TJGO, Procedimento Comum Cível 5623566-48.2026.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5623566-48.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Jose Ribeiro Duarte Requerido: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSÉ RIBEIRO DUARTE em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas. Narra a autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, que constatou no aplicativo “Meu INSS” descontos mensais de R$ 19,45 em seu benefício, sob a rubrica de empréstimo consignado, vinculados ao Contrato nº 346918977-7, supostamente registrado em 04/05/2021, com término previsto para 2028. Afirma que jamais contratou, assinou ou consentiu com a operação e que foram realizados 60 descontos, totalizando R$ 1.205,90. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e indenização autônoma por danos existenciais. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação (evento 7). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 25). Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que a operação teve origem no Banco PAN, sob a Proposta nº 346918977. Segundo ele, a contratação foi formalizada eletronicamente pela autora, com aceite da cédula de crédito bancária e do custo efetivo total, biometria facial, selfie, geolocalização, identificação do dispositivo e endereço IP. Afirmou que o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da autora e que o contrato foi posteriormente cedido ao Bradesco, passando a ser identificado sob o nº 440080782. Em tópico subsequente, sustentou que a contratação se deu mediante assinatura a rogo, com duas testemunhas. Alegou também supressio e surrectio, culpa exclusiva do consumidor e ausência de dano moral. Subsidiariamente, pediu que eventual restituição seja simples, limitada ao excesso e com compensação do valor creditado, observada a prescrição, com aplicação da taxa SELIC. Requereu a expedição de ofício ao banco cedente e a designação de audiência de instrução. A audiência de conciliação foi realizada, contudo, sem acordo em as partes (evento 29). A autora apresentou impugnação à contestação (evento 36). Sustentou a existência de interesse de agir e a falta de prova documental da cessão de crédito, pois não foram juntados o instrumento de cessão nem documento que relacione a Proposta nº 346918977 ao Contrato nº 440080782. Alegou a ineficácia da cessão perante ela, por falta de notificação (art. 290 do Código Civil), e a contradição entre as teses de contratação eletrônica e de assinatura a rogo. Reiterou a inversão do ônus da prova e pediu a procedência dos pedidos. Intimadas as partes a especificarem provas (evento 37), a autora declarou não ter outras provas a produzir (evento 42). Sustentou que a controvérsia se limita à titularidade do crédito pelo requerido, e não à operação originária com o Banco PAN, que não integra a lide. Pediu o indeferimento do depoimento pessoal e do ofício ao Banco PAN requeridos pelo réu e o julgamento antecipado do mérito. Juntou sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Goiânia em caso que considera semelhante (processo nº 5278455-17.2026.8.09.0051). O requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto controvérsia é essencialmente documental: trata-se de verificar a existência da relação jurídica que fundamenta os descontos e a titularidade do crédito pelo requerido. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. A parte autora declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (evento 42). O requerido, por sua vez, intimado a especificar provas (evento 37), não se manifestou. Contudo, o pedido de expedição de ofício ao Banco PAN S.A., deduzido no corpo da contestação, não comporta acolhimento. A diligência teria por objeto comprovar o pagamento do valor do empréstimo à autora, fato já documentado pelo próprio requerido com o comprovante de transferência juntado no evento 25. Além disso, a prova da cessão de crédito que o requerido invoca como fundamento de sua defesa é documento que deveria estar em seu poder e acompanhar a contestação (art. 434 do CPC). Não cabe ao juízo suprir, por meio de ofício, o ônus probatório da parte. Ademais, não se justifica a designação de audiência de instrução, requerida genericamente com fundamento no art. 35 da Lei nº 9.099/95, que não se aplica a este feito, processado pelo procedimento comum. O requerido não indicou fato que dependesse de prova oral para ser esclarecido. Assim, INDEFIRO a expedição de ofício ao Banco PAN S.A. e a designação de audiência de instrução, por desnecessárias ao deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC), e passo ao julgamento antecipado do mérito. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das questões preliminares ao mérito. O requerido indicou, no sumário de sua contestação, as preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e de inépcia da petição inicial, sem desenvolver qualquer fundamentação a respeito. A primeira é manifestamente inaplicável, pois a demanda não tramita perante o Juizado Especial, mas perante vara cível, pelo procedimento comum. Quanto à inépcia, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, com conclusão lógica e pedidos certos e determinados, e permitiu ao requerido o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Afasto, portanto, ambas as preliminares. O requerido sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não comprovou ter buscado a solução da controvérsia pelas vias extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. O interesse de agir se configura pela necessidade e pela utilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido. A Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Não há, no ordenamento, exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório contra instituição financeira. No