TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000427-21.2026.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA THIAGO FLÁVIO DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO POR VÍCIO OCULTO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AUTO HALL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., alegando ter adquirido da requerida, em 06/06/2026, veículo seminovo pelo preço de R$ 89.900,00, mediante entrega de veículo usado avaliado em R$ 40.000,00 e financiamento do saldo remanescente. Sustenta que, após a aquisição, laudo cautelar apontou reparos na haste da longarina traseira direita, no painel traseiro, no assoalho do porta-malas, na caixa de estepe e nas caixas de ar, circunstâncias que, segundo afirma, não lhe foram informadas no momento da contratação. Aduz, ainda, cobrança de R$ 1.000,00 a título de taxa de intermediação, não entrega do manual original com histórico de revisões e perda da garantia. Requer abatimento proporcional do preço no valor de R$ 17.980,00, restituição da quantia de R$ 1.000,00 — posteriormente postulada em dobro na impugnação —, entrega do manual ou perdas e danos de R$ 3.000,00 e indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além dos demais requerimentos formulados na inicial. A requerida apresentou contestação. Arguiu incompetência do Juizado Especial, ao fundamento de que seria indispensável perícia automotiva; impugnou o valor da causa, requerendo sua retificação para R$ 29.980,00; suscitou decadência; e, no mérito, afirmou que o veículo era usado e possuía mais de 53.000 km, que os reparos não comprometiam sua funcionalidade, que a taxa estava prevista no contrato, que o manual teria sido entregue e que não estariam configurados danos morais. Requereu, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação e aos documentos, reiterando os pedidos iniciais, refutando a necessidade de perícia, defendendo o caráter oculto do vício, impugnando a suficiência da prova de entrega do manual e afastando a alegação de má-fé. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são passíveis de solução pela prova documental produzida, ressalvado o capítulo relativo ao abatimento do preço, examinado adiante. Passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito. - Da competência do Juizado Especial: A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia pode ser solucionada a partir do contrato de compra e venda, do laudo cautelar, do termo de entrega, do documento de vistoria, das comunicações entre as partes e dos demais documentos já juntados. A requerida pretende transformar a necessidade de valoração desses elementos em obrigatoriedade de perícia complexa, mas não demonstra que o exame técnico seja a única forma possível de julgamento. O TJGO, em caso recente envolvendo compra de veículo usado, afastou a incompetência do Juizado Especial ao reconhecer que a complexidade probatória somente exclui a competência quando a perícia for indispensável e inexistirem outros elementos suficientes, especialmente documentos produzidos pelas partes: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONCESSIONÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. VÍCIOS VERIFICADOS NOS PRIMEIROS MESES DE USO. PRAZO LEGAL DE GARANTIA DE NOVENTA DIAS EM CASO DE PRODUTOS DURÁVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e moral ajuizada por Elson Ferreira de Oliveira em desfavor de Saga Brasil Administração e Participações S.A., em que se pretende a reparação de ordem patrimonial e extrapatrimonial por veículo adquirido com defeito. A parte promovente relatou que, em 23 de novembro de 2024, adquiriu o veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano/modelo 2018/2019, Placa EXO1A20, junto à empresa requerida, todavia, desde sua entrega em 10 de janeiro de 2025, constatou vícios no sistema de freios, injeção eletrônica e catalisador. Procurou a empresa Gestauto, responsável pela garantia estendida, mas os reparos foram negados sob alegação de que os componentes afetados não estavam contemplados na cobertura do plano contratado. Do mesmo modo, a empresa requerida também se negou a cobrir as despesas, razão pela qual o autor encaminhou o veículo a uma oficina de confiança e levantou o orçamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). (1.1). O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial (evento 47), para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), como reparação patrimonial. Constatou a relação de consumo entre as partes e fundamentou que o vício aparente apresentado dentro do prazo legal (noventa dias) deveria ter sido reparado pela empresa promovida, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Observou que se trata de veículo com baixa quilometragem e tempo de uso, não sendo esperado que surjam vícios logo após a tradição por meio de uma concessionária. (1.2). A empresa promovida interpôs recurso inominado (evento 66), arguindo a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica complexa e a ausência de interesse processual, já que a garantia mecânica estendida foi contratada com outra empresa (Gestauto). Defende que a atuação da concessionária se limitou à comercialização do veículo, não existindo prova de que tenha assumido obrigação autônoma de custear reparos futuros não cobertos pela garantia contratual, tampouco de que tenha prometido cobertura diversa daquela prevista nos instrumentos firmados pelo próprio recorrido. Assevera sobre a não demonstração de que o defeito era preexistente à venda, configurava vício de qualidade imputável à fornecedora, não decorria de desgaste natural, guardava nexo causal com a conduta da concessionária e que foi objeto de recusa indevida de obrigação a ela pertinente. Pugna pelo provimento do recurso para indeferir os pedidos iniciais. 2. Juízo de admissibilidade. Uma vez presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (evento 66), conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Incompetência do Juizado Especial Cível. Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar e julgar causas de menor complexidade, critério que se refere à dificuldade probatória e não ao valor da causa ou à matéria discutida. A incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial técnica somente merece prosperar quando esta prova é a única forma de esclarecer os fatos. Assim, quando outros elementos probatórios são suficientes ao deslinde do feito, como as provas documentais juntadas no presente autos, não há que se determinar realização de diligência técnica, tampouco considerar causa de alta complexidade, razão pela qual afasta-se a preliminar. 4. Ausência de interesse processual. Observa-se a relação jurídica direta entre as partes estabelecida pelo contrato de compra e venda de veículo celebrado em 23 de novembro de 2024, ainda que exista contrato de garantia com empresa diversa. A responsabilidade civil na relação de consumo possui caráter solidário entre todos os fornecedores que participam da cadeia de comercialização, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo, dessa forma, a aplicação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando o evidente enquadramento das partes contratantes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990). Nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de produtos e serviços é de natureza objetiva, devendo responder pelo risco da atividade econômica desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar, independentemente de culpa, podendo tal responsabilidade ser afastada apenas mediante a prova da inexistência do defeito, ou ainda, pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, da Lei n. 8.078/1990. 6. Extrai-se dos autos que restou incontroversa a relação contratual entre as partes, mediante a compra do veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano/modelo 2018/2019, Placa EXO1A20, em 23 de novembro de 2024, em que o consumidor reclama não ter apresentado adequado funcionamento desde os primeiros meses de uso, consoante as conversas via aplicativo com o preposto da concessionária requerida logo após a entrega do automóvel em janeiro de 2025 (evento 01, arquivo 05). A avaliação técnica e o orçamento apresentados pela parte autora confirmaram a necessidade de substituição das peças verificadas pela empresa Gestauto: velas de ignição, bicos injetores e limpeza do sistema de injeção (evento 01). 7. Ainda que sejam itens que se desgastam conforme o uso do bem, eles não podem inviabilizar sua utilização logo após a compra, pois a concessionária é obrigada a entregar o veículo em condições adequadas de uso e segurança. O fato de existir contrato de garantia estendida com terceiro não exonera a concessionária de sua responsabilidade como fornecedora direta do produto. A constatação de vícios mecânicos nos primeiros meses após a aquisição e dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto para os produtos duráveis confere a responsabilidade da fornecedora em repará-lo, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. 8. No mérito, restou amplamente demonstrada a ocorrência de vícios que tornaram o veículo inadequado ao seu uso regular. A manifestação sequencial de defeitos - evidencia vícios ocultos que preexistiam à venda do automóvel. Tratando-se de veículo usado, é natural que apresente desgaste correspondente ao tempo de uso. Contudo, defeitos graves que se manifestam logo após a aquisição, particularmente falha no sistema de freios e injeção eletrônica, extrapolam o desgaste natural esperado e configuram vícios redibitórios passíveis de ensejar rescisão contratual. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 18 do CDC, independe da comprovação de culpa, exigindo apenas a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. No caso, todos esses elementos encontram-se presentes. 9. Danos materiais. Os danos materiais precisam ser cabalmente comprovados, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, no termos do art. 944 do Código Civil. O recorrido provou que os valores para o conserto do veículo somaram o total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), de acordo com as notas fiscais e ordem de serviço (evento 01, arquivos 7 e 8). Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5324508-26.2025.8.09.0137, Rel. GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/09/2025, DJe de 24/09/2025). 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Considerando o não provimento do recurso interposto, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.”(TJ-GO 54606554620258090012, Relator: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2026, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) A hipótese dos autos é compatível com essa orientação. O laudo cautelar, os documentos contratuais e as comunicações juntadas permitem examinar a existência de informação omitida, a extensão documental dos reparos e a entrega ou não do manual, sem necessidade de converter a demanda em ação de procedimento comum. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. - Da impugnação ao valor da causa: A impugnação procede apenas para fins de adequação formal. Considerados os pedidos de abatimento de R$ 17.980,00, restituição de R$ 1.000,00, perdas e danos de R$ 3.000,00 e danos morais de R$ 8.000,00, o valor econômico indicado na demanda corresponde a R$ 29.980,00. A retificação não altera a competência do Juizado Especial, pois o montante permanece dentro do limite legal. Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 29.980,00. - Da decadência: A prejudicial não prospera. A requerida sustenta que o prazo de noventa dias teria se iniciado com a entrega do veículo, em 16/06/2026, e se encerrado antes do ajuizamento. A alegação, contudo, parte da premissa de que o defeito era aparente e imediatamente cognoscível, o que é incompatível com a própria natureza do vício narrado: reparos estruturais não ostensivos, identificados mediante laudo cautelar posterior à aquisição. O art. 26, § 3º, do CDC dispõe que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial tem início quando o defeito se evidencia, e não necessariamente na data da tradição do produto. O caput e o § 3º do dispositivo estabelecem: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...) § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Além disso, a pretensão deduzida não se limita a uma reclamação abstrata por vício aparente. Abrange responsabilidade civil por possível omissão de informação, cobrança controvertida e obrigação de fazer, aspectos que devem ser examinados conforme os fatos comprovados e a causa de pedir efetivamente apresentada. Em situação recente envolvendo veículo seminovo e alegação de vício oculto, o TJGO afastou a decadência ao distinguir a pretensão reparatória da ação redibitória e reconhecer que a reclamação formulada após a constatação do problema e antes da recusa formal não impede o exame judicial: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIOS OCULTOS PREEXISTENTES. REVELIA. ART. 20 DA LEI 9.099/95. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E VÁLIDA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRIENAL. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer ajuizada por Reginaldo Soares Mota em desfavor de Heber Nunes Pacheco, tendo por objeto o ressarcimento de despesas com conserto mecânico de motocicleta. O autor alegou que, em 27 de março de 2025, adquiriu a motocicleta Honda/CB600F Hornet, placa NJX1H67/DF, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pago em duas parcelas. Relatou que o veículo foi entregue sob a garantia verbal de que se encontrava em perfeitas condições de uso, contudo, após a compra, a motocicleta apresentou graves defeitos mecânicos e falhas no câmbio, evidenciando vícios ocultos preexistentes. Afirmou que comunicou o vício ao recorrente imediatamente e que este, a princípio, prometeu ajudar no conserto, mas depois se omitiu. Aduziu que a motocicleta permaneceu parada por aproximadamente 60 (sessenta) dias em oficina de sua confiança para reparos na carenagem e na pintura (ajustados previamente para não recair sobre o réu). Para os serviços mecânicos de motor e câmbio arcou com a quantia de R$ 10.326,00 (dez mil trezentos e vinte seis reais). (1.1). O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (evento 26), reconhecendo a revelia da parte requerida devido ao não comparecimento à sessão de conciliação designada e condenando-a ao pagamento de R$ 10.326,00 (dez mil trezentos e vinte e seis reais), a título de indenização por danos materiais. Destacou o magistrado que os documentos aportados e as alegações aduzidas comprovaram, à saciedade, o inadimplemento da parte requerida, que, até aquele momento, não promoveu o ressarcimento do autor quanto às despesas da retífica da motocicleta comprada. (1.2). A parte promovida interpôs recurso inominado (evento 31). Arguiu, preliminarmente, a nulidade processual quanto à decretação da revelia pelo juízo de origem, uma vez que apresentou atestado médico para justificar sua ausência na audiência de conciliação. Suscita sua ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como mero leiloeiro/intermediador e a ocorrência de decadência do direito de reclamar. No mérito, afirma que na compra de veículos usados, cabe ao comprador o dever de prevenção, competindo-lhe vistoriar previamente o bem com um mecânico de sua confiança antes de efetuar o pagamento. 2. Juízo de admissibilidade. Uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 40), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Decretação da revelia. O art. 20 da Lei n. 9.099/1995 estabelece que: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Conforme assentado na origem, o demandado foi regularmente citado e intimado para a sessão de conciliação realizada no dia 11 de maio de 2026 (evento 20), mas deixou de comparecer ao ato processual, apresentando justificativa posteriormente, em 13 de maio de 2026, mediante atestado médico (evento 23). 4. É cediço o entendimento de que a justificativa para o não comparecimento da parte deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato processual (art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil), para assim oportunizar o adiamento, salvo nos casos em que a impossibilidade de apresentação dessa justificativa seja comprovada, o que não se passou nesta controvérsia. Importante ressaltar que, caso a ocorrência médica impedisse a parte requerida de participar da audiência, inclusive de forma remota, não se demonstrou a impossibilidade de sua advogada constituída de comparecer à solenidade processual, suprir a ausência, informar o fato, realizar o pedido de redesignação tempestivamente e, até mesmo, de protocolar sua defesa. Precedente (TJGO, nº 5430115-83.2023.8.09.0012, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/02/2024). 5. A revelia tem como efeito impedir a rediscussão de questões fáticas já decididas na origem e, consequentemente, restringir o âmbito do recurso eventualmente interposto às matérias de direito ou de ordem pública. Alegações fáticas apresentadas apenas em grau recursal configuram manifesta inovação recursal e não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, consoante os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da vedação à supressão de instância. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado 5013411-06.2024.8.09.0051, Rel (a). GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/12/2024, DJe de 12/12/2024). 6. Ilegitimidade Passiva. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente, que aponta ter atuado exclusivamente na condição de mero leiloeiro/intermediador do negócio. O conjunto probatório, incluindo os comprovantes de pagamento que descreve a empresa do requerido como beneficiária, demonstra seu nexo direto com o autor, evidenciando sua pertinência subjetiva. Ao dispor de veículo para a venda, o vendedor se obriga ao dever de informação quanto às suas condições, qualidades e eventual reparação de vícios ocultos preexistentes. Precedente (TJGO, Apelação Cível nº 5173975-02.2021.8.09.0006, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2026). 7. Decadência. O recorrente alega a ocorrência de decadência, sustentando que o recorrido tomou ciência dos problemas menos de 10 (dez) dias após a compra (27 de março de 2025), não respeitou o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 445, § 1º, do Código Civil, e preferiu manter o veículo parado por mais de 60 (sessenta) dias para a realização de serviços estéticos de pintura de seu interesse pessoal, antes de formalizar qualquer cobrança ou constituir o réu em mora. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A pretensão deduzida na petição inicial não se enquadra como ação redibitória ou estimatória (quanti minoris), mas como ação de responsabilidade civil fundada nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 8. Tratando-se de pretensão reparatória, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil ("pretensão de reparação civil"), e não o prazo decadencial do art. 445, do referido diploma civilista. A presente ação foi ajuizada na data de 04 de janeiro de 2026, transcorridos aproximadamente 09 (nove) meses da descoberta do vício em abril de 2026, portanto dentro do prazo prescricional trienal, inexistindo óbice temporal ao exercício do direito de ação. Precedente (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível nº 6040556-47.2024.8.09.0139, Dr. LEONARDO APRÍGIO CHAVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/04/2026). 9. Excesso de cobrança. Os apontamentos de excesso de cobrança quanto aos serviços de pintura e enriquecimento sem causa não configuram matérias de ordem pública, tampouco constituem fatos supervenientes ou novos, sendo inadmissível a análise do mérito recursal. De toda forma, em análise ao recibo dos reparos realizados na motocicleta em debate, confere-se a discriminação das peças e mão de obra relativas ao motor e ao câmbio (evento 01, arquivo 10), no valor de R$ 10.326,00 (dez mil trezentos e vinte e seis reais), de forma separada dos serviços estéticos, em orçamento de outra oficina (evento 01, arquivo 11), os quais não foram pleiteados pela parte autora. Assim, não há motivo para reparos na sentença de origem. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Parte recorrente condenada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995), ficando suspensa a exigibilidade de sua execução pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).”(TJ-GO 50015855020268090006, Relator: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2026, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) No caso, o autor afirma ter tomado conhecimento documentado dos reparos após a aquisição e ter formulado reclamação extrajudicial em agosto de 2026, antes do ajuizamento, ocorrido em 05/10/2026. A requerida, por sua vez, não comprova que o consumidor tivesse ciência inequívoca dos reparos estruturais no momento da compra. Rejeito, assim, a prejudicial de decadência. ADENTRO AO MÉRITO. - Da relação de consumo e da distribuição do ônus probatório: A relação é de consumo, pois o autor adquiriu veículo como destinatário final e a requerida atua profissionalmente na comercialização de automóveis. Incidem, portanto, os deveres de informação, transparência e adequação do produto. O art. 6º, III, do CDC assegura informação adequada e clara sobre as características e os riscos do produto, enquanto o inciso VIII admite a facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes verossimilhança ou hipossuficiência. No caso, a inversão é cabível, sem dispensar o autor de apresentar elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito. A requerida, por sua vez, detém maior facilidade para demonstrar as condições em que recebeu e comercializou o veículo, o conteúdo das informações prestadas, a origem dos reparos e a efetiva entrega do manual original. - Do vício do veículo e do abatimento proporcional do preço: O pedido é parcialmente procedente. O laudo cautelar nº 6034754, produzido após a aquisição, registra reparos em componentes de caráter estrutural, incluindo haste de longarina traseira, painel traseiro, assoalho do porta-malas, caixa de estepe e caixas de ar. Não se trata, em princípio, de simples desgaste ordinário decorrente da quilometragem, mas de informação relevante sobre a história e a integridade do veículo, apta a influenciar a decisão de contratar e o preço de mercado. A circunstância de o bem ser usado não autoriza o fornecedor a omitir reparos estruturais relevantes. O consumidor pode aceitar veículo seminovo com histórico de reparos, mas deve receber informação clara para decidir se contrata e por qual preço. A omissão viola o dever de informação e reduz a utilidade econômica do produto em relação à legítima expectativa criada na contratação. O art. 18, § 1º, III, do CDC prevê o abatimento proporcional do preço quando o vício não é sanado no prazo legal. O dispositivo estabelece: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) III - o abatimento proporcional do preço. “ A jurisprudência recente do TJGO também reconhece que vício oculto grave em veículo usado, quando preexistente e capaz de reduzir sensivelmente o valor do bem, autoriza a recomposição patrimonial correspondente: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA. VÍCIO OCULTO. DESAFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO (R$ 