TJGO, Acordo de Não Persecução Penal 5381084-68.2026.8.09.0116

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 4ª VARA DAS GARANTIAS - COMARCA DE GOIÂNIA PROCESSO Nº: 5381084-68.2026.8.09.0116 PROMOVENTE: MINISTERIO PUBLICO PROMOVIDO: PAULA CRISTINE SILVESTRE DA SILVA, ROGERIO CORREA DA SILVA e PAULO JOSE SILVESTRE DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado pela autoridade policial em desfavor de PAULA CRISTINE SILVESTRE DA SILVA, ROGERIO CORREA DA SILVA e PAULO JOSE SILVESTRE DA SILVA JUNIOR, pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 212 do Código Penal Brasileiro. O representante do Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo(a) investigado(a), mediante assinatura no termo de acordo e pela gravação audiovisual constante no link indicado na manifestação (evento nº. 42). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Extrai-se dos autos que o investigado foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, no qual foram estabelecidas obrigações cujo adimplemento obsta o oferecimento da denúncia. Em razão da natureza desse instituto, a intervenção do Poder Judiciário limita-se à aferição da regularidade formal e do atendimento aos requisitos legais do acordo no ato de sua homologação. Os requisitos do acordo de não persecução penal estão previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, como condições cumulativas obrigatórias. São eles: a) confissão formal e circunstancial; b) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 anos; e, c) que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No caso em epígrafe, verifico que o(a) investigado(a) foi formalmente informado(a) acerca dos termos do acordo proposto, tendo manifestado sua anuência, assistido por defensor constituído/público, conforme consta em evento nº. 42. Somado a isso, observo que estão presentes todos os requisitos indicados no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, e ausentes qualquer das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, de forma que não vislumbro nenhum óbice para a homologação do acordo. Por fim, esclareço que não será designada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do CPP, em razão da expressa dispensa de sua realização pelas partes, bem como porque o(a) investigado(a) estava devidamente acompanhado de seu advogado, presumindo-se, portanto, a sua voluntariedade. Na confluência do exposto, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e por verificar a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, proposto pelo Ministério Público e firmado pelo(a) indiciado(a) PAULA CRISTINE SILVESTRE DA SILVA, ROGERIO CORREA DA SILVA e PAULO JOSE SILVESTRE DA SILVA JUNIOR, qualificado(a) nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Considerando que não houve a prisão em flagrante do(a) investigado(a), inexiste medida cautelar diversa da prisão a ser revogada. INTIME-SE o investigado, via advogado constituído, se houver, ou pessoalmente, em caso de advogado nomeado, para fins de ciência da presente decisão. Se infrutífera a intimação no endereço constante nos autos, o representante do Ministério Público deverá requerer a intimação do investigado nos autos da execução penal para que seja iniciado o cumprimento do acordo. INTIME-SE o representante do Ministério Público para que, na forma do § 6º, do artigo 28-A, do CPP, inicie a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Comprovado o protocolo no SEEU, PROCEDA-SE, inicialmente, a intimação da defesa constituída, se houver, para que requeira habilitação nos autos de execução penal. Após, PROMOVA-SE a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até o cumprimento integral do acordo. Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, ABRA-SE vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE a defesa constituída, se houver, para apresentar justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias. PROMOVA-SE a evolução da classe processual para "Acordo de Não Persecução Penal". Conforme o art. 28-A, § 12, do CPP, a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, todavia a redação dispõe a exceção prevista no inciso III do § 2º do mesmo artigo, ou seja, para analisar se o agente foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, pois nestes casos não poderá gozar de novo acordo de não persecução penal. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves KBPP