TJGO, Procedimento Comum Cível 5871216-13.2025.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Comarca de Catalão 2ª Vara Cível Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5871216-13.2025.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor: Ivete Brasília de Oliveira Correia Réu: Banco Master S/A (em liquidação extrajudicial) SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO proposta por IVETE BRASILIA DE OLIVEIRA CORREIA em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte requerente manifestou interesse na desistência da ação, requerendo a extinção do feito (evento 19). Intimada, a parte requerida anuiu ao pedido de desistência (evento 24). Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O artigo 485, inciso VIII, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso, considerando que a parte requerida foi regularmente intimada e manifestou expressamente sua concordância com o pedido de desistência (evento 24), não há óbice à homologação do pedido e à consequente extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, independentemente do prazo recursal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, diante do trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito, a natureza e complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA Juiz de Direito em Auxílio Decreto n.º 5129/2026