoável sobre a quantidade exata de crimes praticados em continuidade delitiva, aplica-se a fração mínima de aumento de 1/6 (um sexto), por ser mais benéfica ao réu. 8. É inviável a fixação de indenização por danos materiais na sentença penal sem que tenha havido pedido expresso na denúncia. O simples ingresso da vítima como assistente de acusação, com pedido nas alegações finais, após a instrução encerrada, não supre a ausência de pedido inicial nem legitima a condenação à reparação sem garantia de contraditório (STJ, AgRg no AREsp 2901093 / RN, Rel. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, 5ª Turma, julgado em 12/08/2025, DJe de 20/08/2025), sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal, Ademais, a empresa vítima pode discutir o tema na seara cível, consoante intelecção do art. 63 do Código de Processo Penal c/c art. 515, VI, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime devem ser mantidas neutras na dosimetria da pena quando não demonstrado grau de reprovabilidade ou peculiaridades que extrapolem o inerente ao tipo penal. 2. O comportamento da vítima é circunstância judicial que não pode agravar a pena, sendo considerado neutro na ausência de contribuição para o delito. 3. Havendo continuidade delitiva e dúvida razoável quanto à quantidade exata de crimes, aplica-se a fração mínima de aumento de 1/6 (um sexto), por ser mais benéfica ao réu. 4. É inviável a fixação de indenização por danos materiais na sentença penal sem pedido expresso na denúncia, remetendo-se a discussão para a seara cível.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59, 61, II, f, 65, III, d, 71, caput, 155, § 4º, II; CPP, art. 63; CPC, art. 515, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Tema 158; TJGO, AC 5109688-39.2025.8.09.0087; TJGO, AC 5023939-06.2025.8.09.0006; TJGO, AC 0436154-03.2011.8.09.0175; TJDF, AC 0720395-30.2019.8.07.0003. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Criminal -> Apelação Criminal, 3ª Câmara Criminal, 5445606-13.2023.8.09.0051, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado em 06/11/2025) - grifei
Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo do delito de receptação dolosa continuada, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:
CONDENAR o acusado DIOGO GUILHERME DE SOUZA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, por diversas vezes, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal (Furto Qualificado pelo Concurso de Pessoas em Continuidade Delitiva).
3.1. DOSIMETRIA DA PENA
Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da CF/88), passo à dosagem da sanção penal a ser imposta ao sentenciado.
3.1.1. Primeira Fase – Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do Código Penal)
Para o crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, do CP), a pena abstrata cominada situa-se entre 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão e multa.
a) Culpabilidade: normal à espécie delitiva, não desbordando do dolo ínsito ao tipo penal de furto qualificado;
b) Antecedentes: o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo condenação criminal transitada em julgado;
c) Conduta Social: não há elementos desabonadores nos autos. Circunstância neutra;
d) Personalidade do Agente: inexistentes elementos técnicos para aferição. Circunstância neutra;
e) Motivos do Crime: comuns à espécie, voltados ao ganho patrimonial ilícito. Circunstância neutra;
f) Circunstâncias do Crime: normais ao delito qualificado, observando-se que o concurso de pessoas já qualifica o tipo penal. Circunstância neutra;
g) Consequências do Crime: embora parte dos bens tenha sido recuperada, o desfalque patrimonial remanescente é ex