6.000,00). PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, POR DESVALORIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de rescisão contratual restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pela recorrida em face de Cleuber Lopo Chaves, Wandeir Medeiros Ferreira, Fabiano dos Santos Souza e Inácio e Lima Veículos Ltda., os três últimos partes recorrentes. Relata a recorrida que, em 16/06/2025, celebrou com Wandeir Medeiros Ferreira, um contrato de compra e venda para aquisição do veículo VW/FOX 1.0, Cor Preta, Ano/Modelo 2006/2006, placa JMS8102 pelo valor de R$20.000,00, tendo repassado a quantia de R$ 12.000,00, a título de entrada, por meio de transferência PIX e o restante (R$8.000,00), quitada por meio da entrega de uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, de propriedade de Eliakim de Souza Paulo, seu cônjuge. Destaca que a referida motocicleta já fora vendida para terceiro. Sustenta que ao tentar transferir a propriedade, foi surpreendida com reprovação da vistoria sob o argumento de adulteração no chassi, por transplante ou implante, impedindo a regularização, circulação e, inclusive, sujeitando-a à apreensão por autoridade policial. Pede a rescisão do contrato, a restituição do valor pago (R$ 20.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: “a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de veículo objeto dos autos (VW/FOX 1.0, COR PRETA, ANO/MODELO 2006/2006, placa JMS8102, Chassi 9BWKA057264178707), DETERMINANDO, por conseguinte, o retorno das partes no status quo ante. b) CONDENAR, solidariamente, todos os requeridos a restituírem, à autora, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativo ao valor da contratação ora rescindida por força deste decisium. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir do desembolso (prejuízo), nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios contados da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, calculados nos moldes do artigo 406 deste mesmo diploma, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. c) CONDENAR solidariamente todos os promovidos a pagarem, à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo esse numerário ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Por fim, diante do deferimento da tutela de urgência pleiteada, DETERMINO que os requeridos indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, local adequado para a entrega do veículo objeto da lide, sob pena das cominações legais cabíveis, ficando a autora autorizada a proceder à imediata restituição do bem, ocasião em que cessará a sua responsabilidade decorrente da posse do automóvel.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam que o problema no chassi é uma questão administrativa sanável e não um vício oculto que inutilize o veículo. Alegam que a demora na regularização decorreu exclusivamente da morosidade da autoridade policial na emissão do laudo pericial, e não de negligência de suas partes. Argumentam que não há nexo causal ou prova de danos que justifiquem a indenização, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual e, subsidiariamente, pleiteiam a redução do valor da condenação. Requerem, também, a determinação, em caso de restituição do valor pago, o abatimento em razão do uso do bem, ante sua desvalorização perante o mercado, conforme tabela FIPE (R$18.678,00). III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Cinge-se a questão controvertida em analisar a alegação de culpa exclusiva de terceiro (demora da autoridade policial na emissão do laudo) como excludente de responsabilidade; a tese de que a adulteração na numeração do motor constitui vício sanável e não oculto, afastando o direito à rescisão contratual; a inexistência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a necessidade de abatimento do valor a ser restituído em razão da depreciação do veículo pelo uso. 5. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ( CDC, art. 14, § 3º, I e II). 6. Da análise dos autos, constata-se que os documentos dos autos, em especial o laudo de vistoria (ev. 1, arq. 18) e o laudo pericial criminal (item 12º) (ev. 25, arq. 2), comprovam que o veículo possui adulteração na numeração do motor e embora os recorrentes argumentem que o vício seria sanável administrativamente, a adulteração de sinal identificador de veículo automotor constitui vício de qualidade grave e oculto, que torna o bem impróprio ao uso a que se destina e diminui consideravelmente seu valor, comprometendo a segurança jurídica da transação e a regularização da propriedade. 7. A alegação de culpa exclusiva de terceiro pela demora na emissão do laudo pericial não afasta a responsabilidade dos fornecedores. O risco da atividade comercial, incluindo eventuais entraves burocráticos, é inerente ao negócio e não pode ser transferido ao consumidor, que tem o direito de receber o produto livre de quaisquer embaraços. A recusa da recorrida em proceder com a transferência após a emissão do laudo é legítima, pois não se pode obrigá-la a aceitar um bem com vício que compromete sua legalidade e segurança. Portanto, a sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição integral do valor pago deve ser mantida. 