caso concreto, a autora afirma desconhecer a relação jurídica que fundamenta os descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário e pretende a cessação dessas cobranças, a restituição dos valores e a reparação dos danos que alega ter sofrido. O requerido, por sua vez, resiste integralmente à pretensão e defende a regularidade da contratação e dos descontos. A pretensão resistida está, assim, evidenciada pelo próprio teor da defesa, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, nesse contexto, a preliminar de falta de interesse de agir e, superadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em definir se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, vinculados ao contrato nº 346918977-7, têm respaldo em relação jurídica válida. Em caso negativo, cabe definir se ela faz jus à restituição dos valores descontados e à indenização pelos danos morais e existenciais alegados. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. A autora é destinatária final de serviço bancário, e o requerido é fornecedor que atua no mercado de crédito (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por essa razão, o ônus da prova foi invertido em favor da autora (evento 7), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. A inversão, contudo, não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Também não impede que o juízo considere os documentos por ela própria trazidos aos autos. O empréstimo consignado em benefício previdenciário pressupõe a autorização do beneficiário para que as parcelas sejam descontadas diretamente de seus proventos, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003. Na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a sua autenticidade, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor (art. 286 do Código Civil). A cessão não depende da anuência do devedor. O art. 290, do Código Civil, condiciona sua eficácia em relação ao devedor à notificação, salvo se ele a conhecia, mas a finalidade da regra é proteger o devedor contra o pagamento a quem não seja o credor. A falta de notificação não extingue a obrigação nem a torna inexigível. Apenas libera o devedor que, de boa-fé, pague ao credor originário (art. 292 do Código Civil). No caso, a autora afirma desconhecer a contratação que fundamenta os descontos mensais de R$ 19,45 em seu benefício. O requerido sustenta que se trata de empréstimo contratado com o Banco PAN e posteriormente transferido a ele. A prova documental confirma a versão do requerido. A cédula de crédito bancário juntada com a contestação, relativa à Proposta nº 346918977, foi formalizada eletronicamente em 02/05/2021, com registro de geolocalização e de identificação da sessão do usuário. Ela prevê a liberação de R$ 802,69, em 84 parcelas de R$ 19,45, com primeiro desconto em 07/06/2021. O comprovante de transferência demonstra que, em 06/05/2021, o Banco PAN creditou R$ 806,15 em conta corrente de titularidade da própria autora, mantida no Banco Bradesco (agência 06471, conta 103500), com a identificação de seu nome e CPF. O próprio extrato de empréstimos do INSS, juntado pela autora com a inicial, corrobora esses dados. Nele, o contrato nº 346918977-7 está registrado em nome do Banco Bradesco S.A. (código 237), com a anotação de que foi “migrado” do contrato de mesmo número originário do Banco PAN (código 623). O registro aponta averbação em 04/05/2021, 84 parcelas de R$ 19,45, valor liberado de R$ 802,69 e término previsto para 04/2028. Há, portanto, plena correspondência entre o contrato originário, o crédito efetivamente recebido pela autora e os descontos impugnados. A autora não impugnou especificamente a autenticidade dos registros eletrônicos da contratação nem negou ter recebido o valor creditado em sua conta. Na especificação de provas, afirmou expressamente que a operação celebrada com o Banco PAN “não é objeto de discussão nestes autos” e restringiu a controvérsia à titularidade do crédito pelo requerido. Não incide, por isso, a regra do Tema 1.061 do STJ, que pressupõe a impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Quanto à titularidade do crédito, a ausência do instrumento de cessão não infirma a conclusão. O registro oficial do INSS, trazido pela própria autora, demonstra que o contrato originário foi transferido ao requerido e passou a ser por ele administrado, com a manutenção das mesmas condições contratadas. A alegada falta de notificação, por sua vez, não torna inexigível a dívida. A autora não alega ter pago a parcela a outro credor nem demonstra qualquer prejuízo decorrente da transferência: continuou a pagar exatamente as mesmas prestações que contratou, mediante consignação em seu benefício. Outrossim, não lhe socorre a alegação de contradição da contestação, que, em um tópico, menciona assinatura a rogo. Trata-se de impropriedade da peça defensiva, que não se confirma nos documentos juntados e não altera o que eles demonstram, a contratação eletrônica pela autora, o crédito em sua conta e a migração do contrato ao requerido. A sentença do Juizado Especial invocada pela autora não altera a conclusão. Naquele caso, segundo o que se extrai do documento, não havia nos autos prova da transferência do crédito à instituição demandada, o que não ocorre aqui. Demonstrada a existência de relação jurídica válida, os descontos realizados constituem exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Não há, portanto, valores a restituir, simplesmente ou em dobro, nem ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar danos morais ou existenciais. Portanto, não merece acolhimento a pretensão autoral. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução o mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC. Diante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02