Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
Processo nº.: 5652421-42.2023.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Banco Bradesco S.A
Requerido: THIAGO CARDOSO DA SILVA
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de THIAGO CARDOSO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que o réu utilizou o cartão de crédito VISA INFINITE PRIME nº 4066699926615735, comprometendo-se a quitar mensalmente as respectivas faturas, mas deixou de pagá-las nos vencimentos.
Afirma que o saldo da última fatura, vencida em 15/07/2023, era de R$ 138.472,33. Esse saldo, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês até 11/08/2023, totaliza R$ 189.369,96. Diz que tentou, sem êxito, a solução consensual do débito.
Sustenta a possibilidade de cobrança lastreada nos extratos das faturas, que demonstram as operações realizadas e a evolução do débito, ainda que ausente o contrato, e a incidência dos encargos da mora (arts. 394 e 395 do Código Civil).
Diante disso, requereu a declaração de rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento de R$ 189.369,96, com multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.
A inicial foi recebida no evento 04, com a designação de audiência de conciliação e a determinação de citação do réu.
Frustradas as diversas tentativas de citação pessoal do réu em endereços localizados em Goiânia, Ceres, Trindade e Itaberaí, a audiência foi retirada de pauta e foi deferida a citação por edital, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em caso de revelia (evento 253).
O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4456, de 22/06/2026 (evento 262), e o prazo transcorreu sem manifestação do réu.
A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (evento 268), com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. Sustentou que, controvertidos todos os fatos, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e que a juntada de telas sistêmicas ou planilhas unilaterais não supre a comprovação da origem da dívida e da evolução do débito, especialmente quanto à capitalização de juros e às taxas de mora. Requereu a improcedência dos pedidos, a gratuidade da justiça ao réu e a observância das prerrogativas da Defensoria Pública.
Em réplica (evento 273), o autor sustentou que as faturas discriminam as operações realizadas pelo réu, os pagamentos efetuados e os encargos incidentes. Afirmou que o contrato de cartão de crédito é de adesão, formado pela solicitação, recebimento e utilização do cartão, e que o Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito, registrado em cartório, constitui o instrumento contratual. Juntou o regulamento e reiterou os pedidos iniciais.
No evento 276, as partes foram intimadas para o saneamento colaborativo e a especificação de provas. A curadora especial informou não haver provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 280). O autor afirmou que os documentos juntados são suficientes e que não tem outras provas a produzir (eventos 282 e 283).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Constata-se que foram asseguradas as garantias processuais aos litigantes, notadamente o contraditório e a ampla defesa. O processo está isento de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e encontra-se, portanto, apto ao julgamento.
Desta feita, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
De plano, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela curadoria especial em favor do requerido.
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial decorre da revelia do réu citado por edital, e não da sua hipossuficiência econômica, que não pode ser presumida e sobre a qual não há nos autos qualquer elemento.
Inexistem outras preliminares ou prejudiciais, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes. Constam dos autos as faturas do cartão de crédito emitidas em nome do requerido, no endereço por ele indicado, referentes ao período de dezembro de 2022 a julho de 2023, além do demonstrativo atualizado do débito (evento 1) e do Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito (evento 273).
Da prova documental produzida, extrai-se que o requerido utilizou o cartão de crédito, realizou pagamentos parciais e, a partir de determinado momento, deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. As faturas discriminam as despesas lançadas, os pagamentos e créditos efetuados, os encargos incidentes, as taxas praticadas e a evolução do saldo devedor, que alcançou R$ 138.472,33 na fatura vencida em 15/07/2023.
Os documentos acostados evidenciam, de forma suficiente, a origem da obrigação, o inadimplemento do requerido e o montante do débito, revelando-se aptos a amparar a pretensão deduzida na inicial. Em se tratando de contrato de cartão de crédito, que se aperfeiçoa pela adesão ao regulamento e pela efetiva utilização do cartão, as faturas acompanhadas do demonstrativo de evolução do débito constituem prova idônea da relação jurídica e da dívida.
A negativa geral apresentada pela curadoria especial, embora afaste a presunção de veracidade, não infirma a prova documental produzida. Não foi apontado qualquer elemento concreto capaz de desconstituir as faturas, tampouco foi demonstrada a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC).
Quanto aos encargos, a impugnação deduzida pela curadoria foi genérica, sem indicação de cláusula ou taxa específica reputada abusiva.
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, as taxas de juros incidentes foram expressamente informadas nas faturas encaminhadas ao requerido.
Após a última fatura, o autor limitou-se a aplicar correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sem a incidência dos encargos contratuais de mora, conforme o demonstrativo do débito.
Dessa forma, a autora desincumbiu-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, estando demonstrada a existência da obrigação, o inadimplemento do requerido e o respectivo saldo devedor, impõe-se a procedência do pedido de cobrança.
Pela mesma razão, o inadimplemento do requerido autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil.
É o quanto basta.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de cartão de crédito nº 4066699926615735, em razão do inadimplemento do requerido e CONDENÁ-LO ao pagamento da quantia de R$ 189.369,96 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 11/08/2023, data da última atualização do débito.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024. Até 27/08/2024, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá observar o INPC, com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.
Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
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