8. No que se refere à rescisão contratual a sentença de origem tem como fundamento o vício oculto, ao enfrentar a questão. Assim, bem pontuou a magistrada sentenciante: “E isso porque a adulteração da numeração do motor — ainda que não atinja o chassi — configura vício oculto grave, preexistente à aquisição, que compromete a segurança jurídica do negócio, restringe o uso regular do bem e impõe à consumidora ônus excessivo e incerto para sua eventual regularização, cuja conclusão depende de fatores alheios à sua vontade, conforme estabelece a Resolução 199/2006 do CONTRAN (artigos 4º, 8º e 9º)...Nessa perspectiva, evidencio a incidência do regime jurídico já delineado no início deste tópico (art. 18, § 1º do CPC), uma vez que o vício constatado — oculto, preexistente e de elevada gravidade — compromete a própria adequação do bem à sua finalidade e reduz sensivelmente o seu valor de mercado. Além disso, in casu, a natureza do vício constatado afasta a exigência de prévia tentativa de saneamento, uma vez que a adulteração em sinal identificador de veículo automotor, além de possuir repercussões administrativas e penais, retira do bem a confiança legítima que se espera de uma aquisição dessa natureza, tornando-o inadequado ao uso normal e à circulação regular. Assim, mostra-se plenamente justificável a opção da autora pela rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Trata-se, portanto, de hipótese que autoriza o exercício do direito potestativo da consumidora à resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, sobretudo diante da quebra da legítima expectativa quanto à regularidade e segurança do bem adquirido e, ainda, na demora e incerteza de solução pois, acaso não seja possível, por qualquer razão, o cumprimento dos requisitos dispostos na legislação do CONTRAN, a regularização restará obstada. Não obstante, a jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, que a constatação de adulteração em numeração de motor ou em outros sinais identificadores do veículo configura vício oculto apto a ensejar a resolução do contrato de compra e venda, ainda que exista, em tese, possibilidade de regularização administrativa, por se tratar de providência incerta, onerosa e incompatível com o dever de qualidade imposto ao fornecedor nas relações de consumo.” 9. A situação vivenciada pela recorrida ultrapassa o limite do tolerável. A frustração da legítima expectativa da consumidora de adquirir um veículo regular e apto ao uso, somada à angústia e às incertezas geradas pela descoberta de uma adulteração e pela necessidade de buscar a via judicial para resolver o problema, causa angústia, estresse e desconforto que configuram dano moral in re ipsa. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. 11. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de revisão do valor quando fixado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1393922/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e, no mesmo sentido, a Súmula 32 do TJGO. 12. Quanto ao valor da indenização, o juiz de primeiro grau, ao fixar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), agiu com acerto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia atende ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à capacidade econômica do ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito às vítimas. 13. Por fim, quanto ao pedido de abatimento pela depreciação do veículo, razão não assiste aos recorrentes, porquanto o art. 18, inciso II, do CDC, determina a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada. Além do que significaria transferir ao consumidor o ônus da desvalorização decorrente de um vício pelo qual não foi responsável. O retorno ao status quo ante impõe a devolução integral do valor pago em contrapartida à devolução do bem. IV – DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 15. Partes recorrentes, vencidas, condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica das partes recorrentes (art. 98, § 3º, do CPC). 16. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.”(TJ-GO 58329814120258090137, Relator: FELIPE VAZ DE QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/06/2026, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) Embora a situação daqueles autos envolvesse adulteração de sinal identificador, a razão aplicável ao presente caso é a necessidade de preservar a legítima expectativa do consumidor e impedir que a desvalorização decorrente de vício não informado seja transferida integralmente ao adquirente. No presente processo, o percentual de 20% indicado pelo autor corresponde a R$ 17.980,00, mas não veio acompanhado de avaliação mercadológica independente que demonstre, com precisão, a desvalorização nessa proporção. O laudo cautelar comprova a existência dos reparos, mas não quantifica o impacto econômico. Assim, reconheço o direito ao abatimento, porém fixo-o equitativamente em R$ 8.990,00, equivalente a 10% do preço de aquisição, valor compatível com a natureza estrutural dos reparos documentados e com a ausência de prova técnica do percentual maior alegado. - Da cobrança de R$ 1.000,00: O pedido de restituição não procede. A documentação contratual indicada pela requerida prevê a taxa de intermediação, e o autor não demonstrou, de forma suficiente, que a cláusula tenha sido ocultada, imposta sem informação ou dissociada de serviço efetivamente prestado. A simples discordância posterior com a cobrança não torna o valor indevido. Também não cabe a repetição em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida e pagamento em excesso; ausente a demonstração de indevidamente exigida a quantia, não há indébito a repetir. - Da entrega do manual: O pedido procede. A requerida afirma que o manual foi entregue e invoca campo genérico do documento de vistoria com a anotação “Manual: Sim”. Essa anotação, desacompanhada da apresentação do manual original com o histórico de revisões, não comprova integralmente o cumprimento da obrigação específica afirmada pelo autor. As conversas posteriores, nas quais o consumidor continuou solicitando o documento, reforçam a plausibilidade da alegação inicial. Cabia à fornecedora, que afirma ter realizado a entrega, demonstrar o recebimento do manual original e do histórico correspondente, o que não fez de maneira suficiente. Determino, portanto, que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, após o trânsito em julgado, entregue ao autor o manual original do veículo acompanhado do histórico de revisões disponível. Não