TJGO, Cumprimento de Sentença 5980236-31.2024.8.09.0042

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5980236-31.2024.8.09.0042 Polo Ativo: Cleiton Lourenco Do Carmo Polo assivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Cleiton Lourenco Do Carmo em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Após os trâmites executivos regulares e a expedição das correspondentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs nos Mov. 108 e Mov. 109), a autarquia previdenciária executada comprovou a realização dos respectivos depósitos judiciais (Mov. 142 e Mov. 143). Ato contínuo, sobreveio decisão deferindo o levantamento da quantia depositada e determinando a expedição do competente alvará eletrônico de transferência em benefício do procurador do exequente, com expressa determinação para manifestação da parte credora quanto à quitação (Mov. 149). Expedido o Alvará no valor total de R$ 82.694,55 (Mov. 153), a parte exequente peticionou nos autos informando expressamente o adimplemento integral do crédito exequendo e requerendo a declaração de quitação da obrigação, com a extinção do feito (Mov. 161). Vieram os autos conclusos (Mov. 163). É o relatório. Decido. A matéria sob exame prescinde de maior dilação, haja vista que a obrigação foi voluntariamente cumprida pela autarquia devedora e devidamente adimplida à parte credora. Com efeito, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável à fase executiva por força do artigo 513, caput, do mesmo diploma legal, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, ocorrido o levantamento do crédito depositado por intermédio de alvará eletrônico (Mov. 153), a parte credora compareceu aos autos manifestando-se de forma inequívoca sobre o adimplemento integral do débito e pleiteando a extinção do procedimento executivo (Mov. 161). Nesse contexto, evidenciada a satisfação integral da pretensão executória deduzida e inexistindo qualquer saldo remanescente a ser perseguido, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe de pleno direito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. Sem custas remanescentes ou despesas processuais pendentes, ante a gratuidade de justiça deferida à parte exequente (Mov. 6) e a isenção legal conferida à autarquia executada. Sem condenação em novos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a manifestação expressa do exequente noticiando a satisfação do débito e pleiteando o encerramento do feito (Mov. 161), operou-se a preclusão lógica quanto ao direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certifique-se, pois, de imediato o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Fazenda Nova - GO, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito