Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Alvorada do Norte
Gabinete da Vara da Fazenda Pública
Davi Evangelista Dos Santos
Instituto Nacional Do Seguro Social
5903945-67.2025.8.09.0005
S E N T E N Ç A
1. RELATÓRIO.
Trata-se de ação assistencial ajuizada por DAVI EVANGELISTA DOS SANTOS, menor, representado por sua genitora, Tatianne dos Santos Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
A parte autora alegou que, aos 7 (sete) meses de idade, apresentou quadro de pneumonia com complicações, incluindo pneumotórax hipertensivo e derrame pleural, que exigiu drenagem torácica e internação em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, acrescentando que permanece em acompanhamento médico contínuo em razão de hiperlipidemia mista (CID-10 E78.2).
Sustentou que o núcleo familiar não possui fonte de renda e sobrevive com ajuda de terceiros e de programas sociais, aduzindo que requereu o benefício na via administrativa em abril de 2025 e que o pedido foi indeferido. Requereu a gratuidade da justiça, a realização de estudo social e de perícia médica e, ao final, a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros.
Determinada a emenda da inicial para a juntada do comprovante de inscrição no Cadastro Único (mov. 5), a parte autora cumpriu a determinação (mov. 8).
Na decisão da mov. 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória, dispensada a audiência de conciliação e determinada a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico antes da citação da autarquia previdenciária, com ciência ao Ministério Público, ante o interesse de incapaz.
O laudo do estudo socioeconômico foi juntado na mov. 21 e o laudo pericial médico, na mov. 31, sem impugnação das partes.
O INSS apresentou contestação (mov. 37), na qual sustentou a improcedência dos pedidos ao argumento de que a perícia judicial concluiu que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, acrescentando que o benefício exige impedimento de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, que, em interação com barreiras, restrinja a participação social em igualdade de condições, e que a incapacidade laborativa não constitui critério para a concessão do benefício.
Ao final, requereu a improcedência da demanda e o julgamento antecipado da lide, além da observância da prescrição quinquenal, desconto de valores inacumuláveis e fixação de honorários nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimada (movs. 38 e 39), a parte autora não apresentou réplica (mov. 40).
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 42), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 48).
O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (mov. 52).
É o relatório. Passo a decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. Das questões preliminares
O INSS não foi formalmente citado, mas compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 37). Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, esse comparecimento supre a falta de citação, e a defesa apresentada deve ser conhecida.
Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, porque entre o requerimento administrativo (23 de abril de 2025) e o ajuizamento da ação (3 de novembro de 2025) não decorreu o prazo legal.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares a enfrentar, passo ao exame do cabimento do julgamento antecipado.
2.2. Do julgamento antecipado da lide
O INSS requereu o julgamento antecipado da lide na contestação, e a parte autora, intimada para especificar provas, formulou o mesmo requerimento. Nenhuma das partes pleiteou a produção de prova testemunhal ou de perícia complementar, nem impugnou os laudos juntados aos autos.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, centrada na existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência, e a situação socioeconômica do núcleo familiar podem ser dirimidas com base no laudo pericial médico (mov. 31), no laudo do estudo socioeconômico (mov. 21), no relatório médico juntado com a inicial, no comprovante de inscrição no Cadastro Único (mov. 8) e na cópia do processo administrativo (mov. 1).
É desnecessária a produção de outras provas, porque a controvérsia é eminentemente técnica, foi examinada por profissionais nomeados pelo juízo sob o crivo do contraditório e as partes não apontaram lacuna a ser suprida. As provas documentais e periciais constituídas nos autos revelam-se suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo à análise do mérito.
2.3. Dos requisitos do benefício
O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, pressupõe a comprovação cumulativa de: condição de pessoa com deficiência, aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras diversas, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, ou de pessoa idosa, assim considerada a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; incapacidade de a família prover a manutenção do requerente, presumida quando a renda familiar mensal per capita for inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sem prejuízo de outros meios de prova da situação de miserabilidade quando esse critério objetivo não refletir a real condição de vulnerabilidade do núcleo familiar; e não cumulação do benefício com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de regime próprio, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória, nos termos do art. 20, §§ 2º a 4º, da Lei n. 8.742/93.