sendo possível a entrega, deverá pagar ao autor R$ 3.000,00 a título de perdas e danos, conforme pedido subsidiário. - Dos danos morais: O pedido não merece acolhimento. A omissão de informação sobre reparos estruturais e a necessidade de busca da tutela jurisdicional configuram inadimplemento e prejuízo patrimonial, já reparado pelo abatimento do preço e pela obrigação relativa ao manual. Contudo, não há prova de exposição vexatória, risco concreto à integridade física, privação prolongada do veículo ou circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade. A jurisprudência do TJGO distingue o mero conflito contratual das situações efetivamente lesivas à dignidade do consumidor. No caso recente em que se discutiu veículo usado com vício mecânico e dano moral, o Tribunal assentou que a reparação extrapatrimonial exige circunstância excepcional, não bastando a controvérsia sobre o custo de reparo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PELO REQUERENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA E DE DECISÃO CITRA PETITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS À TRADIÇÃO. REDIBIÇÃO, RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INVIÁVEIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Redibitória c/c Restituição e Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo adquirente de veículo Chevrolet Captiva Sport 2.4, ano 2010, comprado por R$ 30.000,00, sob alegação de vícios mecânicos ocultos constatados após a aquisição. O apelante suscita cerceamento de defesa, julgamento surpresa, decisão citra petita, inadequada consideração dos efeitos da revelia e irregularidades relativas à prova pericial e, no mérito, requer a redibição, resolução ou anulação do negócio e as reparações decorrentes, enquanto o recorrido sustenta a ausência de prova suficiente dos vícios redibitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia, da inspeção judicial, da prova técnica simplificada e da prova testemunhal; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado configura decisão surpresa; (iii) determinar se a sentença é citra petita por não individualizar expressamente todos os pedidos alternativos e subsidiários; (iv) definir os efeitos da revelia sobre a comprovação dos vícios redibitórios; (v) estabelecer se os elementos documentais demonstram vícios ocultos graves e preexistentes à tradição do veículo; (vi) determinar se estão presentes os pressupostos para redibição, resolução ou anulação contratual, obrigação de reparo, restituição do preço, danos materiais, lucros cessantes e danos morais; (vii) definir se subsiste a multa aplicada em razão da reiteração de embargos de declaração; e (viii) estabelecer os efeitos da sucumbência recursal sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa não se configura quando o Juízo defere a prova pericial reputada necessária, nomeia perito e oportuniza sua realização, mas a prova deixa de ser produzida porque a parte requerente, regularmente intimada, não deposita os honorários periciais, sobrevindo a preclusão. 4. O art. 95 do CPC atribui o adiantamento da remuneração do perito à parte que requer a perícia, sendo correto impor seu custeio ao autor quando a parte contrária não formula pedido autônomo de produção da prova. 5. A inspeção judicial e a prova técnica simplificada não substituem a perícia quando a controvérsia exige conhecimento especializado para identificar a natureza, a gravidade, a causa e a preexistência dos defeitos mecânicos, cabendo ao magistrado dirigir a instrução e determinar as provas necessárias, nos termos do art. 370 do CPC. 6. A ausência de audiência de instrução não caracteriza cerceamento quando a prova testemunhal pode esclarecer apenas aspectos periféricos da negociação, mas não solucionar a questão técnica central relativa à natureza oculta, à causa e à preexistência dos defeitos mecânicos. 7. O julgamento antecipado não constitui decisão surpresa quando o ônus probatório está previamente definido, a parte conhece a necessidade da perícia, é advertida acerca das consequências da falta de depósito dos honorários e tem oportunidade de se manifestar sobre a produção das demais provas. 8. A sentença não é citra petita quando julga integralmente improcedentes os pedidos e resolve a premissa fática comum às pretensões principal, alternativas e subsidiárias, consistente na ausência de comprovação de vício oculto preexistente e de conduta ilícita imputável ao vendedor. 9. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos, não implica procedência automática da demanda nem dispensa a demonstração de fato constitutivo que, por sua natureza, dependa de conhecimento técnico especializado. 10. O art. 441 do Código Civil exige, para a caracterização do vício redibitório, defeito oculto suficientemente grave e existente ao tempo da tradição, ainda que sua manifestação exterior seja posterior. 11. Relatório unilateral de concessionária, orçamentos e demais documentos que indicam falhas constatadas após a aquisição constituem elementos relevantes, mas não demonstram, por si sós, a origem, a causa e a preexistência dos defeitos, nem permitem distinguir tecnicamente vício oculto de desgaste natural ou necessidade ordinária de manutenção de veículo usado. 12. A compra de veículo usado não afasta a garantia legal contra vícios ocultos, mas exige a demonstração concreta dos pressupostos do art. 441 do Código Civil, especialmente quando a idade do automóvel torna necessária a distinção entre desgaste ordinário e defeito oculto preexistente. 13. As cláusulas contratuais pelas quais o vendedor declara o veículo em boas condições ou assume responsabilidade por defeitos não aparentes não dispensam a prova do pressuposto fático da obrigação, consistente na existência de vício oculto no momento da alienação. 