TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5883121-20.2026.8.09.0016

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Barro Alto Estado de Goiás Vara Cível Fórum de Barro Alto/GO – Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo nº: 5883121-20.2026.8.09.0016 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa De Credito Emprecred Ltda Polo Passivo: Sonia Alves Coelho Soares A sentença servirá também como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO EMPRECRED LTDA. – SICOOB EMPRECRED em face de SONIA ALVES COELHO SOARES, todos qualificados nos autos. Narrou a parte exequente que é credora da executada em razão do inadimplemento de três operações de crédito, representadas pela Cédula de Crédito Bancário nº 345965, no valor atualizado de R$ 71.096,43, pelo contrato nº 58040188, no valor de R$ 4.544,19, e pelo contrato nº 96533030, no valor de R$ 6.519,18, totalizando o débito de R$ 82.159,80. Sustentou que as obrigações foram originalmente contraídas pela empresa Restaurante 03 Corações Ltda., posteriormente extinta, tendo a executada figurado como sócia e avalista das operações. Alegou que o distrato social atribuiu à executada a responsabilidade pelo ativo e passivo remanescentes da sociedade. Ao final, requereu a responsabilização da executada pelas obrigações contraídas, sua citação para pagamento do débito e, na hipótese de inadimplemento, a adoção das medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito. No evento 5, foi determinada a regularização das custas processuais, providência cumprida pela exequente no evento 8. Após determinação de regularização documental no evento 10, a exequente apresentou manifestação e documentos no evento 13. No evento 15, foi proferida decisão determinando a citação da executada para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora, facultando-lhe a oposição de embargos à execução. A citação foi expedida no evento 18. No evento 19, a exequente informou a celebração de acordo extrajudicial, acompanhado de instrumento devidamente assinado, mediante o qual as partes ajustaram o pagamento de R$ 39.970,00, sendo R$ 5.832,63 destinados aos honorários advocatícios, R$ 5.167,37 à quitação integral dos contratos nº 58040188 e 96533030 e R$ 29.000,00 à amortização parcial do contrato nº 345965. Afirmou que o pagamento foi realizado à vista, resultando na quitação integral dos contratos nº 58040188 e 96533030, permanecendo saldo devedor referente ao contrato nº 345965, no importe de R$ 44.148,65, atualizado até 26/10/2026. Ao final, requereu: a) a homologação do acordo celebrado; b) a expedição de alvará judicial para levantamento de eventuais valores constritos; e c) o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente do contrato nº 345965. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação judicial consiste na homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, bem como na definição dos efeitos da composição sobre o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em análise, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, juntado no evento 19, mediante o qual ajustaram o pagamento da quantia de R$ 39.970,00, destinada à quitação integral de duas operações de crédito e à amortização parcial de uma terceira obrigação. O instrumento apresentado contém manifestação de vontade das partes e estabelece as condições da composição, não se identificando, quanto ao objeto efetivamente transacionado, impedimento à homologação judicial. Contudo, merece especial atenção a extensão dos efeitos do acordo celebrado. Isso porque, embora a cláusula décima primeira do instrumento contenha pedido de extinção do processo, a própria composição estabelece que o pagamento de R$ 29.000,00 se destina exclusivamente à amortização parcial do contrato nº 345965. Além disso, na manifestação apresentada no evento 19, a exequente esclareceu expressamente que os contratos nº 58040188 e 96533030 foram integralmente liquidados, enquanto o contrato nº 345965 permanece com saldo devedor de R$ 44.148,65, atualizado até 26/10/2026, requerendo o prosseguimento da execução quanto a essa obrigação. Portanto, a interpretação conjunta do instrumento de transação e da manifestação apresentada pela credora evidencia que a composição não importou quitação integral de todos os débitos objeto da execução. Com efeito, a transação deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, não sendo possível conferir-lhe efeitos liberatórios sobre obrigação expressamente ressalvada pelas partes. Nesse contexto, a homologação judicial deve observar os limites objetivos da composição, reconhecendo-se a quitação dos contratos nº 58040188 e 96533030, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente relativo ao contrato nº 345965. Ressalta-se que a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pressupõe a satisfação integral da obrigação executada, circunstância não verificada na hipótese, diante da expressa indicação de saldo devedor ainda exigível. Assim, não obstante o pedido de extinção constante do instrumento particular, mostra-se inviável extinguir integralmente o processo executivo enquanto subsistir obrigação pendente de satisfação. Dessa forma, impõe-se a homologação da transação celebrada, com resolução do mérito exclusivamente quanto às obrigações integralmente quitadas, devendo a execução prosseguir em relação ao saldo remanescente do contrato nº 345965. Quanto ao pedido de levantamento de eventuais valores constritos, analisando os autos verifica-se que não foi realizada nenhuma restrição. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes e juntado no evento 19, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os limites da composição. Em consequência: a) DECLARO a quitação integral das obrigações decorrentes dos contratos nº 58040188 e 96533030, nos termos da transação celebrada, extinguindo a execução exclusivamente quanto a essas obrigações, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) RECONHEÇO a amortização parcial do contrato nº 345965, no valor de R$ 29.000,00, conforme estabelecido no instrumento de acordo, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente; c) DETERMINO o prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor remanescente do contrato nº 345965, indicado pela exequente no importe de R$ 44.148,65, atualizado até 26/10/2026, sujeito à atualização e à conferência dos abatimentos cabíveis; Considerando a subsistência de saldo devedor, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito remanescente, bem como requerer as medidas executivas que entender pertinentes. Após, aguarde-se o AR de citação da executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 4.053/2026) RCB