Considera-se de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93. Para a pessoa com deficiência, o benefício não exige incapacidade para o trabalho, mas impedimento que, em interação com barreiras, comprometa a participação social. Tratando-se de criança, essa aferição se faz pelos reflexos da condição de saúde sobre seu desenvolvimento, sua autonomia e sua inclusão social, em comparação com o esperado para crianças da mesma faixa etária.
2.4. Da valoração da prova
O laudo pericial médico (mov. 31), elaborado após exame realizado em 25 de fevereiro de 2026, quando a parte autora contava 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade, registrou bom estado de nutrição, idade física compatível com a cronológica e entrada no ato pericial caminhando sem auxílio.
O perito identificou hiperlipidemia mista (CID-10 E78.2), de causa genética, e concluiu pela ausência de incapacidade, consignando que a parte autora não realizava tratamento no momento da perícia, que não há indicação cirúrgica e que não se aplica a hipótese de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O exame baseou-se nos relatórios médicos apresentados.
O laudo pericial judicial goza de presunção de legitimidade, por ter sido produzido por perito de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, e não foi impugnado pelas partes.
A documentação médica juntada pela parte autora é coerente com essas conclusões. O relatório médico de acompanhamento emitido em 6 de novembro de 2024 pelo Centro de Saúde Mãe Joana, da Secretaria Municipal de Saúde de Simolândia/GO, firmado pela médica Patrícia Panerari Gomes Borges (CRM-GO 25.097), relata o episódio de pneumonia com pneumotórax hipertensivo e derrame pleural aos 7 (sete) meses de idade.
Informa ainda que a criança “encontra-se em bom estado de saúde” e está em acompanhamento para controle dos níveis de colesterol e triglicerídeos, com orientações dietéticas, de atividade física e reavaliações laboratoriais periódicas. Não há nos autos exames ou outros documentos médicos que indiquem limitação funcional decorrente desse quadro.
Na via administrativa, a avaliação médico-pericial realizada em 22 de agosto de 2025 registrou o relato materno de crises convulsivas aos 7 (sete) meses de idade, tratadas com medicação que não era mais utilizada, sem novas crises, e o diagnóstico de hiperlipidemia mista.
O exame descreveu criança calma, interativa, que obedece a comandos e fala palavras soltas compatíveis com a idade. O campo relativo ao impedimento de longo prazo foi assinalado positivamente, com qualificador leve para as funções do corpo, moderado para atividades e participação e grave para os fatores ambientais. A avaliação conjunta, contudo, concluiu que a parte autora não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93.
O laudo do estudo socioeconômico (mov. 21), elaborado pela assistente social Aline Lima Gonçalves após visita domiciliar realizada em 16 de dezembro de 2025, constatou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, por sua genitora, por um irmão nascido em 10 de setembro de 2025 e pelo padrasto.
A família reside em imóvel cedido, de seis cômodos, em zona rural sem pavimentação, com água de poço artesiano. Os únicos rendimentos são o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), e o benefício estadual Mães de Goiás, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), complementados por plantio e criação de galinhas destinados exclusivamente ao consumo próprio, o que, segundo a assistente social, não caracteriza fonte de renda fixa.
A assistente social concluiu que a família se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O laudo registra, ainda, o relato familiar de que a criança apresenta problemas nas pernas, com os joelhos batendo um no outro, o que ocasionaria quedas frequentes, atribuídos pela genitora ao longo período de internação.
2.5. Da análise do caso concreto
O requisito socioeconômico está suficientemente demonstrado. O estudo socioeconômico constatou a precariedade financeira do núcleo familiar, a ausência de renda laboral estável e a dependência de programas assistenciais.