14. Comunicações posteriores entre as partes podem comprovar reclamações e tentativas de composição, mas não substituem prova técnica sobre a origem e a preexistência das falhas quando não contêm confissão inequívoca do vendedor acerca da entrega consciente de veículo com vícios ocultos. 15. O art. 443 do Código Civil estabelece consequências distintas conforme o alienante conheça ou não o defeito, mas sua incidência pressupõe, em qualquer hipótese, a prévia comprovação da existência do próprio vício redibitório. 16. A resolução prevista no art. 475 do Código Civil não supera a insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo comum às pretensões quando o inadimplemento alegado consiste precisamente na entrega de veículo com vícios ocultos não suficientemente comprovados. 17. Os danos materiais e a obrigação de custear reparos exigem demonstração do nexo causal entre as despesas e fato juridicamente imputável ao vendedor, enquanto os lucros cessantes não se presumem nem podem decorrer de mera expectativa hipotética de revenda futura. 18. A controvérsia contratual sobre o estado de veículo usado e os transtornos dela decorrentes não geram, por si sós, dano moral quando não comprovados ato ilícito, dano extrapatrimonial e nexo causal. 19. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC subsiste quando fundamentada na reiteração, em novos embargos de declaração, de matéria já examinada em aclaratórios anteriores, com pretensão de rediscutir questão anteriormente decidida. 20. O desprovimento integral da apelação e o trabalho adicional desenvolvido em segundo grau autorizam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é deferida e deixa de ser realizada em razão da ausência de depósito dos honorários pela própria parte que a requereu. 2. A prova testemunhal e a inspeção judicial não substituem a perícia quando a demonstração da natureza, da causa e da preexistência de defeitos mecânicos exige conhecimento técnico especializado. 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade e não dispensa a comprovação dos pressupostos técnicos e jurídicos do vício redibitório. 4. A configuração de vício redibitório em veículo usado exige prova de defeito oculto, grave e existente ao tempo da tradição, não bastando a demonstração de problemas mecânicos constatados posteriormente. 5. A insuficiência de prova do vício oculto preexistente impede a redibição, a resolução ou anulação do negócio e as pretensões de restituição do preço, obrigação de reparo, danos materiais, lucros cessantes e danos morais. 6. A reiteração, em embargos de declaração, de matéria anteriormente examinada autoriza a manutenção da multa por caráter protelatório quando especificamente fundamentada. 7. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais pelo trabalho adicional realizado em segundo grau.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 441, 443, 475 e 927; CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 90, 95, 98, § 3º, 344, 355, I, 370, 373, I, 481, 487, I, 932, 997, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.010, §§ 1º e 2º, 1.013, § 3º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.”(TJ-GO 51830863520228090051, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2026, 7ª Câmara Cível) A hipótese destes autos, embora revele falha de informação indenizável no plano material, não ultrapassa, pelas provas disponíveis, o âmbito patrimonial. - Da litigância de má-fé: Não há fundamento para a sanção. A divergência entre as partes sobre a entrega do manual decorre da interpretação de documentos com anotação genérica e de comunicações posteriores. A afirmação do autor de que não recebeu o manual original não é demonstrada como conscientemente falsa, tampouco se identifica alteração deliberada da verdade, resistência temerária ou uso abusivo do processo. Improcede, portanto, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: - CONDENAR a requerida, AUTO HALL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a pagar ao autor, THIAGO FLÁVIO DO NASCIMENTO, o valor de R$ 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais), a título de abatimento proporcional do preço, corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06/06/2026 e acrescido de juros pela taxa legal a partir da citação, e; - DETERMINAR que a requerida, AUTO HALL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., entregue ao autor, THIAGO FLÁVIO DO NASCIMENTO, o manual original do veículo acompanhado do histórico de revisões disponível, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, após o trânsito em julgado, sob pena de, não sendo possível a entrega, pagar perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e acrescido de juros pela taxa legal a partir da citação. Como dito em linhas volvidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de restituição da taxa de R$ 1.000,00, de repetição em dobro e de indenização por danos morais. b) JULGO IMPROCEDENTE o contraposto (condenação do autor por litigância de má-fé). Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita),e; 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. *Se for PJ, deverá instruir o pleito com o demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Proceda a Serventia, mediante certidão, a retificação do valor da causa para R$ 29.980,00. Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata. Transitada em julgado, fica o processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC. Manifestando a parte Autora/Exequente pelo cumprimento, na forma da SUM 410 do STJ, intime-se pessoalmente a parte ré, via mandado ou Carta Precatória, para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Transcorrido em branco para requerer a execução da sentença, certifique a Secretaria e ARQUIVE-SE o processo, facultando o desarquivamento dentro do prazo prescricional (SUM 150 STF). Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 1