Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. TEMA 572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. RECÁLCULO POR JUROS SIMPLES. CENÁRIO ALTERNATIVO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que declarou indevida a utilização da Tabela Price em contrato de compra e venda de imóvel, determinou sua substituição por juros simples e condenou a vendedora a restituir os valores cobrados em excesso.
II. TEMA EM DEBATE
2. Definir se a utilização da Tabela Price, expressamente pactuada em financiamento imobiliário concedido por pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional, configura capitalização ilícita de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conforme a Súmula 84 deste Tribunal e o Tema 572 do Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização da Tabela Price, quando expressamente pactuada, não configura ilegalidade.
3.2. A perícia descreveu o funcionamento do método de amortização e apresentou cálculos alternativos, mas não demonstrou a efetiva ocorrência de capitalização ilícita no contrato.
3.3. A diferença apurada mediante aplicação de juros simples decorre da substituição da metodologia contratada, sem comprovação de irregularidade que justifique a revisão judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento:
A utilização da tabela Price em contrato imobiliário, desde que expressamente pactuada, não configura ilegalidade por si só, sendo necessária a demonstração concreta de capitalização ilícita para justificar sua substituição por outro método de amortização.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafo 2º; 487, inciso I; e 932, inciso V, alínea “a”.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 84; STJ, Tema 572.