Considerado o núcleo familiar descrito no laudo, composto por quatro pessoas, com a inclusão do padrasto ante a ausência do genitor da criança (art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93), a renda familiar de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) corresponde a renda per capita de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos).
Esse valor é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente em 2026, de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), equivalente a R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). O próprio INSS, na análise do requerimento administrativo, reconheceu o preenchimento do requisito de renda.
A condição de pessoa com deficiência não está demonstrada. A parte autora apresenta histórico clínico grave na primeira infância, com pneumonia complicada por pneumotórax hipertensivo e derrame pleural, que exigiu drenagem torácica e internação em terapia intensiva.
A documentação médica posterior, contudo, aponta como condição atual a hiperlipidemia mista (CID-10 E78.2), em acompanhamento preventivo e com orientações dietéticas, sem demonstrar limitações funcionais duradouras decorrentes desse quadro.
O próprio relatório médico apresentado pela parte autora registra bom estado de saúde. A perícia judicial não identificou comprometimento funcional atual relevante nem necessidade de cuidados superiores aos habitualmente exigidos por crianças da mesma faixa etária, e consignou que a criança não realizava tratamento no momento do exame.
A existência de enfermidade, mesmo acompanhada de histórico clínico grave, não implica, necessariamente, o reconhecimento da deficiência para fins assistenciais. O enquadramento jurídico exige a demonstração de impedimento duradouro que, em interação com barreiras, comprometa a participação social da pessoa em igualdade de condições com as demais, e não apenas a existência de diagnóstico ou de episódio pretérito de adoecimento.
A avaliação médica administrativa assinalou a existência de impedimento de longo prazo, mas a avaliação conjunta concluiu pelo não preenchimento do requisito legal de deficiência. Essa aparente divergência não favorece a pretensão.
O reconhecimento isolado de impedimento de longo prazo não conduz automaticamente à concessão do benefício, porque o art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 exige a análise conjunta da natureza e da intensidade do impedimento, das barreiras existentes e de suas repercussões sobre a participação social.
Na própria avaliação administrativa, as funções do corpo receberam qualificador apenas leve, e a descrição clínica registrou desenvolvimento compatível com a idade. No caso, a perícia judicial e os demais documentos médicos não demonstraram limitações dessa natureza em grau suficiente para caracterizar a deficiência.
O relato familiar de quedas frequentes e de possíveis dificuldades relacionadas aos membros inferiores, registrado no estudo socioeconômico, deve ser considerado, mas não encontra confirmação clínica suficiente nos autos. A perícia judicial registrou que a criança deu entrada caminhando sem auxílio e não identificou comprometimento funcional correspondente, e não há exame ou relatório médico que descreva alteração ortopédica ou motora.
Não se afirma que os episódios relatados não ocorram, mas não foi demonstrado que decorram de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação social da criança. A declaração familiar não permite, isoladamente, reconhecer a deficiência, especialmente diante da conclusão médica judicial.
Embora demonstrada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, o conjunto probatório não permite reconhecer, com a segurança necessária, a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.
O histórico clínico apresentado, por si só, não demonstra a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com outras crianças da mesma faixa etária. Não se desincumbiu a parte autora, assim, do ônus que lhe incumbia quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de comprovação de um dos requisitos cumulativos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, impõe-se a improcedência da pretensão.
A conclusão decorre da insuficiência das provas para caracterizar a deficiência na situação examinada, e não da impossibilidade de a criança vir a apresentar condição que a enquadre no conceito legal. O benefício poderá ser novamente requerido na via administrativa caso surjam elementos clínicos ou funcionais relevantes que alterem o quadro aqui considerado.
3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação da condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código.
Sem reexame necessário, ante a ausência de condenação da Fazenda Pública.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC).
Transitada em julgado a sentença, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Sirva-se da presente decisão para fins de ofício/intimação.
Alvorada do Norte, datado e assinado eletronicamente.
Leonardo de Souza Santos
Juiz de Direito
